A PRISÃO INVISÍVEL – Fabiano Pimentel

No dia 16 de junho de 2010, foi publicada a lei nº 12.258 que autoriza o monitoramento de condenados nos casos de saída temporária no regime semi-aberto e de prisão domiciliar e prevê a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta, através de tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas.

Esses equipamentos funcionam da seguinte forma: a cada minuto, as tornozeleiras ou pulseiras emitem um sinal GSM (o mesmo utilizado em alguns aparelhos de telefonia celular), que é enviado para uma central, onde fica um agente penitenciário. Assim, através de tal tecnologia, poderá ser determinado o local exato onde se encontra o condenado, monitorando-o, assim, em tempo real 1.

Se o indivíduo monitorado porventura se afastar do perímetro previamente delimitado pelo Juízo da Execução Penal, será enviado um sinal sonoro para o agente penitenciário. Uma vez constatada a violação da determinação Judicial, o condenado será considerado foragido, podendo ser acionada imediatamente a polícia para o início da captura.

Como se vê, no monitoramento de presos, há uma tentativa de utilização de sistemas eletrônicos para monitoramento do condenado a regime semi-aberto ou a prisão domiciliar. Conforme artigo 117 da LEP, a prisão domiciliar poderá ser determinada quando o condenado for maior de 70 (setenta) anos ou acometido de doença grave; quando a condenada estiver grávida ou possuir filho menor, deficiente físico ou mental.

Com a nova lei, o condenado não fica preso em um estabelecimento prisional comum, mas sim, em uma prisão virtual.

O condenado é obrigado a utilizar tais aparelhos, como uma marca entranhada em seu corpo, visível (este sim) aos olhares dos mais desatentos. Em virtude disso, pode ocorrer o “fenômeno da rotulação”, estigmatizando o condenado que será reconhecido como tal, podendo gerar hipóteses concretas de discriminação e preconceito.

Nessas circunstâncias, o condenado estaria sujeito ao escrutínio público e à violência, com flagrante violação à sua honra e intimidade, consagradas pela nossa Carta Magna.

Este é, sem dúvida, um ponto negativo do monitoramento eletrônico dos presos. Entretanto, tal situação pode ser facilmente modificada com a utilização de modelos mais discretos que não exponham o condenado à execração pública.

Como ponto positivo, pode ser citada a redução dos custos. Um preso no sistema carcerário atual custa em média mil reais por mês, e, no sistema eletrônico de vigilância, este valor é reduzido em média cinqüenta por cento.

Outro aspecto favorável do monitoramento eletrônico é a (re)inserção social, uma vez que é auferida a liberdade ao indivíduo, ainda que vigiada. Esta condição possibilita, então, o retorno do condenado, com maior brevidade, ao convívio junto à coletividade, cumprindo o papel social de forma mais eficaz que o sistema prisional.

Entretanto, para que tal sistema tenha êxito no Brasil, serão necessários investimentos, não só na compra do material eletrônico, mas também no treinamento de pessoal para lidar com a nova tecnologia.

Além disso, deverá ser feita uma fiscalização efetiva, com aparato policial, para evitar fugas, ou fraudes no sistema eletrônico.

Bem é de ver-se que, conforme a nova legislação, o condenado deverá ser instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com os equipamentos, na forma do art. 146-C, com os seguintes deveres: receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça.

A violação dessa norma acarretará as seguintes sanções: a regressão do regime; a revogação da autorização de saída temporária; a revogação da prisão domiciliar; advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas anteriormente.

Ainda segundo a nova lei, a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada; se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

Como a grande parte dos condenados possuem baixo grau de instrução, o uso da referida tecnologia pode ser dificultado, devendo o Estado determinar a realização de palestras e cursos quando necessários, somente aplicando as sanções acima referidas em hipóteses de condutas dolosas, quando evidenciada a intenção do agente.

Tal equipamento, entretanto, deverá ser utilizado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e, em nenhuma hipótese nos casos concessão de liberdade provisória ou relaxamento de prisão sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade).

Ademais, a concessão de tal benefício deverá ser precedida de criteriosa análise psicológica e social do condenado. O preso deverá ser submetido a exames que serão realizados por equipe especializada. Somente após efetiva análise e parecer favorável do Diretor do Estabelecimento, onde o condenado cumpre sua pena, é que o magistrado decidirá sobre a concessão ou não do benefício.

A realização desses exames é indispensável para o deferimento do uso do monitoramento eletrônico, já que o preso retornará, antecipadamente, para o seio social, ainda que em perímetro reduzido. O cuidado na realização do exame criminológico, ainda que não obrigatório, serve para impedir, ou ao menos minimizar, os efeitos da reincidência.

Por isso, neste momento inicial em que o novo sistema está sendo implantado, é prudente que se determine o monitoramento eletrônico aos condenados não reincidentes e que cometeram delitos menos graves, deixando-se a análise dos crimes mais graves, para o caso concreto.

Como se vê, a nova lei trouxe a possibilidade de o monitoramento eletrônico de presos ser implantado no Brasil. Instrumento já utilizado nos Estados Unidos e em outros países da Europa, a prisão virtual traz, como maior benefício, a possibilidade de o condenado, em regime semi-aberto ou prisão domiciliar, deixar os muros do cárcere com maior brevidade.

Na preciosa lição de Fernando da Costa Tourinho Neto 2: “A prisão virtual pode encarcerar o condenado em sua própria residência. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Aí teremos, no futuro, o fim das penitenciárias. O preso está livre das grades de ferro, mas é prisioneiro, em sua própria casa, uma vez que a liberdade de ir e vir está cerceada, com o controle inclusive das visitas”.

Vivemos uma nova era, uma mudança de paradigmas… A prisão física cede lugar para a prisão virtual, muito mais simples e mais barata para o Estado. Com isso, o condenado livra-se das barras de ferro, livra-se também do ambiente fétido das masmorras, entretanto permanece preso à sua própria consciência.

A pior prisão não é a prisão visível, nem mesmo a prisão virtual (eletrônica), mas a prisão invisível. A verdadeira prisão está dentro de nós mesmos, como bem afirmou Carnelutti 3: “Há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão dentro e há, dentro do cárcere, mais libertos, assim da prisão, dos que estão fora”.

NOTAS

1 – OLIVEIRA, Edmundo. Direito penal do futuro: a prisão virtual. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

2 – TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Prisão Virtual. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 9, set. 2009, pg. 57/58.

3 – CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. Trad. José Antonio Cardinalli. São Paulo: Conan, 1995, p. 83.