MANIFESTOS DOS PROFISSIONAIS DO JUDICIÁRIO SOBRE O PROCESSO DE IMPEACHMENT

MANIFESTO DOS JURISTAS

Nós, abaixo assinados, juristas, advogados, professores de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza;

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.

Marcelo da Costa Pinto Neves – Professor Titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Visiting Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale, EUA

Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP;

Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti – Professor Titular e Diretor da Faculdade de Direito da UFPE, Desembargador Federal Aposentado, Advogado

Boaventura de Sousa Santos – Centro de Estudos Sociais – Coimbra

Ricardo Lodi – Professor e Diretor da Faculdade de Direito da UERJ.

Luiz Moreira Gomes Júnior – Doutor em Direito pela UFMG, Professor na Faculdade de Direito de Contagem-MG

Lenio Streck – Professor da Unisinos e da Unesa; advogado

Antonio Carlos Wolkmer – Doutor em Direito, Professor da pos-graduação em direito da UFSC e Unilasale.

Augusto Jobim do Amaral – Doutor em Direito pela PUCRS, Doutor em História das Ideias pela Universidade de Coimbra, Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS

Nilo Batista – Professor Titular de Direito Penal da UERJ

Cláudia Roberta de Araújo Sampaio – Doutora em Direito Penal e Criminologia Pela Universidade de Barcelona-UB, Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Jorge Amado, Professora em Direito da UNIFACS, da UNIME e da FACEMP, Advogada

Fabio de Sá e Silva – Pós-Doutor pela Harvard Law School

Maria Celina Bodin de Moraes – PUC-Rio/UERJ

Fabricio Bertini Pasquot Polido – Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG

Fernando Antonio de Carvalho Dantas – Doutor, Professor titular UFG

Jânia Maria Lopes Saldanha – Doutora em Direito Público, Pós-Doutorado pelo IHEJ-Paris, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM

José Geraldo de Sousa Júnior – Professor e ex-reitor da UnB

Enzo Bello – Doutor em direito, Coordenador do programa de pos-graduação em direito da UFF

Alfredo Copetti, Doutor em direito Universidade de Roma Tre., Professor do programa de pos-graduação em direito da Unijui

Adriana Vidal de Oliveira- doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional
Professora de Direito Constitucional e Direito Comparado da PUC-Rio

Rodrigo de Souza Costa – Doutor em Direito Penal, Professor de Direito Penal da UERJ

Aline Mendonça dos Santos – Pos-doutora CES- Coimbra, Professora do PPG Política Social da Universidade Católica de Pelotas

Eduardo Ramalho Rabenhorst – Professor titular de filosofia do direito da Universidade Federal da Paraíba

Claudia Aparecida de Souza Trindade – doutora em direito USP, professora ESAF

Vanessa Batista Berner – Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito / UFRJ

Clilton Guimarães do Santos – Doutor – PUC-SP, professor na UNIFIEO

Margareth Anne Leister, Pós-doutora em direito, UNIFIEO-SP

Fernando Hofmann – Professor Titular da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI/Santiago)

Gustavo Ramos Carneiro Leão – Doutor em Direito e Professor da Universidade Católica de Pernambuco

David Elmor – Doutor em direito – Professor da UERJ

Alexandre dos Santos Cunha – Doutor em Direito pela UFRGS.

Marcelo Sgarbossa – Doutor em Direito pela UFRGS, Professor na PUC-RS

Marcos Leite Garcia – Doutor em Direito, Professor da Universidade do Vale do Itajaí – Santa Catarina

Juliano Zaidan Benvindo – Doutor em Direito pela Universidade Humbolt de Berlim, Professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília

Carlos Eduardo Soares de Freitas – Professor Titular da Universidade do Estado da Bahia

José Carlos Moreira da Silva Filho – Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Professor da Faculdade de Direito da PUC-RS
Marciano Buffon – Doutor em direito, Professor do programa de pos-graduação em direito da Unisinos.

Marcos de Aguiar Villas-Bôas – Doutor pela PUC/SP, Mestre pela UFBA

Katya Kosyki – Doutora, Professora UFPR

Marcos Rocha – Doutor pela UERJ, Professor e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos do Centro Universitário Serra dos Órgãos

Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega – Professor Titular na UFG

Marília Lomanto Veloso – Advogada, Mestra e Doutora em Direito Penal PUC/SP, Membro da Associação de Advogados e Advogadas de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia – AATR, Membro fundador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP.

Nivaldo dos Santos – Doutor em Direito pela UFG

Dimitri Sales – Doutor em Direito (PUC_SP)

Rafael Dubeux – Advogado da União, Doutor pela UnB

Aloisio Zimmer Junior, doutor em direito pela UFRGS, advogado, professor de Direito Administrativo na Escola do Ministério Público, da Ajuris e da Femargs

Rogério Dutra – Doutor pelo IUPERJ, Professor da UFF

André Portella – Doutor em Direito Financeiro e Tributário, Professor da UFBA

Zulmar Fachin, Professor Doutor UEL, advogado

Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG

Glauco Salomão Leite – Professor de Direito Constitucional (UNICAP/UFPB)

Ivanilson Paulo Correa Raiol – Promotor de Justiça do MP/PA, Doutor em Direitos Humanos pela UFPA

José Eduardo Elias Romão – Doutor em Direito pela UnB, advogado e Pró-Reitor do Mestrado do IPEA

José Ricardo Cunha – Professor da Faculdade de Direito da UERJ.

Paulo Sérgio Weyl A Costa – Doutor em Direito, Prof. Associado da UFPa

José Rodrigo Rodriguez – Professor de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNISINOS
Coordenador do Núcleo Direito e Democracia do CEBRAP

Célia Regina Ody Bernardes – juíza federal e associada da AJD (Associação Juízes para a Democracia).

Marcos Rogério Palmeira – Doutor em Direito Tributário UFSC e Advogado/SC

Carlos Magno Spricigo – Doutor em direito – Professor do PPGDC – UFF

Matheus Felipe de Castro- doutor em direito pela UFSC, professor de direito constitucional e filosofia do direito na mesma instituição, professor titular do mestrado em direitos fundamentais da Unoesc Chapecó.

Inocencio Rodrigues Uchôa – Juiz do Trabalho do TRT/7 aposentado – Associação de Juízes para a Democracia/CE

Pierpaolo Cruz Bottini – advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP

Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça MG, Professora da PUC Minas.

Mara Elisa de Oliveira – Procuradora da República

Diogo Rosenthal Coutinho – Professor associado da Faculdade de Direito da USP

Evandro Menezes de Carvalho – Professor Doutor da UFF e FGV.

Leticia de Campos Velho Martel. Doutora UERJ.

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth – Doutor em Direito (UNISINOS), Professor do Mestrado em Direitos Humanos (UNIJUÍ)

Marcelino Meleu – Doutor em Direito Público, Advogado e Professor Universitário (UNOCHAPECÓ e FURB)

Mariah Brochado – Professora Associada de Filosofia do Direito da FDUFMG, Professora Associada da FDUFMG, Pesquisadora Sênior da Ruprecht- Karls Universität Heidelberg- Alemanha

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira – Mestre e Doutor em Direito (UFMG), Pós-Doutorado em Teoria do Direito (Roma TRE), Faculdade de Direito da UFMG

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – Doutora em Direito – PPGD – FURG

Maria Rosa Guimarães Loula – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Advocacia-Geral da União, Doutora em Direito Internacional pela UERJ, Procuradora Federal, Professora de Direito Internacional

Luciane Moessa de Souza – Mestre em Direito Constitucional pela UFPR, Doutora em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC, Pós- Doutoranda em Direito Ambiental e Econômico pela USP, Procuradora do Banco Central do Brasil, Professora de Resolução Consensual de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho – Procurador Federal, Doutorando em Direito na UnB, Mestre em Direito Constitucional pela UFPE

Alexandre Melo Franco de Moraes – Professor da UFOP

Amilton Bueno de Carvalho – Jurista

Alfa Oumar Diallo – Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados

Alvaro Luiz Poglia – Promotor de Justiça do RS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Federal de Passo Fundo;

Ana Claudia Farranha – Professora da Faculdade de Direito da UnB

André Karam Trindade – Professor do IMED- Passo Fundo

André Leonardo Copetti Santos – Doutor em Direito, Professor do Mestrado em Direitos Humanos da UNIJUÍ,

André Souto Maior Mussalém – Professor titular de Direito Constitucional na Faculdade Estácio do Recife

Arthur Stamford – Professor de Sociologia Jurídica da UFPE

Bartira Macedo de Miranda – Doutora em Direito, Professora da UFG

Beatriz Vargas Ramos – Professora Adjunta de Direito Penal Penal e Criminologia da UnB;

Marcelo Labanca – Professo de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco

Bruno Afonso Ribeiro do Valle Bezerra – Advogado

Bruno Rodrigues Arruda e Silva – Procurador Federal

Camila Gomes de Lima – Advogada, mestranda em Direito na UnB

Camila Prando – Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia da UnB

Carlos Eduardo Oliveira Lima – Advogado da União (pós graduado em Direito Administrativo pela UFPE)

Claudia Roesler – Professora – UNB.

Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB e Conselheiro da Comissão de Anistia

Daniela Felix – Professora da UFSC e do CESUSC, Advogada e Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular

Daniela Ferreira Marques – Advogada da União, Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA

Daniel Duarte – mestre em direito FDV, advogado

Daniel Pinheiro Viegas – Procurador do Estado do Amazonas, Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas

Delton R. S. Meirelles – Professor do Departamento de Direito Processual e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense

Denise da Veiga Alves – Advogada

Diva dos Santos Rigatos – Advogada e militante de Direitos Humanos no Estado de Mato Grosso do Sul

Eduardo Fernandes de Araújo – Professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, Doutorando pela Universidade de Coimbra

Emmanuelle Benevides Moura Beltrão – Mestre em Direito, Professora Titular de Direito do Trabalho da Faculdade Estácio do Recife

Eneá de Stutz – Professora da Faculdade de Direito da UnB

Eugênio Nunes Silva – Advogado, OAB/AM

Everaldo Gaspar Lopes de Andrade – Professor Adjunto da FDR/UFPE

Fernanda Frizzo Bragato – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos

Fernanda Ferreira de Paula Moi – Mestre em Direito, Professora na Universidade Federal de Goiás.

Francisco das Chagas Medeiros – Advogado, Conselheiro Estadual da OAB/RN

Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – Defensor Público Federal

Geraldo Prado – Professor da UFRJ

Geraldo Vilar C. Lima Filho – Defensor Público Federal, Mestrando em Ciências Jurídico Criminais da Universidade de Lisboa

Gilda Diniz dos Santos – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público.

Gisele Cittadino – Professora da PUC-Rio

Giordano Bruno Costa Cruz – Advogado – OAB/AM

Gustavo de Faria Moreira Teixeira – Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Professor de Direito Constitucional na Universidade de Cuiabá.

