A JUDICATURA DOS REVOLTADOS ON LINE; OU DOS QUE FAZEM JUSTIÇA COM O PRÓPRIO MOUSE – NELMON J. SILVA JR.

A JUDICATURA DOS REVOLTADOS ON LINE; OU DOS QUE FAZEM JUSTIÇA COM O PRÓPRIO MOUSE.

THE JUDICATURE OF ONLINE`S REVOLT; OR TO DO JUSTICE WITH THEIR OWN MOUSE.

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Ensaio sobre a crise no Judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: Vaidade. Judicatura. Tolerância.

ABSTRACT: Essay on the crisis on Judiciary.

KEYWORDS: Vanity. Judicature. Tolerance.

Há tempos venho chamando a atenção dos leitores para o perverso discurso da tolerância e da aceitação ao politicamente correto, como a exemplo do artigo intitulado Delenda est tolerare!2 Longe de qualquer presunção pessimista, o fato é que próximos das Olimpíadas 2016, experimentamos a maior crise institucional de nossa história, especialmente quando o espírito vaidoso-competitivo passou a estribar decisões judiciais.

Não bastassem os recentes e imorais escândalos praticados pelos magistrados Marcelo Baldochi3, João Carlos de Souza Correa4, Deoclécio Sousa5, e Flávio Roberto de Souza6, dentre tantos outros7, agora seus pares envergonham ainda mais o Judiciário pátrio, tanto que em 04.03.2016, o Ministro Marco Aurélio, sublinhou a absurda ordem de condução coercitiva, determinada pelo magistrado federal Sérgio Moro, contra o ex-presidente da República: Condução coercitiva? O que é isso? Eu não compreendi. Só se conduz coercitivamente, ou, como se dizia antigamente, debaixo de vara, o cidadão que resiste e não comparece para depor. E o Lula não foi intimado […] acredito que na verdade esse argumento foi dado para justificar um ato de força”, segue o magistrado. “Isso implica em retrocesso, e não em avanço […] o juiz Moro estabelece o critério dele […] Nós, magistrados, não somos legisladores, não somos justiceiros.8

Na mesma data, em comunhão ao entendimento do Ministro, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, afirmou: O que aconteceu hoje, em São Paulo, essa condução coercitiva nós temos que corrigir: isso não foi condução coercitiva, foi um sequestro perpetrado pela Polícia Federal a mando do juiz da Lava Jato. Condução coercitiva acontece quando alguém intimado a depor perante o juiz não comparece. Lula jamais se negou a depor e sequer foi intimado.9 Alamiro Velludo Salvador Netto, professor livre docente de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), também manifestou-se: Isso é estranho. Com todo esse movimento [popular] que a condução gerou, não faz sentido. Minha leitura, tecnicamente, é que nada disso era necessário. Ele poderia ter sido intimado. Me parece que, mais uma vez, se usa a opinião pública com a finalidade de reforçar a investigação [da Lava Jato].

Vou partir da premissa que todos os órgãos são bem intencionados. O grande dilema que se impõe é: até que ponto, em nome dessa busca pela segurança e pela punição, vamos prescindir dos direitos mínimos garantidos pela Constituição? Tenho a impressão que se constrói uma narrativa que relativiza estas garantias em nome do combate à criminalidade e à impunidade. Não se trata de defender a corrupção. Pode parecer tola, para opinião pública, a defessa dessas garantias legais, mas são estruturas fundamentais. Sem isso, se cria um sistema inquisitorial.10

Pois bem, passados apenas 12 (doze) dias do fato, possivelmente motivado pelo anúncio oficial de que o ex-presidente da República assumiria o Ministério da Casa Civil (sublinho que tal possibilidade política já vinha sendo sinalizada pela mídia: “O Planalto precisa de um choque político, e a única ação mais forte que me parece disponível é a presença do Lula no ministério”, disse Rafael Cortez, da Consultoria Tendências11; portanto ausente de surpresa) o destemperado servidor federal, num ato inimaginável à razão, de forma vaidosa e ilegal, divulga à mídia o “suposto” teor do grampo telefônico envolvendo a Presidenta da República e o ex-Presidente da República, o que gerou nova censura pelo citado Ministro: Quem teria determinado esse grampo? Começamos por aí, seria uma prova ilícita? […] Temos que aguardar primeiro para constatar a veracidade desses áudios.12

Vejamos a opinião de Dalmo Dallari, sobre a ilegal mesquinhez judicada, ora praticada: Houve ilegalidade da parte do juiz porque esses dados são reservados e essa publicidade que ele deu é absolutamente ilegal. É quebra do direito de privacidade de qualquer pessoa, não importa quem seja a pessoa, pode estar sendo processada, acusada, ele não tem o direito de fazer essa divulgação. Quando se trata da presidenta da República é pior ainda. É a invasão da privacidade da autoridade máxima federal. Eu acho que essa divulgação não tem uma previsão legal, ela não deve ser feita. Não há a mínima justificativa legal, o juiz está ignorando os deveres éticos e jurídicos da magistratura. Essa é a minha conclusão. Estou acompanhando o desempenho dele.

