E AGORA, CATILINA(S)? – NELMON J. SILVA JR.

E AGORA, CATILINA(S)?

AND NOW, CATILINE (S)?

SILVA JÚNIOR, Nelmon J.1

RESUMO: Sobre a ultrapassada discussão acerca da PEC nº 37, frente à promulgação da Lei nº 12.830. Agora resta o Parquet demonstrar os gastos suportados na defesa de seu interesse.

PALAVRAS-CHAVE: PEC nº 37. Lei nº 12830. Gastos MP(F).

ABSTRACT: Onoutdateddiscussionof PEC37,against theenactmentof Law No.12830. Now we demonstrate theParquet expenses incurredindefense of theirinterests.

KEYWORDS: PEC nº 37. Law No. 12830. Opinion. MP(F) spending.

Em abril pretérito, redigi o artigo Até Quando Catilina(s)?, ao assistir o gracioso vídeo postado na internet, onde atribuem à Adolph Hitler a Proposta de Emenda Constitucional nº 372. No citado artigo arrimei-me no Parecer de Roberto Luiz Barroso, referente à sessão realizada em 18 de fevereiro de 2004, no CDDPH, solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana3 ut parcialmentetranscrito:

Restaram assentadas, portanto, duas premissas: o sistema constitucional reservou à Polícia o papel central na investigação penal, mas não vedou o exercício eventual de tal atribuição pelo Ministério Público. A atuação do Parquet nesse particular, portanto, poderá existir, mas deverá ter caráter excepcional. Vale dizer: impõe-se a identificação de circunstâncias particulares que legitimem o exercício dessa competência atípica. Bem como a definição da maneira adequada de exercê-la. Sobre esse ponto, cabe ainda uma última consideração. A legislação federal infraconstitucional atualmente em vigor não atribuiu de forma clara ou específica ao Ministério Público a competência de proceder a investigações criminais. Tampouco existe qualquer disciplina acerca das hipóteses em que essa competência pode ser exercida, de como o Ministério Público deve desempenhá-la ou de formas de controle a que deva estar submetida. Não é desimportante lembrar que a Polícia sujeita-se ao controle do Ministério Público. Mas se o Ministério Público desempenhar, de maneira ampla e difusa, o papel da Polícia, quem irá fiscalizá-lo? O risco potencial que a concentração de poderes representa para a imparcialidade necessária às atividades típicas do Parquet não apenas fundamenta a excepcionalidade que deve caracterizar o exercício da competência investigatória, mas exige igualmente uma normatizaçãolimitadora. […] É como me parece. Do Rio de Janeiro para Brasília, 22 de janeiro de 2004.”

Naquele momento restou óbvio que “as campanhas defensivas da tese sustentadas pelo Parquet, junto à mídia, eram minimamente contrárias aos preceitos postos pela norma Constitucional (gizo, à qual deveriam Respeito e Guarda)”. Prossegui meu raciocínio naquele artigo:

os vícios não param por aqui, em consulta realizada junto aos sítios virtuais do Parquet, em suas instâncias (estadual e federal), não percebi quaisquer prestações de contas Destes à sociedade, quanto aos gastos suportados nessa epopeia vivida – o que me causou imediata indignação (leia-se repulsa) – razão pela qual (formalmente) questionei-as junto ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral da República4, bem como ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral de Justiça, do meu honrado Estado do Paraná5.

Noutra consulta realizada junto ao sítio virtual do Ministério Público Federal6, detectei o pagamento (mês outubro de 2011) de R$ 586,84, mediante documento nº 2011OB800373, sendo beneficiária a empresa Rei das chaves e fechaduras LTDA; ou ainda, R$ 2.039,02, mediante documento nº 2011OB800402, sendo beneficiária a empresa Mil Drogas Comercial Farmacêutica LTDA EPP. Concluo pois, que os encargos profissionais suportados por nossos Fiscais Legais dão-lhes muita dor de cabeça, ao ponto de perderem as chaves de seus modestos gabinetes.”

Pois bem, parece-me que meu ponto de vista – então sustentado – estava acertado, tanto que em 20.06.2013, foi sancionada a Lei nº 12.8307, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, pondo fim à infundada discussão daquela funesta Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (trinta e sete).

Dito isso, restam apenas as devidas informações a serem prestadas pelo Parquet quanto aos custos da “epopéia” por Ele vivida, na defesa de seus interesses em relação à citada PEC 37. Parece-me, minimamente, razoável que o Fiscal e Guardião da Lei, publica e transparentemente preste contas de seus gastos à população. Pensar em contrário é atentatório à Democracia, por Criminoso!

1ADVOGADO CRIMINAL, ESTUDIOSO E CIENTISTA DO DIREITO (PROCESSUAL) PENAL

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2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo) http://www.egov.ufsc.br/portal/

Glocal University Network http://www.glocaluniversitynetwork.eu/ (ITA)

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas – CEJA (AL), Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM, Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – APACRIMI, International Criminal Law – ICL (EUA), National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA)

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR – AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: Arcos Informações Jurídicas www.arcos.org.br Conteúdo Jurídico www.conteudojuridico.com.br

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7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Nofretete, Copo Trincado, e Valhala.

4EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

NELMON J. SILVA JR., brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 29125, com endereço profissional ao fim impresso, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na norma estampada pelo preceito posto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, dentre outros,

REQUERER PROVIDÊNCIAS, pelo que aduz e ao fim requer.

1. Este Parquet veiculou junto à mídia televisa (dentre outros) seus argumentos defensivos quanto à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.

2. Independentemente de quaisquer discussões técnico-jurídico-fisosóficas quanto à matéria, enquanto cidadão e Advogado, invoco o Exercício do Direito Funda­mental ao Contraditório, para ter minhas razões argumentativas consideradas (Recht auf Berücksichtigung). Nesse sentido, (por interpretação teleológica-extensiva) estribo-me sob o argumento do Ministro Gilmar Mendes quando assevera: “o dever do magistrado de conferir atenção ao direito das partes não envolve apenas a obrigação de tomar conhecimento (“Kenntnisnahhmeplicht”), mas também a de considerar, séria e detidamente aas razões apresentadas (“Erwägungsplicht”) Mas no que consiste tal consideração preconizada pelo magistrado? Implica reconhecer que estas razões estão localizadas no tempo, espaço e cultura historicamente determinados, e é preciso desvendá-las nestas ambiências.”, PARA ASSIM QUESTIONAR:

2.1. A IMAGEM VEICULADA POR ESTE PARQUET, RETRATA – IMPARCIALMENTE – A DEVIDA ABORDAGEM DO TEMA?

2.2. EM CONSULTA AO SÍTIO VIRTUAL DESTE PARQUET – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – NÃO FOI(RAM) ENCONTRADO(S) QUAL(IS)QUER LANÇAMENTO(S) REFERVENTES AOS GASTOS PUBLICITÁRIOS ATÉ ENTÃO TIDOS. QUAIS SÃO ESTES VALORES (DESCRIMINADAMENTE COMPRAVADOS)?

2.3. COM RELAÇÃO À IMAGEM VEICULADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS POR ESTE PARQUET?

3. Diante destes fatos, estribado no Princípio Constitucional recepcionado pela norma preceituada no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, REQUER-SE RESPOSTAS (PREFERENCIALMENTE DE FORMA PÚBLICA) AOS QUESTIONAMENTOS ACIMA LEVANTADOS, PARA QUE SURTAM OS DESEJADOS EFEITOS NO UNIVERSO JURÍDICO-SOCIAL.

Requer Necessárias e Conclusivas Providências.

Curitiba/PR, 15 de abril de 2013.

NELMON J. SILVA JR. – OAB/PR 29125

_______________

5EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DO ESTADO DO PARANÁ/PR, NA PESSOA DO DOUTOR GILBERTO GIACOIA.

NELMON J. SILVA JR., brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 29125, com endereço profissional ao fim impresso, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na norma estampada pelo preceito posto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, dentre outros,

REQUERER PROVIDÊNCIAS, pelo que aduz e ao fim requer.

1. Este Parquet veiculou junto à mídia televisa (dentre outros) seus argumentos defensivos quanto à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.

2. Independentemente de quaisquer discussões técnico-jurídico-fisosóficas quanto à matéria, enquanto cidadão e Advogado, invoco o Exercício do Direito Funda­mental ao Contraditório, para ter minhas razões argumentativas consideradas (Recht auf Berücksichtigung). Nesse sentido (por interpretação extensiva) fundo-me no argumento do Ministro Gilmar Mendes quando assevera: “o dever do magistrado de conferir atenção ao direito das partes não envolve apenas a obrigação de tomar conhecimento (“Kenntnisnahhmeplicht”), mas também a de considerar, séria e detidamente aas razões apresentadas (“Erwägungsplicht”) Mas no que consiste tal consideração preconizada pelo magistrado? Implica reconhecer que estas razões estão localizadas no tempo, espaço e cultura historicamente determinados, e é preciso desvendá-las nestas ambiências.”, PARA ASSIM QUESTIONAR:

2.1. A IMAGEM VEICULADA POR ESTE PARQUET RETRATA IMPARCIALMENTE A ABORDAGEM DO TEMA?

2.2. EM CONSULTA AO SÍTIO VIRTUAL DESTE PARQUET – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – NÃO FOI(RAM) ENCONTRADO(S) QUAL(IS)QUER LANÇAMENTO(S) REFERVENTES AOS GASTOS PUBLICITÁRIOS ATÉ ENTÃO TIDOS. QUAIS OS VALORES (DESCRIMINADAMENTE COMPRAVADOS) GASTOS COM A CITADA PUBLICIDADE, POR ESTE PARQUET?

2.3. COM RELAÇÃO À IMAGEM VEICULADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS POR ESTE PARQUET?

3. Diante destes fatos, estribado no Princípio Constitucional recepcionado pela norma preceituada no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, REQUER-SE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS ACIMA ESBOÇADOS, PREFERENCIALMENTE DE FORMA PÚBLICA, PARA QUE SURTAM OS DESEJADOS EFEITOS NO UNIVERSO JURÍDICO-SOCIAL.

Requer Conclusivas Providências.

Curitiba/PR, 15 de abril de 2013.

NELMON J. SILVA JR.OAB/PR 29125