SE NÃO FOSSE LASTIMÁVEL, SERIA CÔMICA – NELMON J. SILVA JR.

SE NÃO FOSSE LASTIMÁVEL, SERIA CÔMICA

IF NOT SORRY, WOULD COMIC

 

SILVA JR., Nelmon J.1

 

RESUMO: Enquanto o PLS nº 499/13 demagogicamente tenta ser aprovado, nossa Polícia Federal é destaque mundial quanto ao uso de Vants.

PALAVRAS-CHAVE:Terrorista. Contraterrorista. Educação. Direito. Soberania.

 

ABSTRACT: While PLS No. 499/13 demagogic attempts to be approved, our Federal Police is featured worldwide on the use of UAV.

KEYWORDS:Terrorist. Counterterrorism. Education. Law. Sovereignty.

 

O

 

 

Brasil tem em sua legislação todos os meios necessários para punir Raposo e seu comparsa pela morte de Santiago Andrade. Criar uma nova lei, ainda por cima de espírito autoritário, à luz desta tragédia, não apenas não vai resolver o problema como vai plantar as sementes para o Estado se tornar ainda mais autoritário. Santiago morreu exercendo as liberdades de imprensa e expressão. Se sua morte servir para lançar as bases de um estado de exceção, a tragédia pessoal se transformará em uma tragédia nacional.2

 

 

“As novas propostas legislativas sobre ‘terrorismo’ e ‘desordem’, que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, põem em risco liberdade de expressão e o direito à reunião pacífica. Os novos ‘crimes’ podem ser utilizados para criminalizar cidadãos que comparecerem aos protestos.”3

 

Analisemos melhor o texto do nefasto Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 499/134. Em seu Art. 2º, temos como definição de terrorismo: provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, fixando pena de reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos ao agente. Em seu parágrafo primeiro, impõe aumento da pena de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, em caso de morte; e no parágrafo segundo, o aumento de 1/3 (um terço), se o crime for praticado com emprego de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa, ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa, dentre outras previsões menos relevantes ao laboratório proposto.

 

Indiscutível a natural repugnância ao ato terrorista, como também ao latrocínio, por exemplo. Vejamos o que diz nosso Estatuto Repressor: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[…] § 3º […] se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuízo da multa.5

 

Portanto, para o citado PLS, o ato terrorista, quanto à fixação de pena, equivale-se a do latrocínio, independentemente do número de vítimas (sem evento morte) que esse ato venha a causar. Excetuei a hipótese de morte advinda do ato terrorista, pois, nesse caso, a pena a ser aplicada ao agente seria a pena de reclusão inicial, de 24 (vinte e quatro) anos, podendo chegar aos 30 (trinta) anos. Ao meu ver, quanto à fixação da pena ao agente, citado PLS é brando se comparado a outros crimes, como exemplificadamente demonstrado.

 

Quanto ao conceito do crime (terrorismo)6, pior foi a atuação legislativa, senão vejamos. Cito como exemplo, para fins acadêmicos, a hipótese de um grupo terrorista, durante o período de realização da Copa do Mundo (FIFA 2014), venha a atacar sistematicamente bancos de dados cibernéticos essenciais ao evento (ou venha interferir no televisionamento dos jogos realizados), como forma de protesto pela recente prisão de seus líderes, por determinado governo. Nessa hipótese, caso fossem presos os terroristas, e eventualmente aqui julgados, nenhuma pena poderia lhes ser imposta, vez que não causaram ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, como preceituado no Art. 2º, caput, do citado PLS.

 

Avançando, o Art. 3º, do PLS nº 499/13, define e penaliza o favorecimento ao terrorismo, porém ao definí-lo, o faz exclusivamente quanto ao aspecto financeiro, fixando a mesma pena prevista no Art. 2º, caput (definição de terrorismo); no Art. 4º, e parágrafos, define e penaliza o terrorismo contra coisa, sem entretanto observar a hipótese ciberterrorista; no Art. 7º, define e penaliza grupo terrorista; e no Art. 8º, prevê a extinção da punibilidade do agente, em caso de arrependimento anterior ao ato, além de garantir-lhe a adoção de medidas protetivas, quando por ele requeridas.

