NOTÍCIAS DO STF: SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS VOTO DO RELATOR AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Já não era sem tempo, quando o acórdão com a decisão de mérito que declarou inconstitucional o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil), assim versou:

“A sustentação oral pelo advogado, após o voto do relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes”, afirma a decisão.

Apesar da ementa publicada não ser tão recente, resume, com inteira clareza, o teor da decisão definitiva do STF sobre a questão provocada por procurador-geral da República.

Fonte: Notícias do STF – ADIn 1105