Gustavo Ferreira Santos – Professor de Direito Constitucional da UNICAP e da UFPE

Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal, Mestre em Direito Público (UFSC), Diretor da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia

Gustavo Just – Professor Adjunto da UFPE

Igor Henrique Santelli – Professor da Faculdade Estadual de Direito do Mato Grosso do Sul

João Guilherme C. M. L. Granja Xavier da Silva – Gestor Federal, Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB

João Thomas Luchsinger – Professor efetivo de Direito Processual Penal da UFAM

José Aparecido Rigato – Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul

José Luiz Quadros de Magalhães – Professor da UFMG

José Rodrigo Rodriguez – Mestre em Direito pela USP, Doutor em Filosofia pela UNICAMP, Professor do programa de pós-graduação em Direito da Unisinos

João Paulo Santos – Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional pela UnB e Professor de Direito Civil.

João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

José Ponciano de Carvalho Júnior – Professor de Filosofia do Direito e Teoria da Interpretação Jurídica da Faculdade de Direito da UFBA

Juliana Teixeira Esteves – Professora Associada da FDR/UFPE

Julio Anderson Bueno -Mestre, Professor PUC Goias

Júlio César Valcanaia – Advogado OAB/MS 9565 – Conselheiro do Ceds/MS

Luciana Grassano Melo – Professora Associada da FDR/UFPE

Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros – Advogada

Leandro Venicius Fonseca Rozeira – Advogado – OAB/AM

Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto – Mestre, Professor titular de Processo Penal da Faculdade Estácio do Recife

Margareth Arbues – Mestre em Direito, Doutora em Ciência da Religião, Professora na Universidade Federal de Goiás.

Maria Carolina Amorim – Advogada, Doutoranda em Direito Processual Penal na PUC-SP

Mariana Barbosa Cirne – Procuradora Federal, Doutorando em Direito pela UnB, Professora universitária

Mário Jorge Oliveira de Paula – Advogado – OAB/AM

Martônio Mont´Alverne Barreto Lima – Professor da UNIFOR

Mateus de Oliveira Fornasier – Doutor em Direito, Professor do programa de Pos-Graduação em Direitos Humanos UNIJUI.

Menelick de Carvalho Neto – Professor da Faculdade de Direito da UnB

Prudente José Silveira Mello – Professor da Faculdade Cesusc e Conselheiro da Comissão de Anistia

Reinaldo Santos de Almeida Júnior – Doutorando em Direito Penal pela UERJ, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Especialista em Criminologia e Direito Penal pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), Professor Substituto de Direito Penal da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.

Renato Duro Dias -Professor da Faculdade de Direito FURG

Roberto Armando Ramos de Aguiar -Professor emérito de UnB

Roberto Ferreira Filho – Juiz Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul

Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, Pós graduação em processo penal pela universidade de Salamanca – Espanha

Romulo de Carvalho Ferraz – Promotor de Justiça em Minas Gerais

Stella Bruna Santo – Advogada

Tadeu de Souza Silva – Advogado – OAB/AM

Talita Monteiro Caribé – Mestre em Direito Penal pela UFPE

Thaisa Maira Rodrigues Held -Professora da Universidade Federal de Mato Grosso

Thomas Bustamante – Professor de Filosofia do Direito da UFMG

Victor Cravo – Procurador Federal, Doutorando em Direito pela UnB

Vitor de Sousa Freitas – Mestre em Direito, Professor na Universidade Federal de Goiás.

Wálber Carneiro Araújo – Professor de Direito UFBA e Unifacs

Salo de Carvalho – Professor da Faculdade Nacional de Direito
Universidade Federal do Rio de Janeiro

Antonio Armando UIian do Lago Albuquerque – Professor da Faculdade de Direito da UFMT e UNEMAT – Mato Grosso.

Peterson Medeiros dos Santos – Advogado, Mestando na Universidade do Porto

Paulo Henrique Kalif siqueira Advogado, Professor Universitário

Renan Quinalha, Advogado e ativista de Direitos Humanos

Isaac Reis, Professor Adjunto, Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB

Thiago Fabres de Carvalho, Doutor em Direito Unisinos, advogado.

Clecio Lemos – mestre em direito UERJ, advogado

Diogo R. Coutinho, Professor da Faculdade de Direito da USP.

Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho – Doutor. Prof. USP RIbeirao Preto

Antonio Pedro Melchior – Professor de Processo Penal (Ibmec)/ Advogado.

Gilberto Carvalho Guerra Pedrosa Ribeiro – Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB

José Nunes de Cerqueira Neto – Doutorando em Direito pela UnB

Cláudia Paiva Carvalho – Doutorando em Direito pela UnB

Wellington Migiliari – Doutorando em Direito Internacional Público e Relações Internacionais – Facultat de Dret – Universitart de Barcelona

Dirlene Gregório Pires da Silva – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público pela UnB

Patrícia Cristina Lessa Franco – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público pela UnB

Emanoel Gonçalves de Carvalho – Procurador Federal

Artur Cortez Bonifácio, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, Professor da UFRN de Direito Constitucional, Imortal da Academia das Letras Jurídicas do RN
Lizziane Sousa Queiroz F. de Oliveira, Mestre em Direito pela UFRN, Professora do Curso de Direito da UFERSA

Ronaldo Alencar – Professor Doutor do CCj da UFPB,

Mariana Vannucci, Mestre em Direito pela UFRN, Professora da UERN

José Humberto de Góes Junior – Doutor em Direito pela UnB, Professor da UFG

Gustavo Henrique Freire Barbosa – mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Juliano Homem de Siqueira -Professor Aposentado da UFRN

Karoline Lins Câmara Marinho de Souza – Mestre em Direito pela UFRN, Professora da UFRN

Ângela José Menezes Silvino – Mestre em Direito pela UFRN

Natália Bastos Bonavides – Mestre em Direito Constitucional pela UFRN

Alberto Knobbe Busquets – advogado e professor

Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – Advogado

Mauricio Stegemann Dieter – Professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de São Paulo

Ester Eliana Hauser – Mestre em Direito, UNIJUI.

Fernando César Costa Xavier – Professor da Universidade Federal de Roraima

Maryel Sinai Souza Pedreira – Advogada OAB/MS 19.398 e ativista de Direitos Humanos.

Adriany Barros de Britto – Professora de direito e advogada – 13594 OAB/MS

Maria Alice Rodrigues, Mestre em Direito, Professora da Unisinos e advogada

Lucas Abreu Barroso – Professor na Universidade Federal do Espírito Santo

Ana Claudia Vinholes Siqueira Lucas – Professor de direito na UFPel e UCPel

Joice Graciele Nielsson -Professora do curso de direito da UNIJUI

Mamede Said Maia Filho – Professor da Faculdade de Direito da UnB

Carolina Mayer Spina Zimmer, advogada trabalhista, Mestre em Direito pela PUCRS, Professora de Direito Material, Processual do Trabalho na Unisinos e na Uniritter

Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no CESIT/IE/UNICAMP

Gabriela Neves Delgado, Professora da Faculdade de Direito da UnB

Paulo Marcelo Scherer, Mestre em direito na UNIJUI

Caio Cezar Pedrollo Machado – Advogado

Getulio Barroca Rodrigues, Advogado

Ana Paula Dittgen da Silva, UCPEL. Professora do Direito

Theodoro Huber da Silva, advogado

Herrigthon Santos Oliveira – advogado

Vitor Henrique Betoni Garcia – advogado

Johnand Pereira da Silva Mauro, OAB MS 14988

Camila Herédia Miotto Betoni, OAB/MS 16.839

Adriano De Bortoli, Doutor em Direito – UFSC, advogado

Carlos David Carneiro – Mestre em Teoria e Filosofia do Direito Uerj

Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima, advogada, Doutoranda em Direito Público e Mestre em Direito do Trabalho – Universidade de Coimbra

Bárbara Dias – Mestre em direito constitucional PUC/RJ, doutora em ciência política/IUPERJ/IESP

Alberto Sampaio Junior – doutorando em direito, professor UNESA

Thiago Minage – doutorando em direito, professor da Unesa e Ufrj

Jean-François Deluchey – Universidade Federal do Pará.

Nacibe Huarde Ribeiro Cade, advogado

Carol Proner – Professora de Direito Internacional da FND UFRJ

André Carneiro Leão – Professor da Faculdade Damas e Defensor Público Federal

Alexandre Da Maia – Professor de Direito da UFPE

Bruno Galindo – Professor de Direito Constitucional da UFPE

Fernanda Fonseca Rosenblatt. Professora de Processo Penal da UNICAP

Felipo Pereira Bona – Professor das Faculdades Integradas do Sertão- FIS

João Paulo Allain Teixeira – Professor Direito Constitucional (UNICAP / UFPE)

Marília Montenegro – Professora de Direito Penal (UNICAP /UFPE)

Maria Rita holanda – Professora de Direito Civil da Universidade Católica de Pernambuco.

Maria Lúcia Barbosa – Professora de Direito Constitucional (UFPE / Aeso Barros Melo)

Manuela Abath – Professora (UFPE e UNICAP)

Vanessa Pedroso. Professora de Direito da UNICAP

Paulo André Nassar – Mestre e doutorando em Direito, Professor da Faci DeVry

Renata Espindola – Procuradora Federal e mestre pela UNB

Adriana Goulart de Sena Orsini- Professora Associada da Faculdade de Direito da UFMG

Dilvanio de Souza, advogado, Mestre em Dto Público pela UFSC

Valdez Adriani Farias – Procurador Federal.

Huarde Ribeiro Cade – advogado

Gerson dos Santos Sicca – Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC, Mestre em Direito pela UFSC.

Adriana Rosa – OAB/SC

Alexandra Xavier Figueiredo – OAB/MG

Alexandre Santana – OAB/SC

Ana Claudia Diogo Tavares – OAB/RJ, Professora do NEPP-DH da UFRJ

André Luiz Barreto Azevedo, advogado popular

Andreia Indalencio Rochi advogada/PR e SC

Cariny Pereira – advogada/SC

Caroline Schwarz de Almeida – advogada/SC

Claudio Ladeira de Oliveira – professor de direito constitucional/UFSC

Cleuton César Ripol de Freitas – OAB-GO

Cristiane Dambrós Chaves – Professora do cesusc e advogada

Daniel Araújo Valença – Professor UFERSA e Advogado/RN

Daniela Cristina Rabaioli – Advogada/SC

Elle Cristina Weissheimer – OAB/SC

Fernando David Perazzoli – OAB/SC

Geyson Gonçalves – advogado, professor de direito civil Faculdade Cesusc

Gustavo Garbelini Wischneski – advogado/SC

João Paulo do Vale de Medeiros – professor/UERN e advogado popular

Jonas Machado Ramos – Professor de Processo Penal Faculdade CESUSC

Jorge Alberto Escobar Rodrigues – OAB/RS

Julia Moreira Schwantes Zavarize – advogada/SC

Leonardo Rossana Martins Chaves. Professor de direito constitucional do cesusc/SC

Luciana Silva Garcia, OAB/BA

Luiz Fernando Ozawa, OAB/SC, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, professor da AVANTIS e SOCIESC

Luzia Maria Cabreira – Advogada/SC

Myllena Calasans de Matos, Advogada, OAB-BA/Brasilia-DF

Patrícia Rodrigues dos Santos, Advogada, OAB/BA 49609

Roberto da Rocha Rodrigues. Professor de Direito Penal do CESUSC

Roberto Ramos Schmidt, Advogado/SC

Rodrigo Alessandro Sartoti – advogado e mestrando em Direito/UFSC

Rodrigo Mioto dos Santos – Professor de Direito Penal, Processo e Direitos Humanos da Univali. Co-coordenador do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Univali.