 

Em resumo, para o PLS, o favorecimento ao terrorismo é meramente financeiro, e deve ser punido igualmente à prática terrorista, desde que não haja arrependimento anterior à prática do ato terrorista, pois nessa hipótese, o agente tem assegurado em Lei a adoção de medidas protetivas, desde que assim requeridas. Se não fosse lastimável a intenção legislativa, a seria cômica! Parece-me importante a aprovação de medidas legais contraterroristas, porém o fazer demagogicamente às pressas, sabemos não ser a melhor solução.

 

Eventual argumentação de que no Brasil não há terrorismo, ou qualquer forma de ligação a este, é minimamente negligente. Uma breve consulta realizada num site de busca, revelou-me a temerária existência de sítios virtuais fornecedores de completos “Guias para Fabricação de Explosivos”. Em um deles, autointitulado cento de mídia independente – cmi brasil7, aparentemente uma ONG, que disponibiliza seu acervo em quatro idiomas distintos, além de uma rádio, tive o desprazer de deparar-me com o MANUAL DO TERRORISTA BR8, assim sumariado:

 

 

1-EXPLOSIVOS – PARTE TEÓRICA. *INTRODUÇÃO. *TIPOS DE EXPLOSIVOS. 2-COMPONENTES BÁSICOS. 2.1- PÓLVORA. 2.2- PAVIO. 2.3- THERMITE. 2.4- NITROGLICERINA. 2.5- ÁCIDO SULFÚRICO (CONCENTRADO). 2.6- LISTA DE QUIVALÊNCIAS QUÍMICAS. 3-BOMBAS. 3.1- COMO FAZER UMA BOMBA. 3.2- BOMBA DE BOLA DE TÊNIS. 3.3- BOMBA DE IMPACTO. 3.4- BOMBA CARBONETO. 3.5- BOMBA DE DESINFETANTE. 3.6- DISQUETE BOMBA. 3.7- BOMBA DE CLORO.3.8- BOMBA RELÓGIO. 3.9- CARTA BOMBA. 3.10- BOMBA DE TOQUE. 3.11- BOMBA INSTÁVEL. 3.12- EXTINTOR DE INCÊNDIO EXPLOSIVO. 3.13- MONITOR BOMBA. 3.14- ANFOS. 3.15- BOMBAS DE GÁS. 1- BOMBA DE GELO SECO. 2- BOMBA DE GÁS. 3- BOMBA DE GÁS VENENOSO. 3.16- BOMBA DE CANETA. 3.17- BOMBA DE PERMANGANATO. 3.18- PALITOS EXPLOSIVOS. 3.19- BOMBAS ESCONDIDAS. 3.20- CIGARRO BOMBA. 3.21- LÂMPADA EXPLOSIVA. 3.22- PEROXIACETONA. 3.23- TNT. 4-UTILITÁRIOS. 4.1- DETONADORES. 4.2- CHUD. 4.3- TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS. 4.4- COQUETÉIS MOLOTOV. 4.5- MINICANHÃO. 4.6- BOMBA DE FUMAÇA. 4.7- GRANADA. 4.8- PISTOLA CALIBRE 22. 4.9- MINAS. 4.10- TEMPORIZADORES. 5- SEGREDOS DE FECHADURA. 6- MÉTODOS DE TORTURAS. […]9

 

Afirmar que o conteúdo apresentado é a exceção, não traduz a verdade, pois nessa mesma consulta, deparei-me com material praticamente idêntico no sítio virtual autointitulado como fazer polvora nitrogricerina e outros explosivos10, ou na publicação nacional intitulada Apostila de Explosivos, disponível em ambiente cibercientífico estrangeiro11.

