O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NELMON J. SILVA JR.

 

O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TITLE: PARADOX THAT INVOLVES THE ART. 103-B, § 4, THE FEDERAL CONSTITUTION

TÍTULO: PARADOJA QUE INVOLUCRA EL ART. 103-B, § 4, DE LA CONSTITUCIÓN FEDERAL

SILVA JÚNIOR, Nelmon J.1

SUMÁRIO:Art. 103-B, § 4º, CF; garantia de acesso junto ao CNJ; sustentáculo legal para o arquivamento do acesso junto ao CNJ; paradoxo.

RESUMO

O preceito do art. 103-B, § 4º, CF, garante ao cidadão acesso junto ao CNJ contra excessos cometidos por magistrados; como também serve de amparo legal para o arquivamento deste mesmo acesso por ele garantido.

PALAVRAS-CHAVE:O art. 103-B, § 4º, CF. Acesso. CNJ. Amparo legal. Arquivamento. Paradoxo.

ABSTRACT

The precept of art. 103-B, § 4, CF, guarantees citizens access along the CNJ against excesses committed by magistrates, but also serves as legal grounds for filing this same access guaranteed by it.

KEYWORDS: The art. 103-B, § 4, CF. Access. CNJ. Legal support. Archiving. Paradox.

RESUMEN

El precepto del art. 103-B, § 4, CF, garantiza el acceso a los ciudadanos a lo largo del CNJ contra los excesos cometidos por los magistrados, sino que también sirve como base legal para la presentación de este mismo acceso garantizado por el mismo.

PALABRAS CLAVE: El art. 103-B, § 4, CF. El acceso. CNJ. Apoyo jurídico. Archivar. Paradox.

___________________________________________________________________________

Antes de adentrar na discussão proposta, vou citar três exemplos fictícios, para posterior análise. Primeiro, o Advogado que responde ação penal por uso de documento falso em processo previdenciário, tendo sua prisão preventiva decretada; segundo, o marido alcoolizado que ameaça sua esposa, sendo preso em flagrância delitiva; e terceiro, o jovem rapaz, que após briga com morador de rua, é preso em flagrância delitiva, por manter em seu estabelecimento comercial livros sobre estratégia militar, além de um taco de basebol e poucas facas e bestas. Percebam que as três hipóteses aqui formuladas nada tem de excepcionais, inclusive ouso afirmar serem rotineiras na advocacia criminal.

Ainda no campo das hipóteses, no primeiro delito, foi concedida fiança de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) – detalhe, concomitante à prisão preventiva decretada, foi determinado o bloqueio judicial de todos os bens do Advogado; no segundo delito, foi igualmente determinada fiança de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – detalhe, o acusado é pedreiro e possui cinco filhos menores; e no terceiro delito, a fiança foi negada, sob o argumento de garantia da ordem pública face a alta periculosidade do agressor, mesmo após o acusado comprovar ter inteligência acima da média, inclusive sendo vencedor de vários prêmios científicos, e jamais ter delinquido.

Postos estes exemplos, passo a discorrer sobre o tema proposto. Imaginemos que nos três casos, a Defesa tenha utilizado-se de todos os meios cabíveis para a discussão de eventual(is) excesso(s) cometido(s) pelo(s) Juízo(s) ao longo da(s) lide(s), tendo todos seus pleitos negados. Nesse momento, a diligente Defesa – estrategicamente – opõe Reclamação Disciplinar – RD, junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fulcrada, dentre outros, na norma preceituada pelo art. 67, e seguintes, de seu Regimento Interno (CNJ)2, em especial naquela porta pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal3.

Aqui abro parêntesis informando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira. A instituição recebe reclamações, petições eletrônicas ou representações contra membros ou órgãos do Judiciário. As ações podem ser solicitadas por qualquer pessoa, com ou sem advogado4.

