aqui não tem osama – nelmon j. silva jr.

AQUI NÃO TEM OSAMA

HERE IS NOT OSAMA

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Ensaio sobre legislar.

PALAVRAS-CHAVE: Legislação. Exército. Competência. Terrorismo.

SUMÁRIO: 1. NOTÍCIAS DO DIA; 2. LEGISLAÇÃO PÁTRIA; 3. SOBRE O FENÔMENO TERRORISMO; 4. SOBRE PROIBIÇÕES E COMPETÊNCIAS; 5. POSSÍVEL SOLUÇÃO; 5.1 INCIDÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E PENALIZAÇÃO NO R-105; 5.2. OBRIGATORIEDADE E NACIONALIZAÇÃO DO BLÁSTER PIROTÉCNICO; 5.3. CONTROLE CENTRALIZADO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO QUANTO AO FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO ENVOLVENDO FOGOS DE ARTIFÍCIO; 5.4. CONTROLE CENTRALIZADO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO QUANTO A QUALIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; 6. CONCLUSÕES.

ABSTRACT: Essay on lawmaking.

KEYWORDS: Legislation. Army. Competence. Terrorism.

SUMARY:.1.NEWS OF THE DAY; 2. HOMELAND LAW; 3. PHENOMENON ON TERRORISM; 4. BANS ON AND SKILLS; 5. POSSIBLE SOLUTION; 5.1 IMPACT OF CRIMINALIZATION ANDPENALTY ON R-105; 5.2. BINDING AND NATIONALIZATION BLÁSTER PYROTECHNICS; 5.3. CENTRALIZED CONTROL BY THE MINISTRY OF THE ARMYFOR THE MANUFACTURE AND MARKETING INVOLVING FIREWORKS; 5.4.CENTRALIZED CONTROL BY THE MINISTRY OF THE ARMY AS A FINAL CONSUMER QUALIFICATION OF FIREWORKS; 6. CONCLUSION.

1. NOTÍCIAS DO DIA

A tramitação votação do PLS (Projeto de Lei do Senado) 499/2013, que tipifica o crime de terrorismo, pode acelerar no Senado após a morte de cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão durante protestos na semana passada no Rio de Janeiro.2Segundo o texto do PLS, a definição de terrorismo é: “provocar ou difundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”.

O deputado estadual Carlos Minc (PT) protocolou nesta terça-feira (11) proposta de projeto de lei que proíbe a venda de rojões e outros artefatos explosivos “com potencial de produzir danos substanciais à saúde e à vida” no Rio de Janeiro. O texto prevê multa acrescida de R$ 20 mil ao estabelecimento que vier a descumprir a determinação, caso a lei seja sancionada. Prossegue: O texto do projeto não esclarece quais seriam os artefatos com potencial de ferir ou matar uma pessoa. Em seu artigo segundo, o projeto de lei prevê que ficará a cargo do Poder Executivo dispor sobre a “quantidade de pólvora e de outras substâncias, que caracterizam o potencial de danos dos artefatos para fins de enquadrá-los na proibição disposta”.3

2. LEGISLAÇÃO PÁTRIA

Estas foram algumas das notícias divulgadas em 11.02.2014. Antes de adentrar a matéria principal, creio ser necessário relembrar que em relação a fogos de artifício não podemos dizer que no Brasil há hiato quanto à matéria, vez que regulada sobre o seguinte octágono legal penal: Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais); Decreto-Lei nº 4238, de 08 de abril de 1942 (Lei de Fogos); Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei de Armas); Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); e Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados).

Percebemos que as penas impostas ao mau fabrico, armazenagem, comércio, transporte e uso dos fogos de artifício e de estampido são por demais variáveis – da pena de advertência, até pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, ou de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Ainda, verificamos que o R-105, praticamente é desconhecido pelos operadores do direito, o que não raras as vezes gera nulidade nas apreensões e autuações pelas autoridades competentes.

