Destaques aprovados pela Plenária, durante o”VI Encontro Brasileiros dos Advogados Criminalistas” – abracrim

Destaques aprovados pela Plenária, durante o”VI Encontro Brasileiros dos Advogados Criminalistas” nos dias 26 e 27 de setembro no auditório da OABPR. Como resultante do encontro foi editado um manifesto à nação e postulados aprovados pela Plenária do evento:

 

Postulado 1: Transformação da ABRACRIM através da reforma de seu estatuto, a permitir que a entidade possa ter força e representatividade perante os poderes; (Amadeu de Almeida Weinmann – RS)

 

Postulado 2: A advocacia criminal não pode pactuar com a (de) mora judicial. É fundamental a previsão de lapso temporal máximo das prisões cautelares. O direito a duração razoável deve ser respeitado, principalmente diante da privação de liberdade; (Fabiano Cerveira – RS)

 

Postulado 3: É fundamental que nossa Constituição seja respeitada, principalmente com o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos e não um mero objeto; (Fabiano Cerveira – RS)

 

Postulado 4: O sistema processual penal brasileiro deve-se compatibilizar com a Constituição da República e, assim, mudar para acolher a estrutura do sistema acusatório; (Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – PR)

 

Postulado 5: A proposta de lei n° 156/09 – PLS deve ser acompanhada de perto pelos advogados criminalistas, os quais deverão sugerir e interceder para modificar a estrutura naquilo que melhor se compatibilize com a Constituição da República; (Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – PR)

 

Postulado 6: Sigilo dos atos e autos do inquérito e da ação penal para as pessoas que não integram a relação processual ou que possuam interesse na investigação, para vedar a prática de transformação do inquérito e da ação penal em produto de enriquecimento das empresas de comunicação; (Jader Marques – RS)

 

Postulado 7: Igualdade das partes (acusação e defesa) na mobília judiciária; (Jader Marques – RS)

 

P ostulado 8: A reforma da parte geral do código penal é desnecessária: são suficientes alguns ajustes em matéria de erro de proibição, para adequá-la ao princípios de culpabilidade; e em matéria de penas restritivas de direito, para clarificar a disciplina legal e ampliar as hipóteses; (Juarez Cirino dos Santos – PR)

 

Postulado 9: A reforma da parte especial é necessária, por força do princípio da codificação, mas o projeto perdeu a oportunidade de uma verdadeira reforma, seletiva e humanista, com ampla descriminalização, despenalização e desinstitucionalização: temos crimes demais, penas demais e presos demais. Inutilmente, injustamente; (Juarez Cirino dos Santos – PR)

 

Postulado 10: Observância absoluta ao respeito ao sigilo profissional do advogado; (Roberto Delmanto Jr. – SP)

 

Postulado 11: Respeito a legalidade na interceptação telefônica e o direito constitucional ao silên cio; (Roberto Delmanto Jr. – SP)

 

Postulado 12: Fim da punição dos atos preparatórios, o qual transformou o processo penal em instrumento de controle total; (Roberto Delmanto Jr. – SP)

 

Postulado 13: Não admissão da tortura em nenhuma hipótese; (Roberto Delmanto Jr. – SP)

 

Postulado 14: Inadmissibilidade de “Plea Bargaining”; (Roberto Delmanto Jr. – SP)

 

Postulado 15: Inadmissibilidade de abrir mão do silêncio; (Roberto Delmanto Jr. – SP)

 

Postulado 16: Admissibilidade do contraditório na colaboração (delação premiada); (Roberto Delmanto Jr. – SP)

Postulado 17: Urge conferir tutela no manejo da norma processual com severas responsabilizações penais, civis e administrativas aos seus violadores; (Elias Mattar Assad – PR)

Comissão de Redação:

José Roberto Batochio – Pr esidente

Danilo Guimarães Rodrigues Alves

Elias Mattar Assad

Fabiano Cerveira

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

Juarez Cirino dos Santos

Luiz Flávio Borges D’Urso

Miguel Reale Jr.

Paulo Ramalho

Roberto Delmanto Júnior

Rogério Seguins Martins Júnior

Técio Lins e Silva