[…] A rigor, o tribunal deveria afastá-lo, […] Ele hoje, pelo deslumbramento, aparece na imprensa como uma figura pitoresca, diferente, então o tribunal pode ficar intimidado de puni-lo, mas existe base para punição e o tribunal deveria punir por quebra de dever funcional. […] O grampo só é possível com autorização judicial, mas no caso da Presidência da República, um juiz de primeira instância não poderia fazer isso. Ela tem foro privilegiado, só o STF poderia autorizar uma coisa dessas. Ele não poderia ter grampeado e nem divulgado depois que grampeou. Ele cometeu uma dupla ilegalidade.13

Na mesma esteira lógica do raciocínio, giza o ex-presidente da OAB, José Roberto Batochio: É algo de uma ousadia inadmissível, que prova que um juiz de primeira instância tentou instituir um Estado policial no Brasil […] Quer dizer que agora um juiz do Paraná se considera apto a bisbilhotar segredos de Estado? Onde está a segurança nacional?14; e para Jaques Wagner, chefe de Gabinete da Presidência: Não se pode violar ou interceptar o telefone da presidente da República. Isso fere a segurança dela. Não sabemos como ele (o juiz Sérgio Moro) conseguiu violar o sistema da presidente.15.

Infelizmente, o teratológico espetáculo midiático-judicial não findou-se no cinzento 16(dezesseis), quando na manhã seguinte, outro magistrado federal (Itagiba Catta Preta Neto), rouba a cena do colega sulista, ao suspender a posse do ex-presidente da República, como Ministro de Estado, hipocritamente destacando: Já me manifestei sim [a favor do impeachment da presidente Dilma]. Essa é uma posição de cidadania minha. Eu tenho todo o direito de exercer minha cidadania como todo cidadão brasileiro, mas isso não interfere nas decisões judiciais que eu adoto […] que tomou a decisão para preservar a “harmonia entre os Poderes para que o país possa funcionar corretamente”. “Juiz não é cego nem surdo para o que está acontecendo. E ontem [quarta] o país inteiro viu que existe uma clara intenção do ex-presidente da República, e talvez até da atual presidente da República, de intervir no Poder Judiciário. Isso é inadmissível, isso não pode ser permitido de forma alguma”, enfatizou.16

Fato inconteste é que a falta de rigor (ético, moral e legal) demonstrada pelos Tribunais Federais, acabaram motivando outras apresentações midiático-teatrais, a exemplo daquelas orquestradas pela magistrada carioca Regina Coeli Formisano, e pelo colega paulista Luciano Tertuliano da Silva, os quais reforçaram ilegal decisão anterior de suspender a posse ministerial, sob o argumento de uma: Ao nomear o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e estando o mesmo sob investigação, na Justiça Federal do Paraná, acusado de crimes os mais diversos, teve por objetivo, tão somente, conceder-lhe o foro privilegiado, inerente ao cargo, tipificando “escolha de Juízo”, incorrendo assim em desvio de finalidade e ilegalidade do objeto.17; e do outro: a arquitetura de mecanismos escusos e odiosos para interferir no resultados das investigações através de ampla atuação ilícita consubstanciada em obtenção de informações privilegiadas para frustrar operações policiais, ocultação de provas, acionamento de possíveis influências em todas as esferas públicas políticas e jurídicas, mormente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.18

Ainda pior foi a imunda decisão (vez que maculada pela suspeição19) do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Gilmar Mendes (sabidamente envolvido numa série de escândalos sequer investigados, além de rival do ex-presidente da República20), na qual suspendeu uma legítima nomeação presidencial, ao arrepio da norma posta pelo art. 84, I, da Constituição Federal21. Vejamos o que diz a norma constitucional quanto aos requisitos para o exercício da função de Ministro de Estado: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos; portanto não há qualquer dificuldade quanto à interpretação de que inexistem quaisquer impedimentos à nomeação do ex-presidente da República, ao Ministério da Casa Civil; salvo pelos débeis, ou pelos desleais opositores ao governo (apatriotas), os quais deveriam ser impostos o rigor da lei.

Apenas como argumento lógico contrário, vejamos o que impõem a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIV: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; bem como a regra imposta pelo artigo 22, I e § 1º, da Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional):

Art. 22 – [É considerado crime] Fazer, em público, propaganda:

I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º – A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

Nesse passo da história, devemos refletir qual é o papel do Poder Judiciário numa Nação. Se comungamos do entendimento que o Poder Judiciário é o responsável pelo estabelecimento da ordem, mediante a resolução de conflitos (até por ser o guardião da Constituição), portanto não há como justificar as desastrosas decisões judicadas mencionadas. Salvo melhor juízo, parece-me ser o sofisma da imparcialidade dos magistrados, a pedra angular à crença no Poder Judiciário.