O responsável pela edição de normas referentes a produtos de uso controlados é o Ministério do Exército, sendo que no R-105, delega a fiscalização destes produtos, em especial a fogos de artifício e de estampido às Secretarias de Segurança Pública e Corpos de Bombeiros. Aqui se iniciam as dificuldades quanto à aplicação da lei penal, pois cada Secretaria de Segurança Pública tem suas próprias Resoluções, não raras as vezes contrárias ao texto do R-105, inclusive por desconhecimento técnico.4

Ainda sublinho: Percebemos, portanto, que o R-105 é uma legislação minuciosa em seus conceitos, o que permite ao operador do direito um trabalho hermenêutico mais coeso e acertado. Ainda, o R-105, assim dispõe sobre a fiscalização de produtos controlados:

Art. 4o. Incumbe ao Ministério do Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados.

Art. 5o. Na execução das atividades de fiscalização de produtos controlados, deverão ser obedecidos os atos normativos emanados do Ministério do Exército, que constituirão jurisprudência administrativa sobre a matéria.

Art. 6o. A fiscalização de produtos controlados de que trata este Regulamento é de responsabilidade do Ministério do Exército, que a executará por intermédio de seus órgãos subordinados ou vinculados, podendo, no entanto, tais atividades ser descentralizadas por delegação de competência ou mediante convênios.

Parágrafo único. Na descentralização da fiscalização de produtos controlados não será admitida a superposição de incumbências análogas.

[…]

Art. 22. São elementos auxiliares da fiscalização de produtos controlados:

I – os órgãos policiais;

II – as autoridades de fiscalização fazendária;

III – as autoridades federais, estaduais ou municipais, que tenham encargos relativos ao funcionamento de empresas cujas atividades envolvam produtos controlados;

IV – os responsáveis por empresas, devidamente registradas no Ministério do Exército, que atuem em atividades envolvendo produtos controlados;

V – os responsáveis por associações, confederações, federações ou clubes esportivos, devidamente registrados no Ministério do Exército, que utilizem produtos controlados em suas atividades;

VI – as autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras e os órgãos governamentais envolvidos com atividades ligadas ao comércio exterior.

Ao Ministério do Exército cabe a regulamentação técnica da matéria, bem como seu controle, que é sempre executada pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados, em conjunto com os Corpos de Bombeiros.5

Os fogos de artifício, assim são classificados, segundo o R-105:

Art. 112. É proibida a fabricação de fogos de artifícios e artifícios pirotécnicos contendo altos explosivos em suas composições ou substâncias tóxicas.

§ 1º Os fogos a que se referem este artigo são classificados em:

I – Classe A:

a) fogos de vista, sem estampido;

b) fogos de estampido que contenham até 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça;

c) balões pirotécnicos.

II – Classe B:

a) fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;

b) foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;

c) “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outros equiparáveis.

III – Classe C:

a) fogos de estampido que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;

b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora, por peça;

IV – Classe D:

a) fogos de estampido, com mais de 2,50 (dois vírgula cinqüenta) gramas de pólvora, por peça;

b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6 (seis) gramas de pólvora;

c) baterias;

d) morteiros com tubos de ferro;

e) demais fogos de artifícios.

§ 2º Os fogos incluídos na Classe A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, e sua queima é livre, exceto nas portas, janelas, terraços, etc, dando para a via pública.

§ 3º Os fogos incluídos na Classe B podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, sendo sua queima proibida nos seguintes lugares:

I – nas portas, janelas, terraços, etc, dando para a via pública e na própria via pública;

II – nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades competentes.

§ 4º Os fogos incluídos nas Classes C e D não podem ser vendidos a menores de dezoito anos e sua queima depende de licença da autoridade competente, com hora e local previamente designados, nos seguintes casos:

I – festa pública, seja qual for o local;

II – dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo.