Rossela Eliza Ceni – oab/sc

Ruben R Manente – professor de direito penal / Cesusc

Samuel Martins dos Santos – Professor de Direito Constitucional – Faculdade CESUSC

Sandro Sell. Professor de Direito Penal/Cesusc

Sônia Maria Alves da Costa, Advogada, OAB-TO

Susan Mara Zilli – Advogada/SC

Vera Lúcia Santana Araújo, advogada, Brasília

Veridiana Kendra M. R. de Oliveira – Advogada SC

Vinicius Guilherme Bion – advogado/SC

William Farias Rodrigues – Advogado OAB/SC

Ana Cacilda Rezende Reis, OAB-BA

Daniel Pessoa, Prof Direito na UFERSA, OAB/RN

Eduardo Corrêa, OAB MA 5.211, professor da faculdade Estácio São Luís e do instituto Florence. Renap

Érika Lula de Medeiros, OAB-DF, mestranda em direitos humanos e cidadania na UnB

Gustavo de Carvalho Rocha – advogado/SC

Gustavo Magnata OAB/PE

Herlon Teixeira – Advogado/SC

Hugo Belarmino de Morais, professor de direito da UFPB., CRDH-UFPB. IPDMS. RENAP

Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira – OAB/MG

Maria do Rosário Carneiro – OAB/MG

Marleide Ferreira Rocha – OAB/DF, Rede nacional de advogados e advogadas populares

Tayse Ribeiro de Castro Palitot – mestranda em DH pela UFPB

Virginia Kirchmeier, professora de Direito Publico

Rodrigo de Medeiros Silva, membro da Comissão de Acesso à Justiça do CFOAB, OAB-CE

Gretha Leite Maia, Universidade Federal do Ceará, Doutora em Direito

Acassio Pereira de Souza, advogado popular, OAB/CE

Rodolfo de Carvalho Cabral – Procurador Federal

Djamiro Acipreste – Advogado e Professor de Ciência Política e Direito Agrário

Igor Silvério Freire, pós graduando em direito pela UFRN /ESMARN,

Lucas Santos, mestrando em direito pela UFRN

Hélio Miguel Santos Bezerra OAB/RN 9.703

Natália de sena alves OAB/RN 10.654

Cassio Leandro De Queiroz Rodrigues Advogado e professor

Gilmara Joane Macedo de Medeiros – Professora de Direito da Ufersa

Oona de Oliveira Cajú – Professora de Direito da Ufersa

Monique Ximenes Lopes – Professora de Direito do IFPB

Mário Sérgio Maia Falcão – Professor de Direito da Ufersa

Amanda Santos Soares – Advogada

Diana Freitas de Andrade – Defensora Pública Federal

Daniele de Souza Osório -Defensora Pública Federal

Leonardo Lorea Mattar- Defensor Público Federal

Luaní Melo – Defensora Pública Federal

Mariana Lucena Nascimento – Defensora Pública Federal

Marcos Wagner Alves Teixeira – Defensor Público Federal

Tarcila Maia Lopes – ?Defensora Pública Federal

Thales Arcoverde Treiger – DPU/RJ – Defensor Público Federal

Daniel Teles Barbosa – Defensor Público Federal

Igor Roberto Albuquerque Roque – Defensor Público Federal

Lídia Ribeiro Nóbrega – Defensora Pública Federal

Clarissa Cecília Ferreira Alves – Professora de Direito do IFPB

Tatyane Guimarães Oliveira – Professora de Direito da UFPB

Marília Nunes Soares de Pina – DPU Belém/PA

Cláudio Henrique Fonseca de Pina – Juiz TRF1 Belém/PA

Fernanda Neves de Martins Moraes – oab 15036

Frederico lopes virgulino de Medeiros – oab pb 14379

Rodrigo Farias – OAB pb 10220

Carlos Frederico Farias – OAB pb 7119

Thiago Hanney Medeiros de Souza – OAB/PB 16241.

Janaynna Marrocos Macaúbas Tôrres – OAB/PB 21.316

Marina de lima toffoli – bacharela em direito;

Liana de Queiroz Melo – advogada, OAB/PE 36.416;

Renata Celeste Sales – professora universitária;

Alessandra Macedo Lins – professora universitária

Homero bezerra Ribeiro – professor universitário OAB/PE 1393-b

Daniel Alves Pessoa – Professor de Direito da Ufersa.

Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo – Advogado – OAB/PE 25.921

Roberto efrem filho – OAB/PE 27.010;

Bruna Cavalcante falcão – Delegada da polícia civil de Pernambuco

Carlos Roberto de Araújo – OAB-RN 3943, Conselheiro Estadual da OAB.

Rogério Emiliano Guedes Alcoforado – prof de Direito UERN Natal/RN

David de Medeiros Leite – prof de Direito UERN Natal/RN

Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego – OAB/RN 4237

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade. OAB RN 479-A

Maria Izabel Costa Fernandes Rego – OAB/RN

Cláudio Luíz dos Santos – Defensor Público Federal – RJ

Olímpio de Moraes Rocha, OAB/PB 14.599, Campina Grande, Advogado Popular e Professor da UEPB

Marcos Vinicio Santiago de Oliveira – OAB/RN 1.420

Ipojucan Demétrius Vecchi, advogado, Professor de direito do trabalho da Universidade de Passo Fundo- RS

Cláudio Costa, advogado, Mestre em Ciências Penais UCAM-RJ

Bernardo Abreu de Medeiros, mestre em Direito pela PUCRJ e doutorando em Políticas Públicas pela UFRJ

Ivi Vasconcelos Elias – bacharel em Direito, mestre pela PUC-Rio.

Jose do Carmo Siqueira – mestre e doutorando UNB.Prof. UFG

Fernando Fontainha – Professor do IESP/UERJ, sociologia do direito

Marcelo Leão – Advogado OAB/SC 22678

Adriana Geisler – Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional, Professora do Departamento de Direito da PUC-RJ e Fiocruz.

Felipe Cavaliere Tavares – Professor UNISUAM

Sayonara Grillo Coutinho L da Silva – Professora da Faculdade Nacional de Direito UFRJ.

Joseane Aparecida Côrrea- Mestre UFSC.

Márcia Nina Bernardes – Professora da PUC-Rio

Carolina Vestena – Doutora em Direito
UERJ

Ivan Garcia – Professor de Direito da UERJ

Sabrina Durigon Marques, – Professora da Unb e do UniCeub

Ivanilda M Figueiredo de L Ferreira – advogada e Professora

João Pedro Saboia Bandeira de Mello Filho – Jurista

Magnus Henry da Silva Marques, advogado da RENAP e Professor

Alessandro Soares – Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Eduardo Cavalieri Pinheiro – Defensor Público DPE MG

José Flávio Bianchi – mestre e doutorando pela UnB, procurador federal,

Gustavo Proença Mendonça – prof. IBMEC-RJ e UNESA-RJ

Karina Macedo Fernandes – Mestre e doutoranda em Direito Público – Unisinos

Emerson de Lima Pinto. Mestre em Direito – Professor do curso de direito da Unisinos.

Cecilia Caballero Lois – Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito/ UFRJ

Diogo Bacha e Silva. Mestre em Direito. Professor da Faculdade de São Lourenço

Ademar Borges Filho, Procurador do Estado de MG e Professor UnB

Fernanda Tórtima – advogada

Flavio Crocce Caetano – advogado e professor.

Pedro Wagner Assed Pereira – defensor público federal na Baixada Fluminense.

Leonardo Quintas Furtado – Procurador da Fazenda Nacional

Gustavo S. Siqueira – Professor da Faculdade de Direito da UERJ.

Francisco Ubiratan Conde Barreto Junior – Professor da UNESA.

Bethania Assy – Puc-Rio/UERJ

Volney Campos dos Santos, Professor Assistente da Universidade Estadual de Ponta Grossa

Fernando José Barúna Recalde – Advogado OAB/MS 10.493 e militante de Direitos Humanos.

Tarso Cabral Violin, advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR e Professor de Direito Administrativo e Ciência Política

Kíssila Muzy – Professora UNESA

Adriana Geisler – Professora PUC-Rio e Fiocruz.

Ernesto Pedrollo Neto – Advogado OAB/MT 15289

Simone Pereira de Castro – procurador da fazenda nacional

Hélder Valadares Moreira – procurador da fazenda nacional

Malgali Thais Ledur. – procurador da fazenda nacional

Deysi Cristina da Rolt – procurador da fazenda nacional

Giselle Marques de Araujo advogada – OAB/MS 4966

Humberto Luiz Salustiano Costa Júnior – Rede de Ensino DOCTUM

Jorge Henrique Costa Júnior – Advogado oab/SC

Thamis Dalsenter – PUC-Rio

João Alfredo telles Melo, doutorando e prof. Da fa 7

Rômulo Guilherme Leitão, OAB/CE 9350, Professor da Universidade de Fortaleza

Natália martinuzi Castilho. Mestre em Direito. Prof da Unichristus

Gilmar Bittencourt Santos Silva – Defensor Público no Estado da Bahia

Daisy dos santos marques – Defensor Público do Estado do Piauí

Jeferson Antonio Fernandes Bacelar – Advogado. Professor da Universidade da Amazônia e Conselheiro Federal da OAB pelo Pará.

Tayara Talita Lemos – Professora de Direito Constitucional da UFJF

Aldo Fernando Alencar Serra – OAB/MA 12.761

Maycko Pereira Passos, OAB/MA n° 12.472

Carlos Victor Oliveira Fernandes – OAB/MA 10.235

Sarah Teresa Cavalcanti de Britto – OAB/MA 10.488

Joisiane Gamba – OAB/MA 2.425

Valdira Barros, OAB Ma 6047, Doutora em Políticas Públicas/UFMA, Professora Universitária, militante do Movimento pelos Direitos se Crianças e Adolescentes

Jorge Alberto Mendes Serejo – OAB/MA 9.816-, Mestrando em direito e instituições do sistema de justiça/UFMA.

Glaydson Campelo de Almeida Rodrigues, OAB/MA 11.627

Marcus Moreira Lima Soares, OAB/MA 9.438.
Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp Advogado.

Daisy Rafaela da Silva – prof ddhh UNISAL

Thula Pires – PUC-Rio

Samantha Moura Ribeiro, PUC-Rio.

Aline Pinheiro Macedo Couto OAB-DF 36453

Andreza Prado de Oliveira, advogada/SC

José Maria de Aquino Júnior OAB- MA 8143

Igor Martins Coelho Almeida. OAB/MA 8.505. Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça/UFMA. Professor Universitário.

Thalita Martins Lindoso, OAB/MA 12.231

Adilene Ramos Sousa, OAB-MA 5.699

Claudia Márcia Amorim Costa, advogada OAB-MA 4.739

Diogo Diniz Ribeiro Cabral, OAB MA 9.355, Pós Graduando Direito Agrário UFG, Coordenador de PROJETO SMDH

Mariana Rodrigues Viana, OAB/MA 14.915

Thiago Gomes Viana – OAB/MA n. 10.642

Diana Melo Pereira, Mestre em Direito, Estado e Constituição – Unb, Direito Achado na Rua- Unb, advogada Smdh, OAB/MA 7.742

Renata dos Reis Cordeiro – OAB MA 7854. Mestre em Ciências Sociais – UFMA

Mari-Silva Maia da Silva, oab/ma 8525, especialista em sociologia das interpretaçoes/UEMA, mestranda em direito e instituiçoes do sistema de justiça/UFMA.

