OUTRO CAPRICHO GLOBAL – Nelmon J. Silva Jr.

OUTRO CAPRICHO GLOBAL

TITLE: OTHER GLOBAL CAPRICE

TÍTULO: OTROS CAPRICE GLOBAL

SILVA JÚNIOR, Nelmon J.1

SUMÁRIO: Lei nº 12737/12; Artigo dez, da Lei nº 9296/96; competência das Varas dos Juizados Especiais Criminais; pena diminuída pela quarta parte.

RESUMOS

A inovação trazida pela Lei nº 12737/12, frente ao preceito posto pelo Artigo dez, da Lei nº 9296/96, configura-se no deslocamento de competência para julgar crimes cibernéticos, para as Varas dos Juizados Especiais Criminais, tendo a pena diminuída pela quarta parte.

PALAVRAS-CHAVE: Lei nº 12737/12. Artigo dez, da Lei nº 9296/96. Juizados Especiais Criminais. Pena. Quarta parte.

ABSTRACT

The innovation brought by Law No. 12737/12, against the precept set by article ten of Law No. 9296/96, sets up the shift jurisdiction over cybercrimes, for Rods Special Criminal Courts, with the penalty reduced by fourth part.

KEYWORDS: Law No. 12737/12. Article ten of Law No. 9296/96. Special Criminal Courts. Pena. Fourth part.

RESUMEN

La innovación que aporta la Ley N º 12737/12, contra el precepto establecido por el artículo diez de la Ley N º 9296/96, establece la jurisdicción sobre delitos cibernéticos cambio, para las barras de tribunales penales especiales, con la pena de reducción de cuarta parte.

PALABRAS CLAVE: Ley N º 12737/12. El artículo diez de la Ley N º 9296/96. Tribunales penales especiales. Pena. Cuarta parte.

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A Lei nº 12737/12, alterou dispositivos do Estatuto Repressor, com relação a alguns crimes cibernéticos. A inovação legal graciosamente apelidada de Lei Carolina Dieckmann acrescenta as seguintes e prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita2, ou ainda, “quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.”3

Na sequência, prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos, e multa, “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido”4, podendo a pena ser elevada à metade se o crime for cometido contra algumas autoridades citadas em lei.

Vejamos a norma posta pelo preceito do artigo dez, da Lei nº 9296/96 (interceptação telefônica), onde há previsão de pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, caso seja realizada “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.”5 Parece-me lógico que a invasão de dispositivo informático alheio (via de regra) causa mal maior do que nos casos advindos de ilegal interceptação telefônica, porém nossos Legisladores, entenderam de forma diversa, certamente para silenciar o clamor do caso que envolveu a atriz Global.

Apenas para que se entenda melhor o alcance desta novidade legal, na prática os crimes nela descritos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciários através das Varas dos Juizados Especiais Criminais (desde que haja representação pela vítima, enquanto particular), exceção feita quando envolver as autoridades elencadas em lei.

Resumindo, o artigo dez, da Lei 9296/96, aplicava-se aos crimes cibernéticos, porém agora resta tacitamente revogado, e pior, a pena diminuída pela quarta parte. Realmente só nos resta (enquanto operadores do Direito) o agradecimento à Rede Globo de Televisão, que tem contribuído, de forma ímpar, para a decadência de nossos institutos penais.

1. Estudioso do Direito (Processual) Penal. Mantenedor de Blog Científico (https://ensaiosjuridicos.wordpress.com). Membro do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC; do Centro de Estudios de Justicia de las Américas – CEJA; da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM; da Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – APACRIMI. Membro fundador e Conselheiro Jurídico da Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR – AINCOFAPAR. Contribuidor das mídias Arcos Informações Jurídicas (www.arcos.org.br); Conteúdo Jurídico (www.conteudojuridico.com.br); e do Portal de Artigos Científicos (http://artigocientifico.uol.com.br). Autor dos livros científicos FOGOS DE ARTIFÍCIO E A LEI PENAL e COLETÂNEAS, além dos livros literários NOFRETETE, COPO TRINCADO e VALHALA.

2BRASIL. Código Penal. Art. 154-A. Em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Data da consulta: 28.04.2013.

3BRASIL. Código Penal. Art. 154-A, § 1º. Em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Data da consulta: 28.04.2013.

4BRASIL. Código Penal. Art. 154-A, § 3º. Em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Data da consulta: 28.04.2013.

5BRASIL. Lei nº 9296/96. Em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm. Data da consulta: 28.04.2013.

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