§ 5º Os fogos de artifício a que se refere este artigo somente poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e, onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e procedência.6

Volto a sublinhar que, o R-105, em seu conteúdo prevê uma série de condutas típicas, dividas em duas modalidades de irregularidades (infrações e faltas graves), com suas respectivas sanções, a saber: a) advertência; b) multa simples; c) multa pré-interditória; d) interdição; e, finalmente, e) cassação de registro, todas penas administrativas, o que desnatura por completo a possível interferência penal à matéria, alvo quando em patente afronto à lei. Ora, se o R-105 prescreve somente medidas administrativas, apesar de ditar todo o regramento regulador da matéria, o direito penal socorre-se das demais leis ordinárias que regulam parte da matéria, já analisadas anteriormente, criando em nosso sistema um enorme hiato a ser suprido pelos operadores do direito, quando da análise dos casos concretos.7

Tidas as noções básicas sobre a matéria que envolve o complexo universo dos fogos de artifício, passo a ter minhas razões argumentativas consideradas (“Recht auf Berücksichtigung”) quanto à análise dos trechos jornalísticos acima colacionados.

3. SOBRE O FENÔMENO TERRORISMO

Quanto ao PLS 499/2013, forço-me citar: devemos melhor explorar o uso da palavra terrorismo, vez que constantemente usada em todos os idiomas do planeta. Para tanto relembro o assassinato do 25º Presidente norte-americano, W. McKinley (1901). Segundo um jornal da época (Philadelphia Record), o presidente McKinley foi baleado anarquista Leon Frank Czolgosz. Indago-me, hipoteticamente, sendo o atual Presidente norte-americano assassinado, a imprensa mundial noticiaria o crime como sendo um ato extremo anarquista? Todos sabemos que a referência destinada ao algoz seria a de terrorista.

Sendo a palavra terrorismo usada em todos os idiomas, tem o mesmo sentido etimológico8, morfológico9, ou sintático10? Terrorismo (segundo glossa o Dicionário Aurélio): Uso ou a ameaça de violência, com o objetivo de atemorizar um povo e enfraquecer sua resistência.[…] O terrorismo político é utilizado para conquistar ou conservar o poder.11; na língua inglesa, Terrorism (segundo Collins English Dictionary): systematic use of violence and intimidation to achieve some goal […] is the use of violence in order to achieve political aims or to force a government to do something12. Restam claras tais diferenças para o vocábulo “terrorismo”. Na verdade, não há consenso quanto ao uso deste vocábulo, e principalmente quanto a sua definição.

Alex Schmid, nos fornece quatro razões que explicam as dificuldades quanto a definição do termo “terrorismo”. Inicialmente observa que a definição pretendida depende de pré-conceitos (políticos, legais, sociológicos, dentre outros), muitas vezes divergentes entre as diferentes Nações; o segundo motivo está ligado à legitimação e deslegitimação, e/ou criminalização de certos grupos; o terceiro, por existirem muitos tipos diferentes de terrorismo, adotando formas de manifestações diversas; e finalmente, em razão do termo ter sofrido alterações em mais de 200 anos de sua existência. Exemplificando, para uma boa compreensão, volto ao assassinato do Presidente W. McKinley, em 1901, à época tratado como um ato anarquista; se esse assassinato tivesse ocorrido em 1967 (ano do assassinato de Guevara), possivelmente seria tratado como um ato revolucionário extremo; ou se McKinley fosse assassinado agora, fatalmente imputariam ao ato o caráter terrorista.

Outros dois exemplos dignos de reflexão: Yasser Arafat (ex-líder da OLP), é considerado terrorista por alguns, apesar de ser detentor de um Prêmio Nobel da Paz; e a organização libanesa Hezbollah, que em julho de 2013, foi adicionada à lista de – organizações – terroristas da União Europeia, mesmo sendo um legítimo partido político libanês, devidamente constituído. Tais exemplos traduzem a dificuldade quanto à elaboração deste complexo conceito.

