DA ILEGAL COLHEITA DE PROVA PELO JUIZO – Nelmon J. Silva Jr.

DA ILEGAL COLHEITA DE PROVA PELO JUIZO

TITLE: ILLEGAL HARVEST OF PROOF BY JUDGEMENT

TÍTULO: CAZA ILEGAL DE LA PRUEBA DE JUICIO

SILVA JÚNIOR, Nelmon J.1

SUMÁRIO: delegação de poderes; afronto; princípios de direito administrativo; princípios constitucionais; Art. 156 CPP; magistrado produzir provas; impossibilidade; Art. 129, I, CF; Art. 252, II, CPP; parte no processo; desequilíbrio processual; Princípios da Igualdade/Paridade de Armas; Adauto Suannes; Amilton Bueno de Carvalho.

RESUMOS

Sobre a possibilidade do magistrado produzir provas, em nossa análise, resta impossível, vez que geraria, assim, desequilíbrio processual, em patente afronto aos Princípios da Igualdade/Paridade de Armas.

PALAVRAS-CHAVE: Art. 156 CPP. Magistrado produzir provas. Impossibilidade. Desequilíbrio processual. Princípios da Igualdade/Paridade de Armas.

ABSTRACT

On the possibility of the magistrate produce evidence, in our analysis, it remains impossible, since it would generate, thus procedural imbalance in patent affront to the principles of equality / parity Armas.

KEYWORDS: Article 156 CPP. Magistrate produce evidence. Impossibility. Procedural imbalance. Principles of Equality / Parity Arms.

RESUMEN

Sobre la posibilidad de la evidencia producto magistrado, en nuestro análisis, sigue siendo imposible, ya que generaría, por tanto desequilibrio procesal en agravio de patente a los principios de la igualdad / paridad de Armas.

PALABRAS CLAVE: Artículo 156 CPP. Magistrado presentar pruebas. Imposibilidad. Desequilibrio procesal. Principios de Igualdad / Paridad armas.

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Parece-me crível que aos integrantes do Poder Judiciário é vedada a delegação de seus poderes, inclusive por afronto aos elementares princípios de direito administrativo, e especialmente por agressão aos princípios constitucionais. Posto isso, passo à discussão do preceito posto pelo art. 156, segunda parte, do Código de Processo Penal, que versa sobre a possibilidade do Magistrado produzir provas, o que ao meu ver é indiscutivelmente inconstitucional.

A Carta Política datada de 05 de outubro de 1988, em seu art. 129, I2, estabelece privativamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública. Sendo o Ministério Público litis domini, não pode o Magistrado participar da colheita da prova, ao império do preceito posto pelo art. 252, II, do Código de Processo Penal3, sob pena de nulo o ato, por suspeito o magistrado.

Claro que se determinado magistrado participa da colheita da prova, deixa de ser supra-parte, assumindo papel de parte no processo, o que por óbvio é ilegal, além de gerar a uma das partes (defesa) o indesejado desequilíbrio no processo, vez que em inconteste afronto aos sagrados Princípios da Igualdade/Paridade de Armas e da Ampla Defesa.

Desde a promulgação de nossa ulterior Carta Política, inúmeras garantias fundamentais, acabaram por tacitamente revogar preceitos legais, à exemplo do questionado art. 156, segunda parte, CF/88. Assim também entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça – desde há muito – como no exemplo do julgamento do RHC 4.769 – PR – 6a Turma (j. 07.11.95 – RT 733/530), rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, malgrado, naquela ocasião, o e. Supremo Tribunal Federal não tenha se sensibilizado totalmente com a tese (HABEAS CORPUS n. 68.784, 1a Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJU 26.3.93, p. 5.003).

Brilhante é a doutrina de Adauto Suannes4: “Bem vistas as coisas, quem tem necessidade do processo, porque tem um interesse pessoal ameaçado (o interesse de continuar a desfrutar da liberdade) é o suspeito. Ele é que necessita de recorrer ao Estado-juiz para que essa ameaça a seu interesse, que ele reputa legítimo, não se concretize. É o Estado-administração que está questionando e pondo em perigo esta pretensão à liberdade. Logo, há que se encarar o processo como actum trium personam, porém sob a ótica de quem dele precisa, que é o titular do direito público à liberdade.”

Portanto – nesta ulterior análise – faço minha as palavras de Amilton Bueno de Carvalho5: o legislador através do comando da lei preceitua genericamente. É-lhe, pois, impossível prever a totalidade dos casos em particular. A lei, por melhor que seja, como comando geral, pode na casuística levar à injustiça flagrante. Ora, ao Judiciário é dada a obrigação de, no caso particular, corrigir a situação não prevista, ou mal prevista, caso contrário, não teria sentido sua existência. Se a função do Juiz é buscar a vontade do legislador, qual a razão de ser do Judiciário? Simples seria deixar ao próprio legislador a tarefa da aplicação, que o faria administrativamente.O intermediário Judiciário seria mera formalidade, a não ser que sua existência tivesse por fim a hipótese levantada por Dallari: esconder o legislador, o verdadeiro interessado, cabendo ao Judiciário fazer ‘um papel tivesse por fim a hipótese levantada por Dallari: esconder o legislador, o verdadeiro interessado, cabendo ao Judiciário fazer ‘um papel sujo, pois é quem garante a efetivação da injustiça.

1. Estudioso do Direito (Processual) Penal. Mantenedor de Blog Científico (https://ensaiosjuridicos.wordpress.com). Membro do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC; do Centro de Estudios de Justicia de las Américas – CEJA; da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM; da Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – APACRIMI. Membro fundador e Conselheiro Jurídico da Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR – AINCOFAPAR. Contribuidor das mídias Arcos Informações Jurídicas (www.arcos.org.br); Conteúdo Jurídico (www.conteudojuridico.com.br); e do Portal de Artigos Científicos (http://artigocientifico.uol.com.br). Autor dos livros científicos FOGOS DE ARTIFÍCIO E A LEI PENAL e COLETÂNEAS, além dos livros literários NOFRETETE, COPO TRINCADO e VALHALA.

2. BRASIL. Constituição Federal – Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei – disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Data da consulta 27.04.2013.

3. BRASIL.Código de Processo Penal -p Art. 252 – O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha – disponível em http://www.dji.com.br/codigos/1941_dl_003689_cpp/cpp251a256.htm. Data da consulta 27.04.2013.

4. Os Fundamentos Éticos do devido Processo Penal – Revista dos Tribunais, 1999, p. 139.

5. A Lei. O Juiz. O Justo. Texto disponível em http://pt.scribd.com/doc/51492561/A-LEI-O-JUIZ-O-JUSTO-Amilton-Bueno-de-Carvalho. Data da consulta: 27.04.2013.

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