Certo é que as atuações catastróficas destes servidores públicos, foram as únicas responsáveis pelo descrédito institucional de nossa Pátria no cenário internacional, conforme destaque dado aos fatos pelo Financial Times: Brasil está à beira de crise constitucional, […] Bloqueio de Lula alimenta a raiva nas ruas, com o Brasil caindo em uma crise; […] os recentes fatos políticos são surpreendentes “mesmo para os padrões políticos brasileiros”, que seriam mais propensos a desdobramentos inesperados que no restante do mundo.22. Para agravar a situação, alguns meios de comunicação (normalmente isentos de qualquer base técnico-científica) especulam instavelmente destacando: Nomeação de Lula para ministério viola convenção da ONU sobre corrupção […] A Convenção da ONU contra a corrupção é um símbolo, perante a comunidade internacional, da intenção de um Estado em combater as práticas de corrupção.23 Destaco que ser lógico que manchetes como O Brasil está à beira de crise constitucional ou Nomeação de Lula para ministério viola convenção da ONU sobre corrupção, colocam o Estado sob a eminência de possível intervenção internacional, fato este sequer sopesado pelos inescrupulosos responsáveis, e maioria de nosso acéfalo povo.

Igualmente certo é que em consequência das ilegalidades praticadas pelos mencionados julgadores, a badalada Operação Lava Jato, pode (e deve) ser declarada nula. Ao conscientemente assim agirem, citados servidores públicos, não podem escusar-se sob a alegação de zelo à Justiça; aliás, creio que nem o mais débil dos homens, possa acreditar no “patriotismo” dessas obscenas decisões. Nesse passo, advirto que não podemos aceitar tamanha leviandade com nossas consciências, em crermos na corrupção exclusiva à política, ou ainda pior, a um único partido político. Francamente, quais de nós ignora sua própria responsabilidade em relação à universal corrupção instalada? Sejamos menos medíocres com nossa relativizada noção de patriotismo! Não precisamos de fomentadores da desordem, que blasfemam teratológicas “Verdades” e “Direitos”, em busca do atingimento de “Exemplar Justiça”.

Desde há muito venho sinalizando esta evidente falência institucionalizada no Judiciário, sem ouvido algum haver tocado: defendo uma luta pública, consciente e inflexível quanto necessidade de aprovação de Lei determinante do controle externo (democrático e popular) do Poder Judiciário, a ser exercida, inclusive e principalmente por Advogados.24; se nossos magistrados tornaram-se superiores às regras da razoabilidade humana, como se divindades o fossem? Por óbvio, nada disso! Penso que o problema reside em dois pilares alicerçantes: o primeiro, na tolerância quanto a vaidade destes profissionais (que relembro serem tão somente funcionários públicos à nosso serviço); e o segundo, na desumana influência da grande mídia naquilo que lhes convém, porém, como identicamente ocorre com os magistrados, sequer sabem a que interesses realmente servem.25

Concordo com o colunista Kiko Nogueira quando afirma que A conversa de civilização contra barbárie foi usada por muita gente boa, como Hitler, que queria uma “raça pura, única, civilizada”. […] A inversão moral é uma ferramenta perigosa. […] A demagogia não incentiva apenas revoltados on line que escrevem em caixa alta, mas provoca uma reação instintiva que foge a qualquer controle. Ela cria um ciclo de raiva, medo e ódio e violência que empurram moderados para o extremo.26. Destaco que por nossa negligente tolerância, recebemos (como resposta à corrupção) a atuação super-humana da judicatura dos revoltados on line; ou dos que fazem justiça com o próprio mouse27 (conduta típica dos períodos absolutistas). Em alinhavo à conclusão, lastimavelmente falta-nos (a todos) Ra-zão, por completa ausência de E-du-ca-ção!

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com http://propriedadeintelectuallivre.wordpress.com/ https://jusbarbarie.wordpress.com/.

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BR) Glocal University Network (IT) – Universiteit Leiden (ND) – University of Maryland (US) – Comissão Européia (Direcção-Geral de Pesquisa e Inovação – UE).

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL); World Intelectual Property Organization (WIPO – ONU).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores.

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.br www.conteudojuridico.com.br http://artigocientifico.uol.com.br http://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/ http://www.jusbrasil.com.br/http://pt.slideshare.net/http://www.freepdfz.com/, dentre outras.

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

3Deu voz de prisão a dois atendentes da empresa TAM, ao perder o embarque de seu voo.

4Preso em blitz, por não portar os documentos do veículo e nem Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

5Determinou a prisão de 02 médicos por não terem conseguido internar pacientes na UTI de um hospital de Teresina/PI.

6Flagrado usando o Porsche Cayenne, do empresário Eike Batista.

7Indicação do autor: https://jusbarbarie.wordpress.com/. Acesso em: 17.03.2016.

21Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I– nomear e exonerar os Ministros de Estado.

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A JUDICATURA DOS REVOLTADOS ON LINE