Márcia Mileni Silva Miranda. OAB/MA 14902

Manuella Melo da Rocha Aires Lima. OAB/MA 11.271. Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera-UNIDERP.

Carolina de Campos Melo. PUC-Rio

Tiago Resende Botelho – Doutorando em Direito Público – Universidade de Coimbra e professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados

Renato Santos Gonçalves- Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV

Maria Clara Oliveira Santos – Professora de Direito da UFSJ

Cristiane de Souza Reis – Departamento de Segurança Pública – Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense

Andre Luis de Moraes Pinto – Juiz de Direito/RS

Luís Christiano Enger Aires – Juiz de Direito/RS

Adílson Rodrigues Pires, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Mauro Caum Gonçalves – Juiz de Direito

Manuel Caleiro – Mestre e doutorando pela PUCPR

Nadine Borges – Advogada, professora Mestre e Doutoranda em Direito e Sociologia. UFF
Coordenadora de Relações Externas da UFRJ

Luis Gustavo Bezerril de Menezes – Prefeitura da Cidade de São Paulo, Advogado

Gustavo Carvalho Bernardes – Advogado

Aricia Fernandes Correia – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UERJ

Ronaldo Campos e Silva – professor de Direito Processual Civil do IBMEC

Antonio Augusto Tams Gasperin, graduado em Direito pela UFPEL (RS), mestre em Direito pela FADUSP, professor no UNIRITTER (RS) e advogado.

Luana Natielle Basílio e Silva, Mestra em Direitos Humanos, assessora em Direitos Humanos da Plataforma Dhesca Brasil

Clarice Costa Calixto – doutoranda em direito pela unb, advogada da União

Antônio Emerson Satiro Bezerra, UNIFOR, Advogado – OAB/CE: 18.236

Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Estácio do Ceará e Gestão Pública Municipal – UNILAB

Arilo Pinheiro Cavalcante, OAB/CE 18.660;

Armando Costa Jr., advogado (OAB/CE 11.069) e professor universitário

Caio Santana Mascarenhas Gomes – UNIFOR, OAB/CE: 17.000
Carlos Alexandre Bezerra dos Santos, Graduando Direito UFC

Carlos Eduardo Romanholi Brasil, OAB/CE n. 19.528

Carolina Price E. Monteiro OAB/CE 19539

Cassandra Maria Arcoverde e Assunção, OAB/CE 8020

Cynara Monteiro Mariano, Advogada (OAB/CE 12.949) e Professora Adjunta da UFC, Advogada, Professora Adjunta da UFC, Mestre em Direito Público pela UFC, Doutora em Direito Constitucional pela Unifor, Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra, Vice-Presidente do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia -ILAEDPD, Diretora Acadêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo – ICDA, Ex-Presidente da Fundação Escola de Advocacia da OAB-Ceará

Christianny Diogenes Maia – Doutora em Direito Constitucional. OAB/CE 15.688;

Cristiano Therrien, OAB/CE 13.869, Doutorando em Direito pela Universidade de Montreal (UdeM);

Daniella Alencar Matias, OAB/CE 17714. Advogada, mestranda em filosofia pela UECE;

Danielle de Farias Oliveira, advogada, OAB/CE 26779
Edna Maria Teixeira OAB/CE 22.678

Elisangela do Amaral Andrade landim, OAB/CE 21914, Mestranda pela Universidade de Lisboa – Portugal

Eloilson Augusto da Silva Landim. MP/CE 333

Emerson Damasceno, advogado e ativista digital, Membro da Comissão de Pessoas com Deficiência da OAB/CE, OAB/CE 11.600;

Emília Simone Magalhães Machado, advogada,

Francisco José Palácio, OAB/CE 11.063, Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia

Francisco Scipião da Costa, UNIFOR, OAB/CE: 23.945

Gustavo Feitosa, OAB CE 12637, Professor UNIFOR /FD UFC

Ícaro Ferreira de Mendonça Gaspar – OAB/CE 23.876 | Juristas pela Legalidade e pela democracia; Ingrid Viana Soares, OAB/CE 19296

Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, Advogada da União, Mestre em Direito, Professora de Direito Processual Civil e Conselheira na OABCE;

Isabel Mota – pós-graduada Direito Público pela Faculdade de Direito da UFC e advogada eleitoralista

Ítalo Hide Freire Guerreiro, OAB CE 25.303, Especialista em Direito Processual – FA7, Advogado do Sindicato APEOC , OAB-CE 25.303,

Ítalo Mota Sampaio, Advogado – OAB/CE n° 23.352, email:

João Marcelo Ferreira Facundo OAB CE 32.987

José Boaventura Filho. OABCE 11.867. Especialista em direitos humanos fundamentais. Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal na Faculdade Leão Sampaio;

Julianne Melo dos Santos OAB-CE 29.503: mestranda Direito UFC,

Luanna Marley, OAB/CE nº 25.879 – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)

Luciano Dantas Sampaio Filho – OAB/CE 31151. Pós-Graduando em Direito Penal;

Luiza Barbara Vieira Cidrack OAB/CE 29.228 – advogada e especialista em gestão pública UNILAB,
Lyanna Magalhães Castelo Branco – advogada – OAB-CE 17841

Manuela da Nóbrega Alves Praxedes, OAB CE 22.500,

Marcelo Ribeiro Uchoa, UFC, Doutor em Direito Constitucional – UNIFOR/2015, Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, marcelo@uchoa.adv.br,

Marco Antônio Feitosa Moreira, OAB-CE 8.664, UFCE

Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa – Conselheira Estadual da OAB/CE Nº 20572

Neilianny Carla Vieira Oliveira , OAB/CE 31.164

Patricia Oliveira Gomes, OAB/CE: 20.594, mestre em direito constitucional pela Universidade Federal do Ceará

Priscylla Joca, OAB/CE 17.199, Doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal (UdeM).

Rafael Cavalcante Barbosa, OAB-CE 17.808, Especialista em Dir. Processual

Renata Neris Viana OAB-CE: 14.808, mestre, professora de Direito Constitucional em Fortaleza

Roberta candeia Gonçalves. Professora do Curso de Direito da UFPB, OAB/PB 12.138;

Roger Cid Gomes Miranda OAB/CE 30.857 – advogado, filósofo e especialista em gestão pública UNILAB

Sheyla Cordeiro Pinheiro, Assessora técnica SMS E CGM

Thiago Arruda Queiroz Lima, Graduado (UFC) e Mestre (UFPB) em Direito – Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), OAB CE 26354

Tiago Araujo Filgueiras, Professor universitário, OAB/CE n. 13780, mestre em Direito pela UFC e doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra;

Vicente Paulo da Silva, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Estácio do Ceará, e Especialista em Gestão Pública Municipal – UNILAB, OAB/CE: 24.123

Virgínia Diniz Arcoverde Teófilo, OAB-CE 7.218, pós-graduada em direito do trabalho e processo do trabalho

Will Maranhão – OAB/CE 13.223;

Zaneir Gonçalves Teixeira, OAB CE 12638, Professora Universitária, doutoranda em Direito (UFC)

Maria Rosaria Barbato – Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Ricardo Evandro Santos Martins – Mestre e Doutorando em Direito pela UFPA, Advogado OAB-PA

André Luiz Souza Carvalho – Bacharel em Direito pela UFPA, Mestre e Doutorando em Filosofica pela UFSC e Professor no Centro Universitário do Pará

Ernesto Feio Boulhosa Filho – Mestre e Doutorando em Direito pela UFF

Rodrigo Azevedo Bortoli – Juiz de Direito/RS

Maria Quaresma Tonelli – Advogada

Juliana Neuenschwander Magalhães – Professora associada da Faculdade Nacional de Direito UFRJ

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitora – Professora Titular do Centro de Ciências Jurídicas – UFPB

Renato Soares Gonçalves – Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV

Maria Clara Oliveira Santos – Professora de Direito da UFSJ

Antonio Maues – Doutor, Professor na Universidade Federal do Pará

Junior Fideles – Mestre em Direito pela UFG, Procurador Federal

Tarso Cabral Violin – advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor PPGD-UFPR e Professor de Direito Administrativo e Ciência Política

Romulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Dierito Processual Penal na Universidade Salvador (UNIFACS), Pós-Graduação em Processo Penal pela Universidade de Salamanca

Geovane De Mori Peixoto – Professor de Direito Constitucional da UFBA, Advogado

Larissa Ramina – Professora de Direito Internacional da UFPR

João Paulo Medeiros Araújo – Professora de Teoria do Direito – UFJF-GV

Cynthia Soares Carneiro – Professora de Direito Internacional, USP- Ribeirão Preto

Paola Coelho Gersztein – Professora de Direito – PUC-MG

Felipe Araújo Castro – Professor da Direito pela UFERSA (Universidade Federral do Semi Árido)

Cynthia Lessa da Costa – Professora de Direito do Trabalho – UFJF-GV

Hugo Leonardo Pádua Mercês – Advogado, OAB /PA

Leonardo Rezende – Advogado, OAB/MG

Vera Malaguti – Professora Adjunta de Criminologia da UERJ

Daniela Muradas, Faculdade de Direito da UFMG

Lourdes Helena Pacheco da Silva – Juíza de Direito TJ/RS

Gabriela Dantas Bobsin – Juíza de Direito/RS

Marília Kairuz Baracat – Advogada e Mestre em Direito e Relações Internacionais

Márcio de Souza Bernardes – Doutorando em Direito pela UFSC, Professor de Direito na UNIFRA-SM, Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, subseção de Santa Maria

Juliano Cesario Alvim – Professora Faculdade Nacional de Direito/UFRJ

José Luis Bolzan de Morais – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos

Miracy Barbosa de Sousa Gustin – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, Professora do Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna

Emerson Lopes Brotto – Advogado, OAB/RS

Júlio Francisco Caetano Ramos – Advogado, OAB/RS

Alexandre Fadel – Mestre em Direito pela PUC/RJ e Professor da Universidade da Amazônia

Ricardo Dias – Advogado e Professor de Direitos Humanos da Universidade da Amazônia

Luanna Tomaz – Advogada, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA. Militante de Direitos Humanos. Professora da Universidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia.

Bruno Soeiro Vieira – Mestre em Direito. Auditor Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém/PA. Professor da Universidade da Amazônia.

