ADVOCATUS EST – NELMON J. SILVA JR.

ADVOCATUS EST

ADVOCATUS EST

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Outro ensaio sobre a crise no Judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: Inação. Crime. Legalidade.

ABSTRACT: Other essay on the crisis on Judiciary.

KEYWORDS: Inacton. Crime. Legality.

Para bem ilustrar os desmandos acorridos no Judiciário, cito os desastrosos desdobramentos tidos no julgamento do midiaciário caso da Operação Lava Jato, onde um Juiz Federal, resolveu ultrapassar todos os limites da razão e da legalidade, sob o (cínico) argumento de combater a corrupção, esquecendo-se (inclusive) de respeitar o Sagrado Juramento anteriormente prestado, quando empossado em seu cargo:

[…] prometo desempenhar com retidão as funções inerentes ao cargo, cumprindo a Constituição e as leis […]

Dizer que essa reprovável conduta foi exercida exclusivamente por este magistrado, é minimamente vulgar, afinal desde outubro de 2013, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), vem questionando a atuação descontrolada e excessiva cometida por (boa) parte dos magistrados, ao lançar nacionalmente a Campanha Preventiva contra a Ditadura Judiciária2.

Lastreada no fato de que os Juízes de Direito tem a possibilidade de: I) prender e libertar pessoas; II) tirar filhos de pais; III) internar menores em abrigos; IV) declarar pessoas incapazes de praticar atos da vida civil; V) desapossar pessoas de seus bens; VI) bloquear contas bancárias; VII) determinar quebra de sigilos telefônicos e de dados; VIII) julgar válidas eleições e plebiscitos; IX) decretar perda de mandatos elegíveis e inelegibilidades; X) decretar perdas de cargos públicos; XI) cassar aposentadorias; XII) interpretar a Constituição e declarar leis inválidas; XIII) ter privilégio de foro; XIV) possuir cargo vitalício, inamovível e ganhos irredutíveis; é que se clamava pela prestação de Excelentes serviços por estes servidores públicos, a fim de evitar-se a (indesejada) Ditadura Judiciária, para o resguardo dos Direitos Civis, há muito (só)negados aos judicados.

Ocorre que há menos de três anos do lançamento da campanha classista, vimos nosso país ser tomado por um espetáculo midiaciário político de proporções inimagináveis, causando descrédito internacional quanto à seriedade (e legalidade) operada no Judiciário pátrio. Obviamente que tal descontrole não deve ser permitido àqueles que exercem a judicatura, especialmente quando relacionado à vaidade (ou autopromoção), o(a) qual tenho por (minimamente) patológico(a). Igualmente óbvio é que todos somos responsáveis (inclusive os advogados) pela inação contra os atos ilegais praticados por esses servidores públicos.

Retomando o exemplo retro citado, o servidor federal Sérgio Moro tinha (e sempre teve) ciência da ilegalidade de alguns de seus atos, como a exemplo da “condução coercitiva” determinada contra o ex-presidente da República (Arts. 218 e 260, ambos do Código de Processo Penal – sublinho que inaplicáveis ao caso concreto, vez tratar-se de pessoa diversa do acusado ou de testemunha); ou quanto a divulgação dos grampos telefônicos (Art. 36, III3, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Lei Complementar nº 35, de 1979).

Não requer-se sejamos bacharéis em Direito, para comungarmos do entendimento do Ministro Marco Aurélio Mello: Nunca vimos um número tão grande de delações. Não é aceitável que se mantenha o cidadão preso temporariamente por tanto tempo para que ele faça uma delação. Alguma coisa errada está havendo.4; aliás, jamais ouviu-se falar, num processo judicial tão extenso e sub-dividido (27 fases) quanto àquele oriundo da Operação Lava Jato, sabidamente alvo da vaidade de alguns magistrados (observo que mesmo por aqueles que sequer participam do processo; convenhamos, uma sandice).

Poderiam questionar-me como seria capaz a atuação eficaz dos advogados nesse delicado processo de falência judiciária? Em resposta relembro que desde 14.12.2015, está incluída na Pauta da Comissão, a votação do Projeto de Lei do Senado nº 141/2015 (o qual visa alterar a Lei no nº 8.906/1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado; contando com a Pareceres favoráveis à aprovação, pela , pelos Senadores Ciro Nogueira e Wilder Morais, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mister ao estabelecimento da constitucionalizadaparidade de armas” entre advogados e magistrados.

Portanto, faz-se necessária a imediata e integral adesão participativa de todos os advogados (mediante intervenção da ABRACRIM, dentre outras), para a aprovação imediata do citado PLS nº 141/2015, objetivando, através de seus efeitos legais, o reestabelecimento da segurança judiciária, há muito posta ao lado, em detrimento à vaidade judicante. Derradeiramente, sublinho que o “socorro” só pode vir dos advogados (afinal esta é a etimologia da palavra).

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com http://propriedadeintelectuallivre.wordpress.com/ https://jusbarbarie.wordpress.com/.

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BR) Glocal University Network (IT) – Universiteit Leiden (ND) – University of Maryland (US) – Comissão Européia (Direcção-Geral de Pesquisa e Inovação – UE).

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL); World Intelectual Property Organization (WIPO – ONU).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores.

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.br www.conteudojuridico.com.br http://artigocientifico.uol.com.br http://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/ http://www.jusbrasil.com.br/http://pt.slideshare.net/http://www.freepdfz.com/, dentre outras.

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

3 Art. 36 – É vedado ao magistrado: […] III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

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