Saliento que existem 22 (vinte e duas) espécies de processos/procedimentos no CNJ, a saber: Inspeção; Correição; Sindicância; Reclamação Disciplinar; Processo Administrativo Disciplinar; Representação por Excesso de Prazo; Avocação; Revisão Disciplinar; Consulta; Procedimento de Controle Administrativo; Pedido de Providências; Argüição de Suspeição e Impedimento; Acompanhamento de Cumprimento de Decisão; Comissão; Restauração de Autos; Reclamação para Garantia das Decisões; Ato Normativo; Nota Técnica; Termo de Compromisso; Convênios e Contratos; e Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei5.

Dito isso, avanço no raciocínio, devendo relembrar que compete ao CNJ, dentre outros, atuar no controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; zelar pela observância do art. 376 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais; representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.7

Prossigo, percebemos que não é possível representar disciplinarmente junto ao CNJ, excessos cometidos por membros da Polícia Judiciária ou Parquet, ao expresso teor do preceito acima citado. Diante desta impossibilidade legal, resta nossa análise apenas em relação a Magistrados e Serventuários do Judiciário.

Voltando aos exemplos ut. Suponhamos que a diligente Defesa, ao encaminhar as razões do(s) Recurso(s) Disciplinar(es), ao CNJ – contra quaisquer dos magistrados acima exemplificados – alegaria, em sede de preliminar, o prejulgamento do(s) Juízo(s) em relação à análise das fianças, em patente afronto ao Sagrado Princípio Constitucional da Presunção de Inocência – prejulgamento este responsável – material/processualmente – por agredir outros Sagrados Princípios Constitucionais, como a exemplo o da Paridade de Armas e/ou da Ampla Defesa. Por óbvio que a combativa Defesa – necessariamente – questionaria os padrões utilizados ao quantificar-se os valores atribuídos à titulo de fianças (nos dois primeiros exemplos), ou os padrões utilizados para a negativa desta (no terceiro exemplo).

Neste caso, aceita a Reclamação Disciplinar proposta, após informações prestadas pela competente Corregedoria de Justiça (Estadual ou Federal, conforme o vínculo funcional do reclamado); e formulado Parecer pela Corregedoria Nacional de Justiça; o(a) Ministro(a) Relator(a), aprova-o, ou não. Aqui reside o ponto nevrálgico da discussão proposta, pois a Corregedoria Nacional de Justiça tem entendido ser incabível ao CNJ rever ou anular decisões judiciais (por jurisdicionais) opinando pelo arquivamento da RD, estribando-se no preceito imposto pelo citado art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, ou seja, no mesmo que garante o acesso ao CNJ ao cidadão, quando evidenciados excessos cometidos por magistrados ou servidores, em exercício, cabendo apenas (eventual) recurso administrativo previsto no art. 115, do RICNJ8.

Apesar de minha afirmação/constatação aparentar-se paradoxal, lastimavelmente reveste-se de veracidade. Curiosamente, até a presente data, foram distribuídos 3922 (três mil, novecentos e vinte e dois) processos/procedimentos envolvendo magistrados, junto ao CNJ. Buscando maiores informações no sítio virtual do citado Conselho, obtém-se raros dados, a exceção das seguintes tabelas9:

Tribunal

Em andamento

Arquivados

Total

Conselho Nacional de Justiça

0

0

0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

8

27

35

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

70

26

96

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

24

7

31

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

93

26

119

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

35

46

81

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

77

84

161

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2

4

6

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

194

43

237

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

287

189

476

Tribunal

Em andamento

Arquivados

Total

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

7

11

18

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

4

22

26

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

6

1

7

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

18

3

21

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

147

678

825

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

45

9

54

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

13

45

58

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

3

0

3

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

64

1

65

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

53

34

87

Tribunal

Em andamento

Arquivados

Total

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

34

141

175

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

177

149

326

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

12

0

12

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

26

6

32

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

163

17

180

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

62

107

169

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

6

10

16

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7

4

11

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

1

0

1

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

12

24

36

Tribunal

Em andamento

Arquivados

Total

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

3

1

4

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

0

1

1

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

11

5

16

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

5

4

9

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

2

4

6

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

9

25

34

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

1

7

8

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

0

2

2

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

24

9

33

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

2

1

3

Tribunal

Em andamento

Arquivados

Total

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

0

0

0

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

18

2

20

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

7

0

7

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

0

1

1

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

33

263

296

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

2

0

2

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

3

0

3

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

16

7

23

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

1

2

3

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

12

13

25

Em andamento

Arquivados

Total

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

0

1

1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

5

29

34

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

16

3

19

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

6

0

6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

2

0

2

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

0

0

0

Ora, racional a conclusão que dos 3922 (três mil, novecentas e vinte e duas) procedimentos distribuídos até então, 2099 (dois mil e noventa e nove) já foram arquivados; ou que dos 825 (oitocentos e vinte e cinco) processos opostos contra magistrados paulistas, 678 (seiscentas e setenta e oito) deles também restam arquivados. Aqui as raias da obviedade são visíveis, pois os números são por demais explícitos, face a desproporção destes ao número de processos em trâmite no país.

Vale lembrar que o Direito Funda­mental ao Contraditório funda-se no conhecimento das razões argumentativas consideradas – Recht auf Berücksichtigung. Aliás,nesse mesmo sentido – há muito – sustentou o Ministro Gilmar Mendes, ao afirmar que o dever do magistrado de conferir atenção ao direito das partes não envolve apenas a obrigação de tomar conhecimento (“Kenntnisnahhmeplicht”), mas também a de considerar, séria e detidamente as razões apresentadas (“Erwägungsplicht”) Mas no que consiste tal consideração preconizada pelo magistrado? Implica reconhecer que estas razões estão localizadas no tempo, espaço e cultura historicamente determinados, e é preciso desvendá-las nestas ambiências.”10(Sic).

O mais alarmante não são os números então trazidos. Parece-me racionalmente óbvio que se o cidadão não encontra (nas Instituições Nacionais) proteção frente aos excessos cometidos no Judiciário, certamente a buscará junto às Cortes Internacionais de Proteção aos Direito Humanos. Incontestável que a crise de legalidade que assombra nosso País, macula nossa imagem enquanto Estado Democrático de Direito, junto ao cenário internacional, comprometendo por completo eventual estabilidade sócio-política-econômica alcançada.

1. Estudioso do Direito (Processual) Penal. Mantenedor de Blog Científico (https://ensaiosjuridicos.wordpress.com). Membro do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC; do Centro de Estudios de Justicia de las Américas – CEJA; da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM; da Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – APACRIMI. Membro fundador e Conselheiro Jurídico da Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR – AINCOFAPAR. Contribuidor das mídias Arcos Informações Jurídicas (www.arcos.org.br); Conteúdo Jurídico (www.conteudojuridico.com.br); e do Portal de Artigos Científicos (http://artigocientifico.uol.com.br). Autor dos livros científicos FOGOS DE ARTIFÍCIO E A LEI PENAL e COLETÂNEAS, além dos livros literários NOFRETETE, COPO TRINCADO e VALHALA.

2BRASIL. EMENDA REGIMENTAL N° 1, DE 9 DE MARÇO DE 2010, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Art. 67. A reclamação disciplinar poderá ser proposta contra membros do Poder Judiciário e contra titulares de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Texto disponível em http://www.cnj.jus.br/regimento-interno-e-regulamentos. Consulta realizada em 29.04.2013.

3 BRASIL. Constituição Federal da República.Art. 103-B, § 4ºCompete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituílos, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. Texto disponível em http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf101a103.htm. Consulta realizada em 29.04.2013.

5BRASIL. Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Art. 43. Texto disponível em http://www.cnj.jus.br/regimento-interno-e-regulamentos. Consulta realizada em 29.04.2013.

6BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.985-2009 – Tribunal Regional do Trabalho – São Luís – MA; Art. 3º, L-011.986-2009 – Tribunal Regional do Trabalho

obs.dji.grau.3: Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – L-008.730-1993

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Concurso Público – Posse em Cargo Público – Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício – Exigência – Súmula nº 266 – STJ; Exame Psicotécnico – Candidato a Cargo Público – Súmula nº 686 – STF

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-010.961-2004 – Cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Art. 7º, XX, Competência do Plenário do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica – Lei Antitruste – L-008.884-1994; Art. 23, D-007.151-2010 – Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV; L-011.436-2006 – Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Cargos que Menciona

obs.dji.grau.4: Cargo Efetivo; Cargo em Comissão; Cargos Públicos; Concurso Público; Regime Constitucional do Servidor Público; Servidor Público Estatutário e Empregado Público; Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Concurso Público – Posse em Cargo Público – Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício – Exigência – Súmula nº 266 – STJ; Constitucionalidade – Modalidade de Provimento – Investidura de Servidor – Cargo que Não Integra a Carreira – Súmula nº 685 – STF; Contratação de Servidor Público Sem Concurso – Efeitos e Direitos – Enunciado nº 363 – TST; Contratação de Trabalhadores por Empresa Interposta, Vínculo de Emprego e Relação Processual – Enunciado nº 331 – TST

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

obs.dji.grau.3: Art. 12, Concurso Público – Provimento – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais – L-008.112-1990

obs.dji.grau.4: Concurso Público; Prazo

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau4:Cargo em Comissão; Cargos Públicos

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

obs.dji.grau.4: Associação Sindical; Servidores Públicos

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 16, Direito de Greve – L-007783-1989

obs.dji.grau.3: Art. 9º, Direitos Sociais – CF; Paralisações dos Serviços Públicos Federais – D-001.480-1995

obs.dji.grau.4: Direito de Greve; Servidores Públicos

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

obs.dji.grau4:Cargos Públicos; Deficientes Físicos

obs.dji.grau5:Portador de Visão Monocular – Vagas Reservadas aos Deficientes – Súmula nº 377 – STJ

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

obs.dji.grau.2:Art. 1º, L-011.458-2007 – Ministério da Defesa  – Contratação de Pessoal – Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo; Art. 3º, D-006.593-2008 – Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos Realizados no Âmbito do Poder Executivo Federal – Regulamento; Art. 7º, MP-000.489-000-2010 – Integração da União na Forma de Consórcio Público de Regime Especial como Autoridade Pública Olímpica – APO; Art. 9º, D-005.731-2006 – Instalação e Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – Regulamento; Art. 9º, I, “l”, Segurados – Beneficiários – Regime Geral de Previdência Social – Benefícios da Previdência Social – Regulamento da Previdência Social – D-003.048-1999; Art. 12, MP-000.488-000-2010 – Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. – BRASIL 2016; Art. 17, § 1º, L-011.759-2008 – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC; Art. 30, Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras – L-010.871-2004; Art. 34, § 2º, Disposições Finais e Transitórias – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica – L-009.427-1996; Art. 39, L-011.182-2005 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Art. 96, Quadro de Pessoal do DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT – Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre – Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – Agência Nacional de Transportes Terrestres – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – L-010.233-2001; Contratação por Tempo Determinado – L-008.745-1993

obs.dji.grau.3:Art. 443, § 2º, Disposições Gerais – Contrato Individual de Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4:Agentes Temporários; Cargos Públicos; Contrato por Tempo Determinado; Servidores Públicos

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Alterado pela EC-000.019-1998) (L-010.331-2001 – Regulamentação)

obs.dji.grau.1:Art. 39, § 4º, Servidores Públicos – CF

obs.dji.grau.2:Art. 17, § 6º, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Geração da Despesa – Despesa Pública e Art. 71, Disposições Finais e Transitórias – Lei de Responsabilidade Fiscal – Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal – LC-000.101-2000; Art. 22, Parágrafo único, I, Controle da Despesa Total com Pessoal – Despesas com Pessoal – Despesa Pública – Lei de Responsabilidade Fiscal – Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal – LC-000.101-2000; Art. 39, § 4º, Servidores Públicos – CF; Art. 128, § 5º, I, “c”, Ministério Público – CF

obs.dji.grau.4:Cargos Públicos; Regime Constitucional do Servidor Público; Remuneração; Servidores Públicos; Subsídios

obs.dji.grau.5:Reajuste dos Servidores Militares e Civis do Poder Executivo – Compensações Diferenciadas pelos Mesmos Diplomas Legais – Súmula nº 672 – STF