Renata Alvares Gaspar – Faculdade de Direito da PUC-Campinas

Maria Fernanda Salcedo Repoles – Professora Adjunta da UFMG

Rafael Fagundes – Advogado, Mestre em Direito pela UERJ

Matheus Cardoso – Advogado

Wagner Magalhães – Advogado

Rafael Borges – Advogado

Fábio Dib – Advogado

Alex Cadier – Advogado e Professor da Unisuam

Cristina Cardoso – Doutoranda em Direito pela UFF e Professora de Unisuam

Mariana de Siqueira – Doutora em Direito pela UFPE, Professora Adjunta do Curso de Direito da UFRN

Agostinho Ramalho Marques Neto – Professor de Filosofia do Direito – UFMA, Psicanalista

José Benatti – UFPA

Girolamo Domenico Trecanni – UFPE

Rabah Belaidi – UFG

Lucas Borges de Carvalho – Doutor em Direito pela UnB, Procurador Federal

Odorico Nilo Menin Filho – Juiz de Direito Aposentado e membro da Associação Juízes para a Democracia

Cínzia Barreto – Professora da Unijorge

Silvino Alves de Carvalho Sobrinho – Advogado

Ernesto Martim – Professor na PUC-Goiás

Vera Karam de Chueiri, da Faculdade de Direito da UFPR

Marcelo Corrêa Giacomini – Professor de Teoria do Direito – UFJF-GV

Bernardo Abreu de Medeiros – Mestre em Direito pela PUC-RJ e Doutorando em Políticas Públicas pela UFRJ

Olivia Alves Gomes Pessoa – Mestranda em Direitos Humanos pela UnB

Maíra Rocha Machado – Professora Associada da Escola de Direito de São Paulo – FGV

Fabíola Souza Araújo – Mestra em Dire
ito, Estado e Constituição

Aldo Lins e Silva Pires – Advogado de empresa pública federal, OAB/PE

Luciana Marques Bombino – Procuradora do Banco Central do Brasil

Dimitri Brandi de Abreu – Mestre em Direito Processual Penal e Doutorando em Direito Econômico pela USP, Procurador Federal

Danilo Ribeiro Miranda Martins – Procurador Federal, Mestrando pela PUC-SP

Marianne Galvão Marangon – Pós-graduada, Analista Judiciário – TRF 5

Cornelio Medeiros Pereira – procurador federal – OAB/SP

Danilo Oliveira Rodrigues de Lima –Legal Law Master em Direito Corporativo, advogado

Felipe de Vasconcelos Pedrosa – Bacharel em Direito, Procurador do Banco Central

Erasto Villa Verde de Carvalho Filho – Especialista em Direito Econômico e das Empresas (FGV/Brasília), Subprocurador-Geral do Banco Central

Urbano Félix Pugliese do Bonfim- Doutor em Direito, UFBA

Juliana de Almeida Rocha, Advogada, Universidade Católica de Salvador

Márcio Antônio Costa – Advogado, Universidade Católica de Salvador

Mariama Penna Bordin – Especialista em Direito Ambiental, Universidade Católica de Salvador

Luíza Guimarães Campos Batista Gomes – Advogada, Universidade Católica de Salvador

Sérgio Caribé Teixeira –Advogado, UNIJORGE

Joana Rocha e Rocha – Advogada, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

Vandilson Costa – Advogado, UFBA

Holberth Burthon – Advogado, Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

Juliana Pinheiro Reis – Advogada, UNIME

Paloma Costa Peruna – Advogada, Unifacs

Paulo Roberto Oliveira –Advogado, Universidade Estácio de Sá

Paulo Galo Toscano de Brito – Advogado, OAB/BA, UFBA

Luana Caetano Andrade – Advogada, OAB/BA, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

Alain Amorim – Advogado, OAB/BA, Universidade Católica de Salvador

Juliana Cesario Alvim – Professora de Direito Constitucional e Advogada

Michael Dionisio de Souza – Professor de História e Filosofia das Faculdades Santa Cruz em Curitiba

Sérgio de Britto Cunha Flho – Procurador Federal, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ

Paul Weyl – Doutor em Direito e Professor da UFPA

Alex Ferreira Magalhães – Docente da UFRJ

Gabriella Moreira Santos – Advogada, OAB/BA

Valdenor Moreira Cardoso – Advogado, OAB/BA

Emmanuel Gomes – Advogados, OAB/BA

Márcia Misi – Advogada, OAB/BA

Fernando Dourado – Advogado, OAB/BA

Carla Maria Nicolini – Advogada, OAB/BA

Vaumik Ribeiro – Advogado, OAB/CE

Carlos Henrique Gondim – Procurador Federal

André Queiroz Ferreira de Mello – Advogado, Professor CEFET/RJ

Maria Cristina Gonçalves Conceição – Advogada, OAB/PA

Lua Marina Moreira Guimarães – Advogada, OAB/BA

Gaby Maffei dos Santos – Advogada, OAB/BA

Wanderson Pimenta – Advogado, OAB/BA

José Carlos Buzanello – Advogado e Professor da UNIRIO

Gilsely Barbara Barreto Santana – Professora da Universidade do Estado da Bahia e advogadas

Adriana Nogueira Vieira Lima – Advogada

Tatiana Emilia Dias Gomes – Advogada, OAB/BA

Gervásio Firmo dos Santos Sobrinho, – Advogado

Jaime Almeida da Cunha – Advogado

Robson Barros Dias – Advogado

Emmanuel Gomes – Advogado, OAB/BA

Marcia Luiza Fagundes Pereira – Advogada, OAB/BA

Antonio Clovis Sales Amorim – Advogado, OAB/BA

Marcos Alexandre de Siqueira Moura – Procurador da Fazenda Nacional

Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz – Procuradora da Fazenda Nacional

Thiago Jordace – Advogado, Doutorando em Direito na UERJ e Professor de Pós-Graduação no IBMEC Rio de Janeiro

Maria Isabel Cohim Ribeiro de Freitas – Advogada

Kelton de Oliveira Gomes – Mestre e Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB

Francisco Bertino de Carvalho – Advogado, Mestre em Direito Econômico pela UFBA, Doutor em Direito Público UFBA, Professor de Direito Processual Civil UFBA

Morgana Ballazi de Carvalho – Mestre em Direito Público pela UFBA, Professora de Direito Administrativo da Unijorge

Luiz Augusto Castelo Branco – Advogado e Professor da Unisuam

MANIFESTO DOS ADVOGADOS (REQUERENDO CAUTELA À OAB)

Excelentíssimo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

1. Ao ingressarmos na Ordem todos os advogados fizemos o seguinte juramento:

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

2. O juramento, que deve pautar nossa atuação profissional, aplica-se com idêntica carga imperativa ao exercício das altas responsabilidades de direção da Ordem nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal.

3. A crise política e econômica em que o Brasil está mergulhado demanda uma solução política e jurídica, que respeite a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos e o aperfeiçoamento da cultura e as instituições jurídicas.

4. A consciência democrática e a consciência jurídica nacional estão em luta aberta contra as soluções de natureza autoritária que rompam o processo democrático, o respeito ao mandato da Presidente da República e ameaçam mergulhar o país numa conflagração civil de grandes proporções, tempo indefinido, dores incalculáveis e resultado incerto.

5. O pedido de impeachment da Presidente da República, que tramita na Câmara dos Deputados, é considerado pela maioria dos grandes juristas brasileiros imprestável para a finalidade a que se propõe. Não há crime de responsabilidade a fundamentar o pedido. Logo, trata-se de um golpe contra o mandato da Presidente e contra as instituições democráticas mal travestido de legalidade.

6. Advogados e juristas de todo o Brasil se reúnem em grupos e comitês e defesa da democracia e contra o golpe. No entanto, o Conselho Federal da OAB, para a surpresa e indignação da consciência cívica e democrática dos advogados e da sociedade brasileira, e sem qualquer consulta ao conjunto dos advogados, resolve somar-se ao movimento golpista de clara orientação partidária mediante a apresentação de um pedido de impeachment da Presidente da República.

7. Trata-se de um erro brutal e cujas consequências dramáticas em termos de perda da respeitabilidade da Ordem perante a história e sociedade brasileira sobreviverão em décadas o mandato dos atuais conselheiros da entidade. Essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e democráticos, assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do grave momento nacional e das soluções adequadas do ponto de vista da preservação da Constituição e do Estado Democrático.

8. O fato inegável é que, a continuar o crescente isolamento da OAB em relação ao amplo movimento de defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático, a Ordem sairá desse diminuída em sua importância e protagonismo institucional, em prejuízo de toda a sociedade, mas especialmente dos advogados, que dependem de uma entidade nacional forte e respeitada para o prestígio da profissão e a defesa das suas prerrogativas.

9. A situação atual não se compara com o impedimento do presidente Collor. Então havia um virtual consenso na sociedade brasileira e era evidente a participação do presidente da República na prática de crime de responsabilidade. Bem diferente é a atual situação, em que o Conselho Federal da OAB arrisca-se a apartar-se da melhor expressão consciente da consciência democrática e jurídica nacional, servindo como instrumento de um golpe contra a democracia brasileira, como o movimento do impeachment vem sendo compreendido internamente e assim apresentado ao mundo por Chefes-de-Estado e pela mais séria imprensa internacional.

10. Neste sentido, por haver ainda haver tempo para evitar o erro na iminência de ser cometido pelo Conselho Federal da OAB, requeremos, enfaticamente, que seja suspenso o protocolo do pedido de impeachment da Presidente da República e se proceda imediatamente a uma ampla e direta consulta direta aos advogados brasileiros, através da Seccionais, de modo a permitir que cada colega possa manifestar a sua opinião pelo voto a respeito da decisão da Ordem de pedir o impeachment da Presidente da República sob os fundamentos preconizados pelo Conselho Federal.

11. Para que a democracia seja respeitada, é preciso assegurar de modo transparente e sem limitações o mais amplo contraditório. Tal procedimento democrático engrandecerá a Ordem, fortalecerá a nossa unidade e constituirá processo de elevação da cultura jurídica e da consciência democrática do conjunto dos advogados brasileiros.

12. Na hipótese de que o Ilustre Presidente considere não ser possível tempestivamente interromper o protocolo do pedido de impeachment, requeremos que a consulta direta aos advogados brasileiros ora requerida seja submetida a deliberação do Conselho Federal na primeira oportunidade, se possível por convocação extraordinária de modo que de nova decisão do Conselho possa rapidamente surtir seus regulares efeitos, em especial a retirada do pedido de impedimento da Presidente.

MANIFESTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

Senhoras e Senhores membros do Congresso Nacional:

1. Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro,
unidos em prol da defesa da ordem jurídica e do regime democrático,
visando o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos
próprios do Estado Democrático de Direito, dirigem-se a Vossas
Excelências – como membros do Congresso Nacional e destinatários de
milhares de votos – neste momento de absoluta importância para o
País, quando decidirão sobre a prática ou não de crime de
responsabilidade cometido pela Presidenta da República, Dilma Vana
Rousseff.

2. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de
responsabilidade imputado a Presidente da República perfaz-se em
juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de
certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade, assim
questionada.

3. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do “impeachment”
constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar conclusão
desmotivada, assim arbitrária, assentada em ilações opinativas que,
obviamente, carecem de demonstração límpida e clara.

4. Os fatos articulados no procedimento preliminar de “impeachment”,
em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a
decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados,
com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício
de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza.

5. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para
remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas
autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a
bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com
empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do
governo, são ambos procedimentos embasados em lei, pareceres
jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais
medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de
entendimento do referido tribunal.

6. Ora, não há crime sem lei anterior que o defina e muito menos sem
entendimento jurisprudencial anterior assentado. Do contrário, a
insegurança jurídica seria absurda, inclusive com relação a mais da
metade dos governadores e inúmeros prefeitos que sempre utilizaram
e continuam utilizando as mesmas medidas que supostamente
embasam o processo de impedimento da Presidenta.

