DUALIDADE DE RECURSOS EM MATÉRIA PENAL-Nelmon J. Silva Jr.

DUALIDADE DE RECURSOS EM MATÉRIA PENAL

SILVA JÚNIOR, Nelmon J.1

RESUMO: Trata-se de retrocesso a recepção de Súmula vinculante e limitação de recusos em matéria processual penal.

PALAVRAS-CHAVE:Retrocesso. Súmula Vinculante. Ampla Defesa. Dualidade Recurso.

ABSTRACT: It Is backward receiving binding precedent binding and limitation recusos in criminal procedure.

KEYWORDS:Rewind. Binding Precedent. Total Defense. Duality Appeal.

Liminarmente afirmo que partirei da premissa em que existem Teorias Gerais do Processo distintas entre o processo civil e o processo penal, visto que os objetos a serem tutelados pelo Estado são obviamente distintos, apesar de existir corrente doutrinária que pensa em congruência, porém não vou adentrar nesta discussão.

Quanto a ideia da Súmula vinculante, entendo-a como um retrocesso nas conquistas das garantias judiciais. O mesmo ocorre na discussão quanto à unicidade de recursos em matéria penal. Sustento que, em eventual reforma processual penal, deveriam ser contemplados apenas dois recursos distintos no processo penal – um destinado às decisões de mérito, e outro às decisões incidentais e/ou interlocutórias. Portanto entendo que deveria existir o que denomino Dualidade de Recursos em Matéria Penal.

Não podemos aceitar (como acontece no Direito Processual do Trabalho, por exemplo) que questões incidentais ao processo fiquem sobrestadas à apreciação após eventual manifestação de indignação através de Recurso de Apelação. Inaceitável, sob minha óptica, vez que fere o Sagrado Princípio Constitucional da Ampla Defesa.

Não raras são as vezes percebo mudanças substanciais na interpretação do Direito ocorrerem através de decisões tidas em nossos Tribunais, quando ao suscitar questões incidentais no processo. Aceitar este teratológico retrocesso é destruir a tradição penal e processual penal brasileira; é em outra óptica, restringir a cidadania ao fragmentar a democracia instrumentalizada.

Entendo que ao defender a conceituada Dualidade dos Recursos em Matéria Penal, o faço, sem entretanto, aceitar a possibilidade da simples e infundada extinção dos existentes Recursos Ordinário, Especial, e Extraordinário. Parece-me que a concepção quanto à restrição quanto ao número de recursos está intimamente ligada (ao menos enquanto argumento) ao Princípio da Celeridade Processual; para tanto forço-me invocar Princípio Constitucional mais importante, qual seja, o Sagrado Princípio Constitucional da Ampla Defesa, gizo que universalmente recepcionado.

Ora, se o Judiciário é moroso em seus decisuns, o é em razão da qualidade e complexidade destes, e portanto não há como aceitarmos a célere apreciação de determinadas matérias, pois como bem doutrina Francesco Carneluti, o processo nada mais é do que uma reconstrução histórica de fato pretérito, e para tanto esta deve ser a mais próxima da realidade, sendo que, não raras as vezes o será demorada.

Bendito é o País, que possui a magia de unir pessoas de todas as raças; Bendito é o País que sabe entender todos os sotaques; Bendito é o País que oferece todos os tipos de climas para contentar a todas as pessoas. Daí pergunto: porque importarmos doutrina e legislação penal alienígena, se somos referência em matéria penal a inúmeros Países? Relembro que nossa tradição (processual) penal data de pouco mais de um século, o que deve-nos ser motivo de Orgulho Nacional.

Ulteriormente, sustento que defender um Direito Penal Mínimo – e acima de tudo Garantista/Garantivista aos acusados em geral – é propor soluções nacionais frente aos “problemas” de ordem (processual) penal. Assim o fazendo, penso manter nossa tradição Constitucional Humanista; pensar em contrário (além de retrocesso legal) é admitir futuros Tribunais de Exceção, nos quais poderão ser admitidas as repudiosas penas de morte ou de prisão perpétua, o que por óbvio não cabe neste Bendito Brasil, que merece ser Amado, e ter respeitada sua Garantista Constituição Federal.

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