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Alterado pela EC-000.041-2003) (L-008.448-1992 – Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Art. 1º e seguintes e Art. 3º, Isonomia – Vencimentos – Executivo, Legislativo e Judiciário – L-008.852-1994; Art. 1º, § 3º, L-011.365-2006 – Remuneração dos Membros do Conselho Nacional de Justiça; Art. 3º, § 3º, Sistema de Previdência Social – Normas de Transição – EC-000.020-1998; Art. 3º, L-010.887-2004 – Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações; Art. 4º, Previdência Social – EC-000.047-2005; Art. 5º, § 8º e Art. 16, L-012.618-2012 – Regime de Previdência Complementar – Servidores Públicos Federais – Cargo Efetivo – Concessão de Aposentadorias e Pensões – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Art. 6º, Parágrafo único, Art. 7º e Art. 8º, Limites – Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies – Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – EC-000.041-2003; Art. 17 e Art. 18, Gratificações de Atividade e Vantagens para os Servidores Civis do Poder Executivo – LD-000.013-1992; Art. 28, § 2º, Estados Federados – CF; Art. 29, V, Municípios – CF; Art. 39, § 4º e § 5º, Servidores Públicos – CF; Art. 40, § 11, Servidores Públicos – CF; Art. 49, VII e VIII, Atribuições do Congresso Nacional – CF; Art. 73, Parágrafo único, III, Ministros – Organização do Tribunal – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – L-008.443-1992; Art. 77, Disposições Finais e Transitórias – Orgânica Nacional do Ministério Público – L-008.625-1993; Art. 93, V e Art. 95, III, Poder Judiciário – CF; Art. 128, § 5º, I, “c”, Ministério Público – CF; Art. 142, § 3º, VIII, Forças Armadas – CF; Art. 248, Disposições Constitucionais Gerais – CF; Art. 17, Gratificações de Atividade e Vantagens para os Servidores Civis do Poder Executivo – LD-000.013-1992; L-012.042-2009 – Revisão do Subsídio do Procurador-Geral da República

obs.dji.grau.3Art. 37, § 11 e § 12, Administração Pública – CF; Art. 40, § 8º, Servidores Públicos – CF

obs.dji.grau.4Câmara Municipal; Cargos Públicos; Regime Constitucional do Servidor Público; Remuneração; Servidores Públicos; Subsídios

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

obs.dji.grau.2: Art. 1º e Art. 2º e seguintes, Isonomia – Vencimentos – Executivo, Legislativo e Judiciário – L-008.852-1994; D-006.022-2007 – Sistema Público de Escrituração Digital – Sped

obs.dji.grau.4: Poder Judiciário; Poder Legislativo; Vencimentos

XIII – vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 21, I, Controle da Despesa Total com Pessoal – Despesas com Pessoal – Despesa Pública – Lei de Responsabilidade Fiscal – Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal – LC-000.101-2000; Art. 142, § 3º, VIII, Forças Armadas – CF

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 50, VIII, Vencimentos, Vantagens e Direitos – Orgânica Nacional do Ministério Público – L-008.625-1993; Art. 142, § 3º, VIII, Forças Armadas – CF

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 39, § 4º, Servidores Públicos – CF; Art. 150, II, Limitações do Poder de Tributar – CF; Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União – CF

obs.dji.grau.2: Art. 142, § 3º, VIII, Forças Armadas – CF

obs.dji.grau.3: Art. 468, Alteração – Contrato Individual de Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho – DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos; Subsídios

obs.dji.grau.5: Servidores Públicos – Irredutibilidade de Vencimentos – Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados – Súmula nº 27 – STF