7. Desse modo, não há comprovação da prática de crime de
responsabilidade, conforme previsão do artigo 85 da Constituição
Federal.

8. Assim, se mostra contra o regime democrático e contra a ordem
jurídica a validação do juízo preliminar em procedimento de
impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana
Rousseff, do exercício do referido cargo, eleita com 54.501.118 de
votos, sem que esteja cabalmente demonstrada a prática de crime de
responsabilidade.

9. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os
subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à
missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que
as Senhoras e os Senhores Parlamentares do Congresso Nacional
Federal não hão de autorizar a admissão do referido procedimento.

Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo
de “impeachment” da Presidenta da República e envidar todos os
esforços para que seus companheiros de legenda igualmente rejeitem
aquele pedido.

Abiael Franco Santos – MPT

Adalberto Mendes Pinto Vieira – MPPE

Afonso Henrique Miranda Teixeira – MPMG

Alberto Emiliano de Oliveira Neto – MPT

Alexander Gutterres Thomé – MPRS

Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado – MPCE

Allender Barreto – MPMG

Almara Mendes – MPT

Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República
aposentado

Álvaro Poglia – MPRS

Ana Gabriela Brito Melo Rocha – MPMG

Ana Letícia Martins de Souza – MPMG

Ana Luíza Gomes – MPT

Ana Valéria Targino de Vasconcelos – MPT

Anderson Pereira de Andrade – MPDFT

André Silvani da Silva Carneiro – MPPE

André Sperling – MPMG

Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos – MPGO

Antonia Lima Sousa – MPCE

Antônio Carlos Oliveira Pereira – MPT

Antônio de Pádova Marchi Junior – MPMG

Athaíde Francisco Peres Oliveira – MPMG

Bettina Estanislau Guedes – MPPE

Carlos Henrique Pereira Leite – MPT

Carlos Henrique Torres de Souza – MPMG

Carlos Leonardo Holanda Silva – MPT

Carolina Mercante – MPT

Cláudio Almeida – MPMG

Cláudio Fonteles – Ex-Procurador-Geral da República aposentado

Christiane Vieira Nogueira – MPT

Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes – MPT

Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE

Cristiano Paixão – MPT

Daniel dos Santos Rodrigues – MPMG

Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP

Daniela Brasileiro – MPPE

Daniela Ribeiro Mendes – MPT

Denise Maria Schellemberger Fernandes – MPT

Domingos Sávio Pereira Agra – MPPE

Edson Baeta – MPMG

Edvando Franca – MPCE

Elaine Maciel – MPCE

Elaine Nassif – MPT

Elder Ximenes Filho – MPCE

Eliana Pires Rocha – MPF

Elisiane Santos – MPT

Elizabeba Rebouças Thomé Praciano – MPCE

Eloilson Landim – MPCE

Euzélio Tonhá – MPGO

Fabiana de Assis Pinheiro – MPDFT

Fabiano de Melo Pessoa – MPPE

Fernanda Leão – MPSP

Francisco Carlos Pereira de Andrade – MPCE

Francisco Gomes Câmara – MPCE

Francisco Sales de Albuquerque – MPPE

Geraldo Emediato de Souza – MPT

Gilson Luiz Laydner de Azevedo – MPT

Gilvan Alves Franco – MPMG

Guadalupe Louro Turos Couto – MPT

Gustavo Campos de Oliveira – MPRJ

Gustavo Roberto Costa – MPSP

Haroldo Caetano – MPGO

Heleno Portes – MPMG

Hélio José de Carvalho Xavier – MPPE

Henriqueta de Belli Leite de Albuquerque – MPPE

Herton Ferreira Cabral – MPCE

Ilan Fonseca – MPT

Inês do Amaral Buschel – MPSP (aposentada)

Irene Cardoso Sousa – MPPE

Isabela Drumond Matosinhos – MPCE

Itacir Luchtemberg – MPT

Ivana Battaglin – MPRS

Ivanilson Raiol – MPPA

Jacson Campomizzi – MPMG

Jacson Zilio – MPPR

Jaime José Bilek Iantas – MPT

Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli – MPSP

Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas – MPPE

Joacil da Silva Camboim – MPSP

João Batista Sales Rocha Filho – MPCE

João Medeiros – MPMG

João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho – MPF

João Pereira Filho – MPCE

José Arteiro Goiano – MPCE

José Augusto dos Santos Neto – MPPE

José Diniz de Moraes – MPT

Josenildo da Costa Santos – MPPE

Júnia Bonfante Raymundo – MPT

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE

Leslie Marques de Carvalho – MPDFT

Liduína Martins – MPCE

Lys Sobral Cardoso – MPT

Lisyane Chaves Motta – MPT

Luciana de Aquino Vasconcelos Frota – MPCE

Luciana Marques Coutinho – MPT

Luís Antonio Camargo de Melo MPT

Luiz Alcântara – MPCE

Luiz Henrique Manoel da Costa – MPMG

Luisa de Marillac – MPDFT

Lutiana Nacur Lorentz – MPT

Maisa Silva Melo de Oliveira – MPPE

Marco Aurélio Davis – MPMG

Marcos William Leite de Oliveira – MPCE

Maria Angelica Said – MPMG

Maria Aparecida Mello da Silva Losso – MPPR

Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE

Maria do Carmo Araújo – MPT

Maria Helena da Silva Guthier – MPT

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP

Marcelo Rosa Melo – MPCE

Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga – MPT

Margaret Matos de Carvalho – MPT

Marta Alves Larcher – MPMG

Michele Caddah – MPRN

Miriam Villamil Balestro Floriano – MPRS

Mônica Louise de Azevedo – MPPR

Paulo de Tharso Brondi – MPGO

Patrícia Mello Sanfelici – MPT

Pedro Oto de Quadros – MPDFT

Rafael Garcia Rodrigues – MPT

Raphael Luiz Pereira Bevilaqua – MPF

Renato Augusto Mendonça – MPMG

Renato Franco – MPMG

Rita Maria Silva Rodrigues – MPBA

Roberto Carlos Silva – MPDFT

Rodrigo Anaya Rojas – MPMG

Rodrigo Oliveira Vieira – MPRS

Rogério Uzun Fleischmann – MPT

Rômulo Ferraz – MPMG

Rômulo Moreira de Andrade – MPBA

Ronaldo Lima dos Santos – MPT

Rosana Viegas e Carvalho – MPDFT

Sandra Lia Simón – MPT

Sérgio Abritta – MPMG

Silvana Valladares de Oliveira – MPT

Sofia Vilela de Moraes e Silva – MPT

Sônia Toledo Gonçalves – MPT

Thiago Gurjão Alves Ribeiro – MPT

Tiago Muniz Cavalcanti – MPT

Valdirene Silva de Assis – MPT

Virgínia Leite Henrique – MPT

Victor Laitano – MPT

Wagner Gonçalves – Subprocurador-Geral da República aposentado

Walter Freitas de Moraes Júnior – MPMG

Westei Conde Y Martin Júnior – MPPE

Wilson Rocha Fernandes Assis – MPF

MANIFESTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS

Os Defensores Públicos abaixo assinados, em razão dos recentes episódios de arbítrio judicial, vêm a público apresentar suas considerações sobre a crescente ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Tem-se visto muitos acadêmicos e profissionais da área jurídica, com razão, externar contrariedade ante notórios retrocessos do sistema de justiça criminal, tais como a relativização da presunção de inocência, a condução coercitiva de investigado e a banalização da prisão preventiva.

Lançar mão de expedientes contrários às mais basilares garantias individuais, previstas sólida e taxativamente no texto constitucional, em nome de uma “cruzada contra a impunidade” representa recorrer a medidas de exceção no interior da Democracia brasileira, de modo a ensejar preocupação e perplexidade, mesmo àqueles que atuam rotineiramente operando as normas e princípios que orientam e determinam o funcionamento da Justiça no Brasil.

Práticas dessa natureza, ainda que inspiradas por anunciadas lídimas intenções, não se justificam, mormente na seara penal, onde o respeito às garantias constitucionais e formas processuais representam o respeito aos direitos fundamentais do cidadão e do Estado Democrático de Direito.

Ao se estabelecer como paradigma de bom funcionamento do sistema de justiça criminal a utilização de expedientes persecutórios heterodoxos como os que recentemente ganharam destaque na imprensa nacional, fatalmente estar-se-á colaborando para a cristalização de práticas de baixa intensidade democrática, o que alcançará ainda mais a milhares de brasileiros e, em consequência, à sociedade como um todo.

É preciso cuidado para que a defesa da sociedade, historicamente desigual, não acabe desaguando na defesa da desigualdade social. O imaginário público vem sendo cotidianamente saturado por imagens advindas da imprensa policialesca, o que parece servir de incentivo a espasmos de justiçamento criminoso. Ostentar o terceiro maior número de presos no mundo não garantirá ao Brasil um lugar no pódio dos países menos violentos. Além desta constatação empírica, não é de hoje que as ciências criminais modernas têm ensinado que não há proporcionalidade direta entre os níveis de encarceramento e os esperados reflexos na segurança pública.

Vive-se, hoje, depois de longo processo de lutas, o mais longo período histórico sob regime democrático no Brasil. A Constituição estatui como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Que não se violente a democracia brasileira.

