DIREITOS INCIDENTES À PROPRIEDADE INTELECTUAL – nelmon j. silva jr.

DIREITOS INCIDENTES À PROPRIEDADE INTELECTUAL

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Ensaio sobre registro da propriedade intelectual.

PALAVRAS-CHAVE: Marca. Patente. Licença.

ABSTRACT: Essay on registration of intellectual property .

KEYWORDS: Mark. Patent. License.

Marca é uma representação (normalmente gráfica) de um nome ou abreviação deste. Incorporam-se à marca as palavras e/ou abreviações, tipo e tamanho das fontes utilizadas, cores empregadas no conjunto gráfico desta marca, bem como os demais elementos gráficos que a compõem. Porém, a criação de 1 nome comercial (o que podemos simplistamente entendê-lo como sendo uma Marca) sem o devido assentamento do registro em banco de dados específico e competente para tal, não torna-o(a) existente para fins judiciais. Devemos entender que Marcas são elementos abstratos, imaginários, não palpáveis, portanto necessariamente representados gráfica(simbológica)mente.

Ao seu turno, a Patente é o assentamento do registro referente aos direitos autorais de qualquer produção inédita com fins úteis ou utilizáveis. Essa produção pode ser representada por um produto industrializado ou artesanal, um artefato (manufaturado ou não), um programa de computador, ou até mesmo um arquivo executável no computador. Por exemplo, não ha como patentear a linha produtiva de copos de vidro, por exemplo. Igualmente não seria lógico patentear qualquer produto inédito sem possibilidade de uso. Como acontece com a Marca, não havendo registro da Patente da produção criada, esta não existe no universo jurídico.

Da mesma forma a Licença é o assentamento do registro de determinada propriedade intelectual sujeita ao registro da Marca ou Patente, sob a forma atributiva e fisicamente arquivada em sítios virtuais dos autores, mediante a execução de metadados exclusivos àquela Licença. Sublinho que os metadados são únicos e permanentes. Normalmente as licenças são mais abrangentes que as Marcas ou as Patentes pelas possibilidades das opções atributivas às Licenças desejadas. O reconhecimento relativo aos direitos autorais relativos as Licenças, normalmente são mais públicos do que nos casos envolvendo Marcas e/ou Patentes, vez que eletronicamente assentados esses registros das Licenças.

Para bem ilustrar, o assentamento do registro de determinada Marca ou Patente é demorado, e a publicidade quanto ao assentamento desse registro, via de regra dá-se mediante única publicação em veículos oficiais (por exemplo no Diário Oficial); ao contrário, nas Licenças, via de regra, são infinitamente mais céleres e dão-se diretamente nos sites dos respectivos autores, isso porque ao registrar determinado licenciamento, tal registro gera códigos-fontes exclusivos, os quais serão salvos como arquivo executável permitido somente pelo administrador do site, na forma de metadados, os quais são reconhecidos universalmente na web.

Essas diferenças quanto a forma de registro e de assentamento do registro das Licenças geram duas consequências imediatas: por exemplo, o consumidor ou usuário de determinado bem, produto, serviço, programa, arquivo executável, ou produção científica, ao visitar o site do autor toma imediato conhecimento quanto aos direitos reservados ao autor; noutra banda, possíveis representantes comerciais (ou não) ou distribuidores dessa propriedade intelectual, ao buscarem informações sobre ela, quando licenciadamente protegida, terão imediato resultado na busca, vez que o arquivamento do registro da Licença, dá-se eletronicamente.

Podemos afirmar sem medo do erro, que as Licenças são (comercial, científica, e artisticamente falando) muito mais objetivas (quanto à exploração da propriedade intelectual) do que as Marcas ou Patentes. Para simplificar o entendimento, por hipótese, imaginemos as formas possíveis de resguardo dos direitos do autor, incidentes numa propriedade intelectual fisicamente materializada.

Na primeira hipótese, buscar-se-ia inicialmente o registro da Patente desse produto, e posterior à concessão deste, o registro da Marca que o batiza. Ainda assim, a soma desses dois registros (Marca e Patente) não seriam suficientes para limitar a forma de exploração do produto; na outra hipótese, no registro da Licença desse produto, é possibilitando ao autor a opção quanto às atribuições dessa Licença, ou seja, a forma pela qual irá(ão) limitar (direta e objetivamente) a forma de exploração do produto.

Em suma, as Marcas e Patentes tem longa e morosa tramitação para concessão dos respectivos registros, o que por óbvio torna-as onerosas; ainda, para a comprovação relativas a direitos, faz-se necessária a apresentação de documentos (normalmente na forma física). O contrário ocorre com as Licenças, que por suas características relativas à concessão do registro, e respectivo assentamento, são extremamente céleres; ao passo em que eventual comprovação quanto aos direitos de autoria, dá-se em tempo real, desde que o solicitante esteja conectado à rede universal de computadores.

Ulteriormente, devemos observar que, quanto a gestão que envolve direitos de autoria incidentes nas Marcas ou Patentes de propriedade intelectual, essa dá-se de forma menos desembaraçada em relação às Licenças, o que nessa quadra da evolução humana não se justifica(ria).

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

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2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BRA) Glocal University Network (ITA) – Universiteit Leiden (HOL) – University of Maryland (EUA)

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores

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6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

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