XVI – vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Alterado pela EC-000.019-1998)

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Alterado pela EC-000.034-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 453, § 1º, Disposições Gerais – Contrato Individual de Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Cargos Públicos; Servidores Públicos

XVII – a proibição de   acumular   estende-se  a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Cargos Públicos; Servidores Públicos

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.3: Art. 41, IV, Disposições Gerais e Art. 62, Fundações – Pessoas Jurídicas – Pessoas – Código Civil – CC – L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Autarquia; Administração Pública Direta e Indireta; Empresa Pública; Fundação Pública; Sociedade de Economia Mista

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

obs.dji.grau.4: Empresa Pública

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (L-008.666-1993 – Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de Suas Subsidiárias – L-009.648-1998; Art. 22, XXVII, União – CF; D-005.504-2005 – Exigência de Utilização do Pregão, Preferencialmente na Forma Eletrônica, para Entes Públicos ou Privados, nas Contratações de Bens e Serviços Comuns, Realizadas em Decorrência de Transferências Voluntárias de Recursos Públicos da União, Decorrentes de Convênios ou Instrumentos Congêneres, ou Consórcios Públicos; L-011.763-2008 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública – Alteração

obs.dji.grau.3: Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns – D-003.555-2000 – Regulamento; L-010.520-2002 – Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns

obs.dji.grau.4: Alienação (ões); Bens Públicos; Cláusulas Exorbitantes; Licitação; Obras; Serviços

obs.dji.grau.5: Mandado de Segurança – Ato em Licitação – Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública – Súmula nº 333 – STJ

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.(Alterado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 167, IV, Orçamentos – CF; D-006.433-2008 – Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR – Forma de Opção – Municípios e Distrito Federal – Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

obs.dji.grau.2: Aplicação – Recursos Financeiros – Lei Pelé – D-005.139-2004; Art. 5º, III, Isonomia – Vencimentos – Executivo, Legislativo e Judiciário – L-008.852-1994; Art. 19, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CF; Art. 103-B, § 4º, II, Supremo Tribunal Federal – CF; Art. 130-A, § 2º, II, Ministério Público – CF; D-007.153-2010 – Representação e Defesa Extrajudicial dos Órgãos e Entidades da Administração Federal Junto ao Tribunal de Contas da União pela Advocacia-Geral da União; D-007.221-2010 – Atuação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Durante o Processo de Transição Governamental

obs.dji.grau.3: Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal – L-009.784-1999; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais – L-008.112-1990

obs.dji.grau.4: Administração Pública; Celetista; Conduta; Constituição Federal; Direito Administrativo; Eficiência; Empregado Estatutário; Emprego; Estabilidade no Emprego; Fato Típico; Função Pública; Funcionário Público; Fundamento dos Princípios Administrativos; Hierarquia; Penas Privativas de Liberdade; Princípios Básicos da Administração; Princípios da Administração Pública; Regime Constitucional do Servidor Público

obs.dji.grau.5: Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes – e Designações Recíprocas – Constitucionalidade – Nepotismo – Súmula Vinculante nº 13 – STF

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas – CF; Direitos e Garantias Fundamentais – CF; Disposições Constitucionais Gerais – CF; Distrito Federal e dos Territórios – CF; Estados Federados – CF; Intervenção – CF; Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios – CF; Municípios – CF; Ordem Econômica e Financeira – CF; Ordem Social – CF; Organização do Estado – CF; Organização dos Poderes – CF; Organização Político-Administrativa – CF; Preâmbulo – CF; Princípios Fundamentais – CF; Regiões – CF; Servidores Públicos – CF; Tributação e Orçamento – CF; União – CF