Sendo o terrorismo um fenômeno transfronteiriço, geralmente transnacionalizado, e de repercussão universal, precisamos previamente conceituá-lo, para a busca de cooperação internacional ao seu efetivo combate. Mas cooperação internacional implica em compartilhamento de dados, e estes só poderão ser compartilhados após a concordância de sabermos contra quem se luta. Respeito a óptica dos estudiosos que defendem o direcionamento de esforços conjuntos para a elaboração de Tratados e Acordos Internacionais referentes à matéria, porém permito-me discordar desta óptica, pois entendo que a efetiva cooperação internacional no combate ao terrorismo só será plena, mediante a transnacionalização das Normas Constitucionais dos diversos Estados, vez que são regidas por Princípios Universais de Direito, e portanto superiores a quaisquer normas, inclusive as de direito internacional.13

Prossigo em minhas razões argumentando que a histeria global pós 11/09 fatalmente nos leva a conclusões precipitas caso não adotemos metodologia científica adequada ao estudo da matéria. Relembremos as quatro ondas de Rapoport:

  • Onda dos movimentos anarquistas (1880/1920);

  • Onda de esquerda, ou anti-colonialista (1920/1960);

  • Nova onda de esquerda, ou do terrorismo vermelho (1960/1979);

  • Onda religiosa (1979 até hoje).

Sustento que, há pelo menos uma década, entramos na quinta onda (terrorismo cibernético), vez que até pouco tempo atrás acreditávamos que a estratégia terrorista era matar um ou alguns para assustar milhares ou milhões. Nessa página da história, eminentemente dependente do gerenciamento de informações transmitidas via internet, não podemos mais crer na morte como parte fundamental do plano estratégico terrorista, ao contrário, a morte deve deixar de ser o grande medo universal frente a atuação terrorista. O alvo lógico dos futuros ataques terroristas dar-se-ão nas redes e bancos de dados cibernéticos, portanto o medo deslocar-se-á ao imaterial, o que parece-me ser filosoficamente ilógico. Se exercitarmos uma antevisão de resultados de ataques ciber-terroristas, podemos chegar a únicas duas possibilidades existentes: a) o êxito (que certamente causará pavor maior ao então vivido por nós), b) o fracasso (nessa hipótese sequela alguma nos restará); portanto a lógica a ser aplicada ao caso concreto futuro, reside no investimento universal e maciço (humano, científico, tecnológico, legal, pedagógico, dentre outro) quanto a segurança de redes e dados cibernéticos.14

Concluo questionando se nossos Oficiais das Forças Armadas, Parlamentares e Líderes do Executivo e Legislativo possuem conhecimento técnico-científico suficiente para bem atuarem no combate e prevenção ao cibercrime e ciberterrorismo? Seria mais prudente, ao invés de aprovar(em)-se lei(s) às pressas, convocar estudiosos e cientistas desta vasta e complexa matéria, para elaborarem um projeto de lei, definindo condutas delitivas e respectivas sanções legais? Estratégias cibernéticas antiterroristas são necessárias ao reguardo da nossa Soberania? Exemplos pedagógicos como os hodiernamente adotados pela Índia e China, devem ser priorizados pelo Governo Federal? […] Percebam que no Brasil a política quanto à segurança cibernética adotada – se é que existente – é diametralmente oposta àquelas, pois além de não serem adotadas estratégias similares, nosso governo deixa de utilizar o conhecimento de seus cientistas na solução de problemas advindos do espeço cibernético, como no recente episódio de espionagem praticada pelos Estados Unidos da América.15

4. SOBRE PROIBIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Com relação à proposta de projeto de lei que proíbe a venda de rojões e outros artefatos explosivos, além de precipitada (vez que sequer foi devidamente discutida), a é contrária à legislação federal, pois como (deveria ser) sabido, o Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados), não veda a venda de quaisquer artefatos pirotécnicos, nem tampouco possibilita delegar ao Poder Executivo dispor sobre quantidade de pólvora e de outras substâncias, que caracterizam o potencial de danos dos artefatos para fins de enquadrá-los na proibição disposta, como confusamente quer legislar seu criador.

