EGOCENTRISMO LÍCITO – NELMON J. SILVA JR.

EGOCENTRISMO LÍCITO

EGOCENTRISM LAWFUL

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Novo ensaio sobre a crise no Judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: Tolerância. Crime. Absurdo.

ABSTRACT: New essay on the crisis on Judiciary.

KEYWORDS: Tolerance. Crime. Absurd.

Os r. Promotores de Justiça, do Estado de São Paulo, Srs. Cassio Roberto Conserino, Fernando Henrique de Moraes Araújo, e José Carlos Guillem Blat, ao ofertarem denúncia contra 16 (dezesseis) pessoas, dentre elas Marisa Letícia Lula da Silva (09), Luiz Inácio Lula da Silva (10), e Fábio Luiz Lula da Silva (11), acabaram absurdamente inovando todo o processo penal pátrio.

Ab initio inovaram ao denunciar: I – DA IMPUTAÇÃO TÍPICA – estelionatos por amostragem específicos no empreendimento, onde em suma afirmaram que os denunciados “concorreram” para que terceiras pessoas recebessem vantagem ilícita em prejuízo alheio; ou que assim, alguns destes denunciados a “obtiveram para si”, sem sequer descrever detalhadamente qual e por quem foi o crime praticado, o que contraria a norma posta pela regra do art. 41, do Digesto Processual Penal, e que sabemos ser motivo suficiente e justificante à rejeição da peça vestibular acusatória, vez que inépta; infelizmente inobservado pela r. magistrada que a remeteu ao polêmico magistrado federal, Sérgio Moro.

Às fls. 30 (trinta), mencionados servidores públicos criaram tipo penal, quando denunciaram em tópico específico crime contra a incorporação imobiliária. Salvo melhor juízo, ao longo de toda a minha advocacia criminal, sequer ouvi falar desse crime; o que conheço são algumas condutas capazes de amoldarem-se à prática de crime contra a economia popular, pois no Art. nº 65 estabelece “É crime contra a economia popular promover incorporação…..”

Sem fazer o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis. Também é CRIME vender ditos “condomínios fechados” em frações ideais, só é legal os Condomínios Horizontais dentro da Lei nº 4.591/64 pelo seu Art. 8º com a incorporação no Registro de Imóveis. Vender terrenos em parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento) sem o Registro no Cartório de Registro de Imóveis também é CRIME, a Lei Federal de Parcelamento nº 6.766/79 do Art. nº 37 e do 50 ao 52 deixa isto muito claro.

Nas duas legislações Federais citadas, nos Art. 64 ao 66 da 4.591 ou na 6.766 do Art. 37, e do 50 ao 52, dizem: fazer propostas, contratos, promessas, prometer vender, veicular em propostas, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, ou alienação de frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações, dar inicio, de qualquer modo, fazer, loteamento, desmembramento ou ocultar fato a ele relativo,” é ilegal e proibido sem o registro no CRI.2

Da leitura da mal ininteligível denúncia formulada pelos r. servidores paulistas, o máximo que pude (ainda que eventualmente) observar foi a prática de ilícitos civis, jamais capazes de confundirem-se à prática do crime de estelionato, conforme erroneamente denunciados; outro objeto digno de ataque é o fato dos subscritores da r. denúncia confundirem concurso formal com crime continuado, chegando ao inimaginável (por ilógico) absurdo de, por exemplo, atribuir ao denunciado Vagner de Castro (14), a prática de 2364 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro) estelionatos consumados, somados a 556 (quinhentos e cinquenta e seis) tentados. Difícil imaginarmos o quantum de pena a ser-lhe imposta, numa absurda hipótese de acolhimento integral da (indecorosa) pretensão Ministerial.

Ao que observei, os absurdos denunciados não bastaram-se, vez que Consta do anexo procedimento investigatório criminal que LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Ex-Presidente da República Federativa do Brasil, no ano de 2015, fez declaração falsa com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em seu imposto de renda consignando falsamente a propriedade de uma “cota- parte do imóvel 141” do edifício Salinas, do condomínio Solaris, que nunca lhe pertenceu;3 Bizarro é que, segundo o entendimento dos r. agentes Ministeriais, tal conduta seria capaz de tipicar a prática do crime de falsidade ideológica.