1. Adriana Bevilacqua – DP/RJ 2. Adriana Britto-DP/RJ3. Adriana Henrique Dias – DP/RJ4. Adriana Vinhas Bueno-DP/SP5. Adriano Souto Oliveira-DP/RJ
6. Alessandra Quines – DP/RS
7. Alynne Patrício de Almeida Santos-DP/PI
8. Américo Grilo-DP/RJ
9. Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra-DP/SP
10. Ana Cristina Fonseca do Valle-DP/RJ
11. Ana Lucia Tavares – DP/RJ
12. Ana Maria Mauro-DP/RJ
13. Ana Paula Barata – DP/RJ
14. Ana Paula Barbosa – DP/RJ
15. Ana Paula Meireles – DP/SP
16. Ana Rita Souza Prata – DP/SP
17. André de Felice –DP/RJ
18. André Ribeiro Giamberardino- DP/PR
19. Andreia Tourinho – DP / BA
20. Antonio Cavalcante dos Reis Filho-DP/BA
21. Arlanza Rebello – DP/RJ
22. Artur Rega Lauandos-DP/SP
23. Bernardett de Lourdes Cruz Rodrigues-DP/RJ
24. Blenier Hermann – DP/RJ
25. Bruno Moura-DP/BA
26. Camila Galvão Tourinho-DP/SP
27. Camila Guimarães Garcia-DP/ES
28. Carlos Alberto de Figueiredo JR- DP/RJ
29. Carlos de Rezende Rodrigues-DP/RJ[
30. Carolina Anastacio-DP/RJ
31. Carolina Xavier Tassara – DP/RJ
32. Cintia Erica Mariano – DP/RJ
33. Clarice Viana Binda-DP/MA
34. Clarisse Noronha – DP/RJ
35. Claudia Daltro – DP/RJ
36. Cleber Francisco Alves-DP/RJ
37. Clívia Renata Loureiro Croelhas-DP/PA
38. Cristian Pinheiro Barcellos –DP/RJ39. Cristiane Mello – DP/RJ
40. Cristina Emy Yokaichiya-DP/SP
41. Daniel Lozoya-DP/RJ
42. Daniela Considera-DP/RJ
43. Daniella Vitagliano -DP/RJ
44. Debora Machado Cavalcanti-DP/SP
45. Delano Benevides – DP/CE
46. Denis Praça – DP/RJ
47. Denis Sampaio – DP/RJ
48. Dezidério Machado Lima-DP/PR
49. Diogo Soares Menezes-DP/RJ
50. Edna Miudim-DP/RJ
51. Eduardo Cavalieri Pinheiro-DP/MG
52. Eduardo Queiroz Carboni Nogueira-DP/SP
53. Eduardo Rodrigues de Castro-DP/RJ
54. Eduardo Souza Kotake-DP/SP
55. Elaine Fernandez DP/RJ
56. Elisa Cruz – DP/RJ
57. Emanuel Queiroz Rangel-DP/RJ
58. Eufrásia das Virgens – DP/RJ
59. Fabio Amando-DP/RJ
60. Fabio Pires Namekata-DP/PA
61. Felipe Lopes da Silva Pereira DP/RJ
62. Fernanda Mambrini Rudolfo-DP/SC
63. Filipe José Bastos de Assis-DP/RJ
64. Firmiane Venancio-DP/BA
65. Francisco Messias – DP/RJ
66. Francisco Nunes Fernandes Neto-DP/PA
67. Gabriela Gulla- DP/RJ
68. Gerson Henrique Silva Souza –DP/PI
69. Graziele Dias Ocariz-DP/MS
70. Guilherme Celidônio-DP/RJ
71. Guilherme Frederico de Souza Panzenhagen-DP/PR
72. Henrique Guelber – DP/RJ
73. Hugo Fernandes Martias-DP/ES
74. Iracema Leal – DP/RJ
75. Jane Medina –DP/RJ
76. Jeane Xaud – DP/ RR
77. João Batista Viana do Lago Neto-DP/PI
78. João Felippe Belém de Gouveia Reis- DP/SP
79. João Gustavo Dias –DP/RJ
80. João Helvécio de Carvalho- DP/RJ
81. Johnny Fernandes Gifoni- DP/PA
82. Jorge A.P. Bruno – DP/RJ
83. José Danilo Tavares Lobato-DP/RJ
84. Juliana Bastos Lintz-DP/RJ
85. Juliano Marold-DP/PR
86. Karen Simões Rosa e Silva-DP/RJ
87. Karina Jasmim –DP/RJ
88. Lara Alondra Graça-DP/RJ
89. Lauro Gondim Guimarães –DP/PR
90. Leandro Moretti-DP/RJ
91. Leonardo Guida- DP/RJ
92. Leonardo Reis de Nazareth-DP/RJ
93. Leticia de Oliveira Furtado-DP/RJ
94. Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas-DP/RJ
95. Livia Almeida-DP/BA
96. Livia Casseres – DP/RJ
97. Lívia Martins Salomão Brodbeck- DP/PR
98. Lourena Muniz-DP/AL
99. Luis Felipe Drumond Pereira da Cunha-DP/RJ
100. Mani Pereira Mello-DP/RJ
101. Marcello Paiva de Mello- DP/ES
102. Marcia Fernandes –DP/RJ
103. Marcia Gomes-DP/RJ
104. Marco Antonio Guimaraes Cardoso –DP/
105. Marcos Delano – DP/RJ
106. Marcos Vinícius Campos Fróes-DP/MA
107. Maria Beatriz Alcântara Sá- DP/SP
108. Maria Carmem Sá – DP/RJ
109. Maria Julia Miranda – DP/RJ
110. Maria Lucia Pontes – DP/RJ
111. Maria Matilde Corciari – DP/RJ
112. Mariana Campos de Lima- DP/RJ
113. Mariana de Lima DP/MG
114. Marina Lopes – DP/RJ
115. Marina Lowenkron-DP/RJ
116. Martha Beatriz Thedesco Zanchi-DP/RS
117. Mauricio Faria Junior-DP/PR
118. Newton Pereira Portes Junior- DP/PR
119. Nicholas Moura e Silva-DP/PR
120. Nilza Maria Paes da Cruz-DP/PA
121. Patrícia Pache Celidônio-DP/RJ
122. Patrícia Rodrigues Mendes-DP/PR
123. Pedro Dubois-DPU
124. Pedro Paulo Carriello DP/RJ
125. Pedro Pessoa Temer-DP/ES
126. Pedro Souza Fialho-DP/BA
127. Rafaela Silva Garcez-DP/RJ
128. Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente-DP/RJ
129. Raul Palmeira-DP/BA
130. Renata Simões Stabile Bucceroni-DP/SP
131. Renata Tavares – DP/RJ
132. Renata Tsukata-DP/PR
133. Ricardo Andre de Souza – DP/RJ
134. Ricardo Padoim-DP/
135. Rodrigo Azambuja-DP/RJ
136. Rodrigo Pacheco – DP/RJ
137. Rosane Reis – DP/RJ
138. Samantha Monteiro de Oliveira-DP/RJ
139. Silvia Pinheiro de Brum- DP/RS
140. Silvio de Barros Imbassahy-DP/RJ
141. Simone Estrellita-DP/RJ
142. Soraia Ramos Lima-DP/BA
143. Susana Cadore-DP/RJ
144. Tereza Cristina Almeida Ferreira DP/BA
145. Thais Moya-DP/RJ
146. Thaisa Guerreiro – DP/RJ
147. Thaisa Oliveira –DP/PR
148. Valeria Teixeira de Souza –DP/BA
149. Veronica Santos Carvalho-DP/RJ
150. Vivian Almeida-DP/ES
151. Vivian Baptista Gonnçalvez-DP/RJ
152. Vladimir Koening-DP/PA
153. Wisley Rodrigo Santos-DP/PR

 
 

MANIFESTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 

Nós, servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, abaixo-assinados, diante do quadro de crise política e institucional que se instalou no País, vimos a público manifestar nosso mais veemente protesto de defesa da legalidade, da democracia e do Estado Democrático de Direito, nosso mais intenso repúdio contra toda ação conspiratória e desestabilizadora, isolada ou coletiva, contra as liberdades individuais e democráticas, travestidos ou não de atos jurídicos ou acobertadas pelo manto da credibilidade, da neutralidade e da isenção do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal.

Publicamos este manifesto num momento em que presenciamos o vazamento seletivo em órgãos da imprensa, de conversas privadas da líder maior da Nação, a Presidenta Dilma Vana Roussef, por um magistrado, que tem por função precípua a defesa da Carta Magna e dos direitos e liberdades pessoais. Tal procedimento do magistrado, típico dos estados policiais, põe em risco a soberania nacional, agride de morte o papel de equilíbrio, moderação, prudência, cautela, austeridade, imparcialidade e comedimento da magistratura a ela imputados por lei e que dela se exige.

Queremos, como servidores públicos e também como cidadãos da sociedade à qual prestamos serviço, que, no atual cenário de acirramento de ânimos, o Poder Judiciário e o Ministério Público atuem estritamente nos limites da Constituição, lei maior instituída pelo povo brasileiro e a todos imposta, não se deixando contaminar por paixões ideológicas, por interesses de classe e por artifícios desestabilizadores, golpistas e revanchistas. A serenidade deve prevalecer sobre a paixão política, de modo que a vida nacional transcorra dentro da normalidade e que as instituições, os valores e as regras democráticas sejam preservadas. A democracia foi reconquistada no Brasil após muita luta e não há de ser colocada em xeque por ações voluntaristas, personalistas e temerárias por quem quer que seja.

MANIFESTO DOS JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar extremada preocupação com o processo de impeachment contra a titular da Presidência da República, recentemente deflagrado na Câmara dos Deputados, nos seguintes termos:

A destituição de um Chefe do Poder Executivo, legitimamente eleito pelo sufrágio popular (art. 60, § 4°, II, da Constituição da República), consubstancia traumática disruptura institucional, ameaçando os alicerces de uma democracia ainda jovem e carente de aprofundamento e estabilidade plena, como é a existente no Brasil.

O processo de impeachment, por seu caráter de absoluta excepcionalidade, cabível apenas quando há provas incontestes de prática, pelo Presidente, de fato previsto no ordenamento como crime de responsabilidade, não pode se vulgarizar em instrumento rasteiro de disputas político-partidárias, permeado por interesses escusos, animado por sentimentos de vingança ou inconformismo com o legítimo resultado das urnas, ou mesmo de insatisfação com as decisões políticas do Governo.

Não se admite, em uma democracia plena, degenere-se o processo de impedimento em verdadeiro terceiro turno, uma sanção em busca de um culpado, uma pena na busca ávida por um pretexto que a legitime formalmente.

A distorção e a flexibilização dos graves e excepcionais requisitos para o processo de impeachment, de forma a que, com base em fundamentos meramente retóricos, alcancem as aspirações de grupos interessados em tomar o poder, constituem, em si mesmas, manobras que ofendem a Constituição e abrem perigosíssima via de acesso a práticas antidemocráticas e, por isso, autoritárias; um indesejável primeiro passo de retrocessos no árduo processo de consolidação de democracia, pelo qual tanto se lutou, iniciado com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Clama-se, então, ao Congresso Nacional que respeite a vontade dos eleitores  externada pelo voto nas eleições presidenciais de 2014 e não desvirtue o processo de impeachment para um instrumento golpista, tal como ocorreu recentemente em outros países da América Latina; clama-se, por fim, ao Supremo Tribunal Federal, caso necessário, que perdure impedindo que, por meio de verdadeiros malabarismos hermenêuticos, o impeachment torne-se medida banal e incompatível com uma democracia fundada na vontade popular.

MANIFESTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Os signatários desta carta aberta, Magistradas e Magistrados do Trabalho, preocupados com a gravidade do momento histórico e institucional do país e, particularmente, com a possível ruptura do Estado Democrático de Direito, vêm a público ponderar, advertir e assumir compromisso com a democracia brasileira e com a implementação das promessas constitucionais de construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
 
1. PONDERAMOS aos cidadãos que, na busca da efetividade das decisões judiciais, os magistrados tomam diariamente decisões que relativizam a proteção da intimidade e da privacidade das partes. Todavia, no exercício imparcial e sereno da atividade jurisdicional o Juiz do Trabalho, consciente de seu dever constitucional de guardar e bem utilizar as informações obtidas, sigilosas ou não, jamais expõe o conteúdo das provas colhidas e das informações que não envolvam diretamente a construção da solução do caso concreto, ainda que público o processo. Outra não pode ser a orientação do Judiciário comprometido com o rigoroso respeito às garantias fundamentais expressas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X).
Reafirmamos, assim, o compromisso constitucional de buscar sempre a efetividade dos processos, sem expor a vida privada de nenhum cidadão à execração pública, pois justiça não é – e jamais será – instrumento de vingança ou retaliação. Juízes não são justiceiros!
 