Quanto à questão trazida à baila, relembro que o trabalho do historiador é este. Um trabalho de atenção e paciência, sobretudo, para o qual colaboram a polícia, o ministério público, o juiz instrutor, os juizes de audiência, os defensores, os peritos. Prescindindo das crônicas dos jornais, os livros policiais e o cinema têm, não tanto informado, como in flamado o público sobre este trabalho. A utilidade desta literatura, sob o aspecto da civilização, está no ter difundido a impressão, para não dizer a experiência, da dificuldade da procura, por causa da falibilidade das provas. O risco é errar o caminho. […] O perigo mais grave é o de atribuir ao outro a nossa alma, ou seja, de julgar aquilo que ele sentiu, compreendeu, quis, segundo aquilo que nós sentimos, compreendemos, queremos.16

5. POSSÍVEL SOLUÇÃO

Desde muito cedo aprendi com meu pai que são os momentos nevrálgicos que nos fazem evoluir. Óbvio que a bestial morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade, ao ser atingido na cabeça por um artefato pirotécnico enquanto registrava o confronto entre manifestantes e policiais durante protesto contra o aumento da passagem de ônibus, no centro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, não deve ficar impune; porém demagogicamente legislar sem conhecimento técnico necessário, ao meu ver, não põe fim ao problema, ao contrário, em curto e médio prazo, trarão consequências catastróficas.

Devemos, enquanto sociedade democraticamente organizada, nos questionar se existem leis reguladoras ao caso em aresta; e se tais leis satisfazem os anseios populares. Todos sabemos as respostas. Ainda, vez que somos uma sociedade democraticamente organizada, devemos prosseguir questionando quais seriam as possíveis soluções ao nevrálgico quadro então apresentado.

Partindo desse norte, permito-me cientificamente racionalizar (tornar racional pela lógica e/ou coerência) a questão. Se o Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105, do Ministério do Exército) é quem regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados, dentre eles os fogos de artifício, não vejo razão lógica para serem criadas novas leis sobre a matéria. Por estudioso do contraterrorismo, além da citada legislação, aponto como possíveis soluções ao problema as seguintes:

5.1 INCIDÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E PENALIZAÇÃO NO R-105

O R-105, em seu conteúdo prevê uma série de condutas típicas, dividas em duas modalidades de irregularidades (infrações e faltas graves), com suas respectivas sanções, a saber: a) advertência; b) multa simples; c) multa pré-interditória; d) interdição; e, finalmente, e) cassação de registro, todas penas administrativas, o que desnatura por completo a possível interferência penal à matéria, alvo quando em patente afronto à lei.

Ora, se o R – 105 prescreve somente medidas administrativas, apesar de ditar todo o regramento regulador da matéria, o direito penal socorre-se das demais leis ordinárias que regulam parte da matéria, já analisadas anteriormente, criando em nosso sistema um enorme hiato a ser suprido pelos operadores do direito, quando da análise dos casos concretos.17

Assim, defendo o argumento da incidência de tipificação e penalização no texto do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105, do Ministério do Exército);

5.2. OBRIGATORIEDADE E NACIONALIZAÇÃO DO BLÁSTER PIROTÉCNICO

Segundo o art. 3º, XXXII, do R – 105, bláster é o elemento encarregado de organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e acessórios empregados no desmonte de rochas; deixando de conceituar o bláster pirotécnico. Atualmente, no comércio de fogos de artifício não é obrigatória a presença do bláster pirotécnico, o que me causa espanto, vez que nos demais segmentos do mercado, a obrigatoriedade do profissional responsável faz-se necessária (o pedagogo na escola; o farmacêutico na farmácia; o químico na indústria ou fábrica; etc.).