Sobre a (impossível) prática desse crime, como também a de lavagem de dinheiro, atribuídas ao ex-presidente da República, firmemente pronunciou-se Afrânio Silva Jardim: Também se apresenta no mínimo estranha a acusação de falsidade ideológica feita ao ex-presidente Lula. Teria ele declarado à receita federal a propriedade de um apartamento que não lhe pertencia (p.50). Primeiramente, é necessário que este documento conste dos autos. Em segundo lugar, a própria denúncia reconhece que o acusado apenas declarou ser titular de uma cota que lhe daria direito à compra de um apartamento, provavelmente o 141. O Instituto Lula é que teria se referido a um determinado apartamento … Ademais, que vantagem teria o denunciado em declarar dolosamente um bem à receita federal que não lhe pertencia? Se houve prejuízo para o fisco, então a competência seria da Justiça Federal.

A lavagem de dinheiro atribuída ao ex-presidente é bizarra. Como disse em outra oportunidade, como lavagem de dinheiro sem dinheiro? Na verdade, a denúncia atribui à empresa OAS a conduta de reservar um determinado tríplex para o acusado Lula, nele realizando obras que teriam sido vistas pela esposa e filho do ex-presidente. A própria denúncia não afirma que o imóvel chegou a ser vendido ou doado ao acusado. Se crime existisse, então teria sido tentado.

Se o imóvel não entrou no patrimônio do acusado Lula, através de escritura transcrita no RGI, ele não poderia declarar ser proprietário do apartamento. É intuitivo. A denúncia não diz que o acusado Lula recebeu de qualquer pessoa qualquer quantia, bem como não afirma o motivo pelo qual a OAS “reservou um tríplex” para ele … A conduta do acusado foi apenas de ir ver o imóvel, quem sabe para adquiri-lo posteriormente. Não adquiriu, não importa o motivo. Aliás, só seria crime se adquirisse com dinheiro produto de crime. Como está na denúncia, parece que a tentativa de lavagem de dinheiro seria dos responsáveis pela empresa OAS.

Ademais, não caracteriza crime de lavagem de direito a conduta OMISSIVA que “deliberadamente desconsiderou a origem do dinheiro empregado no condomínio Solaris do qual lhe resultou um tríplex …” Resultou ??? Se bem entendi, o acusado Lula deveria ter investigado com que dinheiro foi construído o prédio do condomínio Solaris … Muito estranho isto, não?4

Portanto, é crível tratar-se o episódio patrocinados pelos insípidos Promotores paulistas, de mais um dos tantos “vexames judiciários”, buscando apenas temporal autopromoção pessoal dos signatários da denúncia ofertada nos Autos PIC 94.0002.0007273/2015-6, que (infeliz e) negligentemente sequer sopesaram as consequências dessa conduta junto à imprensa e opinião pública internacional.

Embaraçosamente, reafirmo que por nossa negligente tolerância, recebemos (como resposta à corrupção) a atuação super-humana da judicatura dos revoltados on line; ou dos que fazem justiça com o próprio mouse5 (conduta típica dos períodos absolutistas)6; ou como melhor norteou Radbruch: O jurista que fundasse a validade de uma norma tão-somente em critérios técnico-formais nunca poderia negar com bom fundamento a validez dos imperativos dum paranóico, que acaso viesse a ser rei.7

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com http://propriedadeintelectuallivre.wordpress.com/ https://jusbarbarie.wordpress.com/.

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BR) Glocal University Network (IT) – Universiteit Leiden (ND) – University of Maryland (US) – Comissão Européia (Direcção-Geral de Pesquisa e Inovação – UE).

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL); World Intelectual Property Organization (WIPO – ONU).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores.

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.br www.conteudojuridico.com.br http://artigocientifico.uol.com.br http://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/ http://www.jusbrasil.com.br/http://pt.slideshare.net/http://www.freepdfz.com/, dentre outras.

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

3Fls. 50 (cinquenta), dos Autos PIC 94.0002.0007273/2015-6.

7Domínio público.

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