§A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

obs.dji.grau.2: Art. 74, Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais – Lei Eleitoral – L-009.504-1997; D-004.799-2003 – Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal

obs.dji.grau.4: Licitação; Princípios da Administração Pública

§A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

obs.dji.grau.2: Art. 19-A, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – L-008.036-1990

obs.dji.grau.4: Licitação

obs.dji.grau.5: Contratação de Servidor Público Sem Concurso – Efeitos e Direitos – Enunciado nº 363 – TST

§A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I – as reclamações relativas à  prestação  dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no Art. 5º, X e XXXIII;

obs.dji.grau.1: Art. 5º, X e XXXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – CF

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-012.527-2011 – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Garantir Acesso a Informações – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais – Alteração

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, D-007.724-2012 – Acesso a Informações – Regulamento

obs.dji.grau.4: Serviços Públicos

§Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, § 1º, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas – L-008.027-1990; Art. 15, V, Direitos Políticos – CF; Art. 240, V, “b”, Sanções – Disciplina – Disposições Estatutárias Especiais – Estatuto do Ministério Público da União – LC-000.075-1993

obs.dji.grau.3: Atos de Improbidade Administrativa – Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional – L-008.429-1992; Convenção Interamericana Contra a Corrupção – D-004.410-2002

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Bens; Direitos Políticos; Função Pública; Improbidade Administrativa; Indisponibilidade dos Bens

§A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

obs.dji.grau.4: Conduta; Fato Típico; Prazo

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

obs.dji.grau.3: Art. 43, Disposições Gerais – Pessoas Jurídicas – Pessoas e Art. 927 e Art. 942, Obrigação de Indenizar – Responsabilidade Civil – Direito das Obrigações – Código Civil – CC – L-010.406-2002; Art. 85, Ministério Público, Art. 133, Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz – Juiz e Art. 144, Serventuário e Oficial de Justiça – Auxiliares da Justiça – Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça – Processo de Conhecimento – Código de Processo Civil – L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Danos; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil do Estado

obs.dji.grau.5: Execução – Arrematação – Denunciação da Lide

§ 7º – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Acrescentado pela EC-000.019-1998)

§ 8º – A autonomia  gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – o prazo de duração do contrato;

II – os  controles  e    critérios  de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III – a remuneração do pessoal.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único; Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional – L-009.962-2000; Art. 67, L-011.284-2006 – Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável – Estrutura do Ministério do Meio Ambiente – Serviço Florestal Brasileiro – SFB – Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 9º – O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 10 – vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Acrescentado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 40, Servidores Públicos – CF; Art. 42, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – CF; Art. 142, Forças Armadas – CF

obs.dji.grau.2: Art.11, Sistema de Previdência Social – Normas de Transição – EC-000.020-1998

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 11– Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Acrescentado pela EC-000.047-2005)

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Previdência Social – EC-000.047-2005

obs.dji.grau.3: Art. 37, XI, Administração Pública – CF

§ 12 – Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

obs.dji.grau.3: Art. 37, XI, Administração Pública – CF. Texto disponível em http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf037a038.htm. Consulta realizada em 29.04.2013.

7BRASIL. Constituição Federal. Art. 103-B, § 4º, caput, I, II, III,e IV. Texto disponível em http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf101a103.htm. Consulta realizada em 29.04.2013.

8Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ.
§ 1º¹ São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências.
¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10
§ 2º O recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco (5) dias ou submetê-la à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento.
§ 3º Relatará o recurso administrativo o prolator da decisão recorrida; quando se tratar de decisão proferida pelo Presidente, a seu juízo o recurso poderá ser livremente distribuído.
§ 4º O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante.
§ 5º A decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos.
§ 6º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso. Texto disponível em
http://www.cnj.jus.br/regimento-interno-e-regulamentos. Consulta realizada em 29.04.2013.

10Mandado de Segurança n. 24.268/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 05 fev. 2004. DJ 17-09-2004 PP-00053, EMENT VOL-02164-01 PP- 00154, RDDP n. 23, 2005, p. 133-151, RTJ VOL-00191-03 PP-00922. Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição.

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