NOVÍSSIMAS ALTERAÇÕES LEGAIS, VALIOSAS APENAS AOS DONOS DE JORNAIS – Nelmon J. Silva Jr.

NOVÍSSIMAS ALTERAÇÕES LEGAIS, VALIOSAS APENAS AOS DONOS DE JORNAIS

TITLE: NEWEST LEGAL CHANGE, ONLY VALUABLE TO OWNERS OF NEWSPAPERS

TÍTULO: CAMBIO LEGAL RECIENTE, SÓLO TIENE VALOR A LOS PROPIETARIOS DE LOS PERIÓDICOS

SILVA JÚNIOR, Nelmon J.1

SUMÁRIO: Art. 156 CPP; Art. 129, I, da CF, competência privativa ao Ministério Público a promoção da Ação Penal Pública; inconstitucionalidade do Magistrado participar da colheita da prova; nulidade do feito; suspeito o Juízo; Lei nº 11.690/08; debate sobre a inconstitucionalidade/revogação tácita do Art. 156, CPP.

RESUMOS

Crônica afirmando a inconstitucionalidade do Art. 156, CPP frente à alteração dada pela Lei nº 11.690/08.

PALAVRAS-CHAVE: Art. 156 CPP. Inconstitucionalidade. Lei nº 11.690/08.

ABSTRACT

Chronic claiming the unconstitutionality of Article 156, CPP front amendment by Law No. 11.690/08.

KEYWORDS: Article 156 CPP. Unconstitutional. Law No. 11.690/08.

RESUMEN


Crónica alegando la inconstitucionalidad del artículo 156, CPP enmienda delante por la Ley N º 11.690/08.

PALABRAS CLAVE: Artículo 156 CPP. Inconstitucional. Ley N º 11.690/08.

Recente, revendo meus arquivos antigos, encontrei DA ILEGAL COLHEITA DE PROVA PELO JUIZO, no qual questionava a aplicabilidade da regra insculpida pelo art. 156, segunda parte, do Código de Processo Penal, em face à atual Carta Política de 1988. Nele afirmei que, por força do art. 129, I, da CF, competia privativamente ao Ministério Público a promoção da Ação Penal Pública, concluindo, fundamentadamente, a impossibilidade legal, do Magistrado participar da colheita da prova, sob pena de nulidade do feito, por suspeito o Juíz.

Lastimavelmente, a Lei nº 11.690, de nove de junho de 2008, alterou dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prova, inclusive quanto ao citado artigo, tornando-o ainda mais ilegal. Naquele artigo2 argumentava que desde a promulgação de nossa ulterior Carta Política, inúmeras garantias fundamentais, acabaram por tacitamente revogar preceitos legais, à exemplo do questionado art. 156, segunda parte, CF/88. Assim também entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça – desde há muito – como no exemplo do julgamento do RHC 4.769 – PR – 6a Turma (j. 07.11.95 – RT 733/530), rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, malgrado, naquela ocasião, o e. Supremo Tribunal Federal não tenha se sensibilizado totalmente com a tese (HABEAS CORPUS n. 68.784, 1a Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJU 26.3.93, p. 5.003). Brilhante é a doutrina de Adauto Suannes:Bem vistas as coisas, quem tem necessidade do processo, porque tem um interesse pessoal ameaçado (o interesse de continuar a desfrutar da liberdade) é o suspeito. Ele é que necessita de recorrer ao Estado-juiz para que essa ameaça a seu interesse, que ele reputa legítimo, não se concretize. É o Estado-administração que está questionando e pondo em perigo esta pretensão à liberdade. Logo, há que se encarar o processo como actum trium personam, porém sob a ótica de quem dele precisa, que é o titular do direito público à liberdade […], e daí prossegui meu raciocínio.

O breve episódio aqui compartilhado, fez-me constatar duas verdades (aparentemente) absolutas. Uma: que as recentes alterações legais, especialmente no processo penal e direito penal pátrio, via de regra, tem sido catastróficas, além de omissas quando realmente necessárias, a exemplo da inovação trazida, e aqui brevemente comentada; duas: a Garantia Constitucional à Liberdade de Expressão, duramente conquistada por nossos antecessores Criminalistas, de pouco tem-nos valhido, vez que situações como a que ora narro, reiteradamente são trazidas à público. Desabafo, vez que citadas verdades me entristecem profundamente – quer enquanto operador do Direito – quer enquanto cidadão brasileiro.

Lembro-me, graciosamente, da minha empolgação ao afirmar a qualquer que me ouça, que ao ser aceito numa Faculdade de Direito, implicitamente, opta-se por assumir maior responsabilidade frente aos demais acadêmicos das outras Faculdades. Justifico minha afirmação, demonstrando que ao graduar-se um Bacharel em Direito, está-se, em verdade, graduando-se o mais novo Membro do Poder Judiciário. Reflito sobre questões jurídicas, por necessidade funcional. Escrevo – excepcionalmente algumas dessas reflexões, por Paixão e Amor ao Direito. Jamais pretendi mudar as Leis, apenas contribuir com a evolução do sadio pensamento jurídico, conquanto possível.

Poderia aqui, sustentar-lhes coerentes argumentos hábeis ao debate sobre a inconstitucionalidade/revogação tácita, do guerreado art. 156, do CPP. Talvez relembrá-los que a figura do Juiz (na relação processual), para Carneluti3, foi descrita como o juiz supraparte; para Ferrajoli4, como juiz espectador (sistema acusatório), ou ainda, juiz-ator(sistema inquisitório), além da posição sustentada por tantos outros irretocáveis doutrinadores, que versaram poeticamente sobre o tema; porém, permito-me, por mero gracejo irônico (portanto dotado de alguma bagagem filosófico) deixar o título deste artigo, como tema de nossa saudável reflexão.

1.Estudioso do Direito (Processual) Penal. Mantenedor de Blog Científico (https://ensaiosjuridicos.wordpress.com). Membro do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC; do Centro de Estudios de Justicia de las Américas – CEJA; da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM; da Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – APACRIMI. Membro fundador e Conselheiro Jurídico da Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR – AINCOFAPAR. Contribuidor das mídias Arcos Informações Jurídicas (www.arcos.org.br); Conteúdo Jurídico (www.conteudojuridico.com.br); e do Portal de Artigos Científicos (http://artigocientifico.uol.com.br). Autor dos livros científicos FOGOS DE ARTIFÍCIO E A LEI PENAL e COLETÂNEAS, além dos livros literários NOFRETETE, COPO TRINCADO e VALHALA.

3CARNELUTTI, Franesco. As misérias do processo penal. Ed Conan. 1996.

4FERRAJOLI, Luigi. Epistemología Jurídica Y Garantismo. Distribuciones Fontamara S.A. México – 1ª Ed. 2004.

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novissimas alteraçoes legais, valiosas apenas aos donos de jornais