SOPA À BRASILEIRA OU À ITALIANA? – nelmon j. silva jr.

 

SOPA À BRASILEIRA OU À ITALIANA?

SOPA BRASILIAN OR ITALIAN WAY?

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Paralelo entre legislações protetivas do copyright Brasileira e Italiana.

PALAVRAS-CHAVE:SOPA. Lei. Direito.

ABSTRACT: Parallel of protective laws Brazilian and Italian copyright.

KEYWORDS:SOPA. Law. Right.

O The Daily Dot, de 24 (vinte e quatro) pretérito, estampou a seguinte notícia: Italy‘s own SOPA2 is coming, and it could be disastrous3. No Brasil, o destaque foi outro: Marco Civil acerta na neutralidade da rede, mas tem defeitos4

Fulvio Sarzana di Sant`Ippolito, da Sarzana & Partners Law Firm, representa os interesses da AGCOM, um órgão governamental independente chamado a Autoridade de Comunicação, contrário à legislação italiana, pois segundo declarou ao Dot: estamos muito preocupados porque essa legislação não foi aprovada pelo parlamento italiano, mas por um órgão administrativo.

No Brasil a banda não toca muito diferente, senão vejamos o que reza o Marco Civil da Internet, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 25.03.2014:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser

responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências

para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente,

ressalvadas as disposições legais em contrário.

[…]

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na Internet relacionados à honra, à reputação

ou a direitosde personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de Internet poderão ser

apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O Juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,

existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na Internet, desde que presentes os

requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ora, resta claro que os Magistrados, inclusive aqueles dos Juizados Especiais, motivados por um conceito aberto (impreciso) – o interesse da coletividade, podem determinar liminarmente a retirada de determinado conteúdo de um sítio virtual, que sob minha óptica traduz verdadeira teratologia jurídica, a qual fatalmente gerará problemas transfronteiriços. Na sequência, determina absurda lei:

Art. 19 (…)

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a

liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. da Constituição Federal.

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de Internet por danos decorrentes

de conteúdo gerado por terceiros , quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação

autoral em vigor aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Se bem entendido, por exemplo, um determinado portal, pode ser responsabilizado solidariamente, se hospeda sítio virtual ou blog acusado de publicar material sem o devido direito autoral. Além de ilógica essa construção jurídica, o é insana, haja visto o número e demandas que a possibilita.

Pior é o texto legal quanto aos dados privados, senão vejamos:

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do

conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente

envolvidas.

[…]

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer,

respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão

e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira,

os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Aqui o absurdo ultrapassa a barreira do razoavelmente aceitável, vez que não há a mínima obediência à legislação já existente, além, é claro, de qualquer certeza quanto a inviolabilidade dos dados privados dos usuários da rede, no caso, todos nós.

Stop Online Piracy Act`s são uma faca de dois gumes, tanto podem resolver problemas legais relacionados aos direitos autorais, quanto torná-los ainda mais insolúveis. Nos casos brasileiro e italiano, parece-me que as soluções apresentadas não foram tecnicamente as melhores, razão pela qual independentemente do gosto do freguês (à Brasileira, ou à Italiana), ambas as SOPAS são intragáveis.

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes:http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS:https://ensaiosjuridicos.wordpress.comhttp://propriedadeindustriallivre.wordpress.com

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BRA) Glocal University Network (ITA) – Universiteit Leiden (HOL) – University of Maryland (EUA)

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS:www.arcos.org.brwww.conteudojuridico.com.brhttp://artigocientifico.uol.com.brhttp://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/, dentre outras.

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

2Texto disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/Stop_Online_Piracy_Act. Acesso em: 27.03.2014.

3Texto disponível em:http://www.dailydot.com/politics/italy-sopa-eu-agcom/. Acesso em: 24.03.2014.