CCJ APROVA AUTORIZAÇÃO PARA ENTIDADES RELIGIOSAS QUESTIONAREM LEIS NO STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista Nacional.

A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em plenário.

Agência Câmara de Notícias

Autor: Reportagem -Carolina Pompeu, Edição -Marcelo Westphalem.

Fonte: JusBrasil Notícias