Partindo dessa realidade, defendo o argumento de que faz-se obrigatória a definição do bláster pirotécnico, bem como da obrigatoriedade de sua atuação nos estabelecimentos que comerciam fogos de artifício, no texto do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105, do Ministério do Exército). Sustento, ainda, a determinação pelo R – 105, de que o registro do título de bláster pirotécnico deva ser válido em todo o território nacional, vez que obrigatoriamente registrado junto ao Ministério do Exército, como a exemplo acontecem com os diplomas escolares, colegiais, e universitários, obrigatoriamente registrados junto ao Ministério da Educação;

5.3. CONTROLE CENTRALIZADO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO QUANTO AO FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO ENVOLVENDO FOGOS DE ARTIFÍCIO

Penso que o texto do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105, do Ministério do Exército) deveria estabelecer que as indústrias fornecedoras das matérias prima ao fabrico de fogos de artifício informassem ao Ministério do Exército a quantidade, qualidade, e destino dessas. Da mesma forma, os fabricantes de fogos de artifício deveriam informar ao Ministério do Exército a quantidade classificada, bem como o destino dado à produção.

Sabemos que a Nota Fiscal Eletrônica é uma realidade já experimentada em nosso país, de maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual deverá ser assinado digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento (Autorização de Uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.

A NF-e também será transmitida para a Receita Federal, que será repositório nacional de todas as NF-e emitidas (Ambiente Nacional) e, no caso de operação interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino da operação e Suframa, no caso de mercadorias destinadas às áreas incentivadas. As Secretarias de Fazenda e a RFB (Ambiente Ncaional), disponibilizarão consulta, através Internet, para o destinatário e outros legítimos interessados, que detenham a chave de acesso do documento eletrônico.18; assim baseado neste modelo tributário, o proposto controle centralizado pelo Ministério do Exército, seria facilmente exercido, após pequenas ajustes do sistema;

5.4. CONTROLE CENTRALIZADO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO QUANTO A QUALIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE FOGOS DE ARTIFÍCIO

Prosseguindo o raciocínio acima, o comerciante deveria por imposição do R – 105, igualmente estar obrigado a informar ao Ministério do Exército as quantidades adquiridas e comercializadas, de forma descritiva, ou seja, de quem adquiriu o produto, e a quem o vendeu. Para tanto, sustento o argumento de que seria necessária a criação de um Cadastro Nacional de Compradores – CNC, controlado pelo Ministério do Exército, onde a pessoa física ou jurídica interessada na aquisição de fogos de artifício, fosse previamente cadastrada e qualificada, obrigatoriamente comprovando sua idoneidade penal, visando a imediata qualificação e provável localização desta, quando eventualmente envolvida em episódios como o aqui apresentado ao estudo.

Não entendo a lógica de que qualquer pessoa, sem minimamente qualificar-se, ter a possibilidade de adquirir artefato pirotécnico injustificadamente. Creio que nossa recente história comprova a real possibilidade destrutiva eventualmente dada aos fogos de artifício, quando manipulados por pessoas ou grupos visando o cometimento de crimes. Tem-se notícia que a pólvora19 foi descoberta pelos chineses, há mais de dois mil anos, sendo que os primeiros fogos de artifício e estampido foram fabricados há aproximadamente um século. Ainda, os árabes tiveram fundamental importância na introdução da pólvora no mundo ocidental, por ocasião de sua forma de praticar mercancia. Em quase todo o mundo, exceção feita a alguns Estados dos Estados Unidos da América, Alemanha e Japão, a regulamentação do fabrico, comércio, transporte e uso dos fogos de artifício e de estampido é mínima, o que deveria ser objeto de maior reflexão e estudo por toda a classe jurídica, por óbvio risco deste material a quem os utiliza, bem como a eventuais espectadores.20

6. CONCLUSÕES

Ao tentar interpretar o lastimável episódio que acarretou na morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade, cheguei a duas conclusões inabaláveis. A primeira é que não restou comprovada motivação (política) visando espalhar terror pelo(s) autor(es) do crime ocorrido em 06.02.2014, portanto resta afastada a infeliz hipótese de prática terrorista; a segunda é que legislar (especialmente em matéria penal) demagogicamente às pressas, só tumultua o sistema judiciário (trans)nacional, o que deve ser objeto de imparcial análise por toda sociedade democraticamente organizada, sob pena de negligentemente instituirmos uma ditadura legiferante21.

1CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes:http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS:

https://ensaiosjuridicos.wordpress.comhttp://propriedadeindustriallivre.wordpress.com

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo) http://www.egov.ufsc.br/portal/Glocal University Network http://www.glocaluniversitynetwork.eu/ (ITA) – Universiteit Leiden (HOL) http://www.leiden.edu/

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas – CEJA (AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC; Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM; Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – APACRIMI; International Criminal Law – ICL (EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.brwww.conteudojuridico.com.brhttp://artigocientifico.uol.com.brhttp://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal; Coletâneas; e Propriedade Intelectual Livre.

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Nofretete, Copo Trincado, e Valhala.

4SILVA JR., Nelmon J. FOGOS DE ARTIFÍCIO E A LEI PENAL. Produção Científica Autônoma: Curitiba-PR-BR. 2012. p. 09 usque 10. Livro disponível em: https://ensaiosjuridicos.files.wordpress.com/2013/04/fogos-de-articicio-e-lei-penal3.pdf. Acesso em: 11.02.2014.

5Óp. cit. 3. p. 15 usque 16.

6Lei disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3665.htm. Acesso em: 11.02.2014.

7Óp. cit. 3. p. 21.

8Etimologia é a parte da gramática que trata da história ou origem das palavras e da explicação do significado de palavras através da análise dos elementos que as constituem. Conteúdo encontrado em:http://pt.wikipedia.org/wiki/Etimologia. Acesso em: 08.10.2014.

9De maneira geral podemos falar que morfologia trata do estudo da estrutura e formação das palavras. Ao estudar morfologia, estudamos a formação de palavras através de elementos morfológicos. Conteúdo encontrado em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Morfologia_(lingu%C3%Adstica). Acesso em: 08.10.2014.

10A sintaxe é a parte da gramática que estuda a disposição das palavras na frase, e das frases no discurso, incluindo a sua relação lógica, entre as múltiplas combinações possíveis para transmitir um significado completo e compreensível. Conteúdo encontrado em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sintaxe. Acesso em: 08.10.2014.

11Conteúdo encontrado em: http://www.dicionariodoaurelio.com/Terrorismo.html. Acesso em: 08.01.2014.

13SILVA JR., Nelmon J. MEDO É COISA DE CRIANÇA. 2014. Conteúdo disponível em: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com/2014/01/09/medo-e-coisa-de-crianca-nelmon-j-silva-jr/. Acesso em: 11.02.2014.

14SILVA JR., Nelmon J.PRESSUPOSTOS ACADÊMICOS ACERCA DO TERRORISMO. 2014. Conteúdo disponível em: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com/2014/01/26/pressupostos-academicos-acerca-do-terrorismo-nelmon-j-silva-jr/. Acesso em: 11.02.2014.

15SILVA JR., Nelmon J. POLÍTICA, CIÊNCIA E CRUELDADE. 2014. Conteúdo disponível em: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com/2014/01/09/politica-ciencia-e-crueldade-nelmon-j-silva-jr/. Acesso em: 11.02.2014.

16CARNELUTtI, Francesco. AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL. Conan. 2005. Livro disponível em: https://ensaiosjuridicos.files.wordpress.com/2013/04/asmiseriasdoprocessopenal.pdf. Acesso em: 11.02.2014.

17Óp. cit. 3. p. 21.

19Mistura química basicamente composta por salitre, enxofre e carvão, formando substância explosiva sólida utilizada no lançamento de um projétil a partir de uma arma de fogo ou na propulsão de um engenho.

20Óp. cit. 3. p. 9.

21Do latim legis ferre; ou ato de fazer leis.

 

 

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