Entretanto, no sítio virtual do Instituto Geodireito, chamou-me atenção a notícia de que o nosso País é vanguardista no uso de Drones ou Vants12 pela Polícia Federal. “Em termos de segurança pública, o Brasil está um pouco a frente de outros países”, observou o gerente do projeto Vant da PF, o agente Álvaro Marques. […]

A Polícia Federal vinha estudando esse projeto junto a 25 países e pesquisou as características de mais de 200 vants”, explicou Marques. […] “O grande diferencial, a vantagem imensa do Vant, é que o sistema dá uma margem para o policial ficar em solo, o que é estratégico em nossas ações”, comentou o gerente do projeto. “Reduziu muito o risco para o policial, deu uma garantia de segurança ao agente muito grande em campo. Sabemos desde o número de indivíduos até a situação do cenário”. […] O grupo de operação de Vants da Polícia Federal está requisitada para trabalhar na Copa do Mundo, quando os aparelhos serão utilizados novamente em conjunto com as Forças Armadas, principalmente Aeronáutica e Marinha.13

 

Face à tragicômica realidade, relembro meus questionamentos quando da descoberta das ilegais interceptações telefônicas e de dados realizadas pelo EUA no Brasil:1. Nossos Oficiais das Forças Armadas, Parlamentares e Líderes do Executivo e Legislativo possuem conhecimento técnico-científico suficiente para bem atuarem no combate e prevenção ao cibercrime e ciberterrorismo? 2. Seria mais prudente, ao invés de aprovar(em)-se lei(s) às pressas, convocar estudiosos e cientistas desta vasta e complexa matéria, para elaborarem um projeto de lei, definindo condutas delitivas e respectivas sanções legais? 3. Estratégias cibernéticas antiterroristas são necessárias ao reguardo da nossa Soberania? 4. Exemplos pedagógicos como os hodiernamente adotados pela Índia e China, devem ser priorizados pelo Governo Federal?14

 

Para a infelicidade (trans)nacional, aparentemente nenhum avanço relativo à matéria houve desde então. Parece-me, ironicamente, que Direito(s), Educação, Contraterrorismo e Soberania, são menos importantes que aviõezinhos radio-controláveis, (muito bem testados e aprovados), usados para segurança e conforto de nossos honrados policiais federais.

1CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes:http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS:

https://ensaiosjuridicos.wordpress.comhttp://propriedadeindustriallivre.wordpress.com

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo) http://www.egov.ufsc.br/portal/Glocal University Network http://www.glocaluniversitynetwork.eu/ (ITA) – Universiteit Leiden (HOL) http://www.leiden.edu/

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas – CEJA (AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC; Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM; Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – APACRIMI; International Criminal Law – ICL (EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.brwww.conteudojuridico.com.brhttp://artigocientifico.uol.com.brhttp://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal; Coletâneas; e Propriedade Intelectual Livre.

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Nofretete, Copo Trincado, e Valhala.

4Texto disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=141938. Acesso em: 04.03.2014.

5Lei disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm. Acesso em: 04.03.2014.

6Sobre conceito de terrorismo, sugiro a leitura dos meus artigos: NOTAS SOBRE CONTRATERRORISMO; AQUI NÃO TEM OSAMA; PRESSUPOSTOS ACADÊMICOS ACERDO DO TERRORISMO; HISTÓRIAS DO TERROR; e MEDO É COISA DE CRIANÇA, todos disponíveis em: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com/. Acesso em: 04.03.2014.

7Sítio virtual disponível em: http://www.midiaindependente.org. Acesso em 04.03.2014.

8Livro disponível em: http://www.midiaindependente.org/media/2009/06/448566.pdf. Acesso em: 04.03.2014.

9Além de técnicas para arrombamentos e interceptações telefônicas, além de outros.

10Sítio virtual disponível em: : http://nitrogricerina.blogspot.com.br/ Acesso em: 04.03.2014.

11Conteúdo disponível em: : http://pt.scribd.com/doc/7073006/Apostila-de-Explosivos. Acesso em: 04.03.2014.

12Sigla de veículos aéreos não tripulados, inspirados nas bombas voadoras alemãs do tipo V-1, bem como nos aeromodelos rádio-controlados.

14SILVA JR., Nelmon J. ESPIONAGEM & FIOLOSOFIA. 2013.Artigo disponível em: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com/2013/07/09/espionagem-filosofia-nelmon-j-silva-jr/. Acesso em: 04.03.2014.

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