INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA – Luis Roberto Barroso

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Parecer, referente à sessão realizada em 18 de fevereiro de 2004, sendo aprovado por unanimidade o parecer, solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humanano – CDDPH.