2. ESCLARECEMOS que a atividade jurisdicional, especialmente aquela voltada à construção dos direitos sociais em suas várias dimensões, apoia-se no arcabouço constitucional, sem que magistrados possam prescindir do respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à defesa ampla.
A magistratura trabalhista atua sempre como pacificadora social, diante dos mais diversos conflitos, nas suas variadas dimensões. Jamais opta por se afastar do cumprimento das regras que regem o processo judicial, a exemplo da relativização de garantias fundamentais de todo cidadão, sob o argumento de gravidade dos fatos ou extensão do dano. O país dispõe de uma Constituição Federal e de um complexo de leis que possibilitam a resolução dos conflitos de maneira justa e equilibrada. Nossa formação e atuação cotidiana reafirmam aquilo que o Ministro Teori Zavaski, do STF, declarou recentemente: “o papel dos juízes é o de resolver conflitos, não é o de criar conflitos”. A paz social é nosso norte!
 
3. SALIENTAMOS que a estruturação de um sistema de justiça só se torna possível com a garantia da independência dos magistrados, pedra angular do sistema constitucional de 1988. Entretanto, a independência não pertence singularmente a qualquer magistrado. Ela é atributo do Juiz Constitucional, que cotidianamente assume a tarefa, tão elevada quanto crítica, de guardar a Constituição da República em todas as suas dimensões, a despeito das suas conjecturas e sentimentos pessoais.
O Juiz Constitucional é independente para que a população possa exercer sua liberdade, inclusive quando pressionado pelos choques emotivos e convulsionais criados pelo poder econômico, que controla os grandes meios de comunicação social e manipula as informações ao sabor de seus interesses.
 
4. ENFATIZAMOS que não é da índole dos Juízes Constitucionais a utilização do processo como forma de espetáculo. As investigações e os julgamentos impõem serenidade e imparcialidade de seus condutores. Numa sociedade verdadeiramente democrática, não há espaço para Juízos arbitrários nem mesmo para o tangenciamento dos direitos e garantias fundamentais. Urge que cada cidadão reflita sobre o tipo de Juiz que deseja encontrar numa sala de audiências ou Tribunal quando tiver um interesse jurídico a ser tutelado ou um conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário.
Juízes decidem de acordo com suas convicções pessoais, porém, dentro dos limites da estrita legalidade, especialmente em matéria criminal. Não há como, em Direito, justificar os meios com os fins pretendidos e, menos ainda, albergar simpatias e antipatias político-partidárias em decisões judiciais. A corrupção é uma chaga que assola o nosso país há séculos, deve ser combatida, de forma intransigente, por todos os brasileiros, que devem propagar a ética, a justiça social e a moral, acabando com a injustiça e com o desvio do dinheiro público. Contudo, não há combate válido à corrupção fora das regras do devido processo legal e dos princípios morais da ética, que não podem ser distorcidos. Juízes Constitucionais não precisam do “apoio” da opinião pública ou da sociedade em geral para decidir ou impulsionar processos; ao revés, devem desconsiderar estes apelos sempre que se apresentarem em clara e manifesta contrariedade às normas e garantias constitucionais. A independência é nosso valor ético supremo, o que nos assegura a posição de decidirmos contrariamente ao pensamento da grande mídia e da maioria das pessoas, porém,  de acordo com o Direito e a ordem jurídica.
 
5. ASSUMIMOS o compromisso cívico de alertar os cidadãos e jurisdicionados de que soluções extremadas e apaixonadas assumem na história a qualificação de prática de injustiça absoluta, com grave retrocesso político, institucional e social. No Direito do Trabalho, tal injustiça, certamente, alcançará, num futuro muito próximo, os direitos e as garantias trabalhistas duramente conquistados e agasalhados na Carta Política de 1988.
 
6. FRISAMOS que, dentro do estado democrático de direito, somente se admite o processo de impedimento do Presidente da República se observada a disposição do artigo 85 da Constituição Federal. Sem a prática de crime de responsabilidade  não se pode cogitar do afastamento do chefe do executivo democraticamente eleito
 
7. Por fim, CONVIDAMOS todos os cidadãos, de todas as profissões, à reflexão sobre os últimos acontecimentos divulgados pela imprensa, que revelam uma ruptura do devido processo legal e um linchamento público de pessoas, sem que lhes tenha sido dado, sequer, o direito ao contraditório. Isto não significa, por óbvio qualquer tipo de conivência com práticas ilícitas, as quais devem ser objeto de apuração e punição dentro da estrita legalidade. É necessário resgatar, com máxima urgência, o respeito às leis do país, para que todo cidadão seja julgado com estrita observância das regras constitucionais e infraconstitucionais.
 
Os magistrados brasileiros no século XXI são garantidores e co-implementadores dos direitos constitucionais da população brasileira, assumindo uma complexa função institucional de interpretar o texto constitucional e o sistema jurídico infraconstitucional em direção ao cumprimento dos objetivos permanentes da República Federativa do Brasil. Desafio tão monumental implica aumentar a cultura de convivência crítica e científica com a sociedade civil, o espírito de cooperação e o esforço institucional e individual para suportar estar em posição contra-hegemônica. Isso pode implicar  usar, com maestria, a boca e os ouvidos. Jamais o silêncio.
 
Brasil, 31 de Março de 2016.
 
 Adriana Campos de Souza Freire Pimenta
Adriana Goulart de Sena Orsini
Agenor Calazans da Silva Filho
Alberico Viana Bezerra
Alexandre Moraes da Rosa (Juiz de Direito do TJ Santa Catarina)
Alexandre Franco Vieira
Alexandre Garcia Muller
Amanaci Giannaccini
Amanda Barbosa
Ana Celina Laks Weissbluth
Ana Paula Alvarenga Martins
Ana Paula Tauceda Branco
André Antonio Galindo Sobral
André Braga Barreto
André Luiz Machado
Andrea Barbosa Mariani da Silveira Ludwig
Andrea Ferreira Bispo (Juíza de Direito do TJ Pará)
Andrea Guelfi Cunha
Andrea Nocchi
Angela Baptista Balliana Kock
Angela Maria Konrath
Angela Maués
Antônio Gonçalves Pereira 
Antônio Oldemar Coelho
 Antônio Teófilo Filho
Aparecido Batista de Oliveira
Átila Da Rold Roesler
Bruno da Costa Rodrigues
Camila Moura de Carvalho
Carlos Alberto Frigieri
Carolina de Oliveira Pedrosa
Charles Etiene Cury
Cláudia Freire
Cláudio Montesso
Cláudio Olímpio Lemos Carvalho 
Clovis Valença Alves Filho
Daniel Rocha Mendes
Daniela Floss 
Daniela Muller
Daniele Comin Martins
Danilo Gonçalvez Gaspar 
Delaide Miranda Arantes
Deodoro Tavares 
Derliane Rego Tapajós
Edna Kauss
Eleonora Bordini Coca
Eliane de Carvalho Costa Ribeiro
Elinay Melo
Elisa Maria Secco Andreoni 
Eliude dos Santos Oliveira 
Fábio Capela (Juiz de Direito do TJ Paraná)
Fernanda Frare Ribeiro
Fernando César Teixeira França
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 
Francisca Oliveira Formigosa 
Francisco Luciano Azevedo Frota
Gabriela Lenz de Lacerda 
Germana de Morelo
 Gilberto Augusto Leitão Martins 
Giselle Bondim
Glaucia Maria Gadelha Monteiro 
Glener Pimenta Stroppa
Graça Maria Borges de Freitas
Grijalbo fernandes Coutinho
Guilherme Guimarães Feliciano
Guilherme Guimarães Ludwig
Hugo Cavalcanti Melo Filho
 Igor Cardoso Garcia
Inocêncio Uchoa
Ivan José Tessaro
Ivanaldo Bezerra (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)
Jammyr Lins Maciel
Jean Fábio A. Oliveira
Jeferson Alves Silva Muricy
Joanilson de Paula Rêgo Júnior 
João Baptista Cilli Filho
João Batista Martins César
João Batista Sales Souza
Joaquim Emiliano Fortaleza Lima 
Jônatas Andrade
Jorge Luiz Souto Maior
José Antônio Corrêa Francisco
José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva
José Antônio Parente da Silva 
José Augusto Segundo Neto
José Eduardo De Resende Chaves Júnior
Katiussia Maria Paiva Machado
Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues
Laura Rodrigues Benda
Leador Machado 
Leandra da Silva Guimarães
Leopoldo Antunes
Lila Carolina Lopes
Lizete Belido Barreto Rocha
Lucas Vanucci Lins
Luciana Alvez Viotti
Luciana Vanoni
Luciano Berenstein de Azevedo 
Lucy Lago
Luiz Alberto Vargas 
Luiz Antonio Magalhães
Luiz Manoel Andrade Meneses
Luiza Aparecida Oliveira Lomba
 Luiza Eugênia Pereira Arraes
Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti
Marcel Bispo
Marcelo Pallone
Magda Barros Biavaschi
Manoel Antonio Ariano
Marcelo da Veiga Pessoa Bacallá
Márcia Cristina Sampaio Mendes
Márcio Roberto Andrade Brito 
Márcio Tostes Franco
Márcio Tulio Viana
Marcos da Silva Pôrto
Marcos Oliveira Gurgel
Marcus Menezes Barberino Mendes
Maria de Fátima Vianna Coelho
Maria Edilene de Oliveira Franco
Maria Helena Malmann
Maria Helena Motta
Maria Lílian Leal de Souza
Maria Zuila Lima Dutra
Mario Macedo Fernandes Caron
Mário Sérgio Pinheiro
Matheus Ribeiro Rezende
Mônica de Rego Barros Cardoso 
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Natasha Schneider
Noemia Porto 
Núbia Soraya da Silva Guedes
Olga Pilegis
Oscar Krost
Pablo Souza Rocha
Patrícia Maeda
Paulo Henrique Coiado Martinez
Paulo Jakutis
Paulo Nunes de Oliveira 
Paulo Régis Machado Botelho
Pedro Sampaio Garcia
Rafael da Silva Marques
Raquel Braga
Reginaldo Melhado
Reinaldo Branco de Moraes
Renata Bonfiglio
Renata Conceição Nóbrega Santos
Renata Líbia Martinelli Silva Souza 
Renato Mário Borges Simões
Renato Vasconcelos Magalhães (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)
Ricardo Carvalho Fraga
Ricardo Machado Lourenço Filho  
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca 
Rita de Cássia Scagliusi do Carmo
Roberta Correa de Araújo
Roberto de Freire Bastos
Roberto Pompa (Juiz da República Argentina)
Rodrigo Adélio Abrahão Linares
Rogerio Lucas Martins
Rosa de Lurdes Azevedo Bringel
Rosaly Stange Azevedo
Rosângela Pereira Bhering
Roseana Mendes Marques
Roselene Taveira
Rosemary Mazini
Rubens de Azevedo Marques Corbo
Sandra Assali
Sandra dos Santos Brasil
Saulo Marinho Mota
Sayonara Grillo Coutinho L da Silva
Silvana Abramo Ariano
Sofia Lima Dutra
Sônia Dionísio
Tamara Valdivia Abul Hiss
Tarcio José Vidotti
Tereza Cristina de Assis Carvalho
Theodomiro Romeiro dos Santos 
Valdete Souto Severo 
Valdir Rodrigues de Souza 
Vanilza de Souza Malcher
Virgínia Bahia
Viviane Xavier Ubarana.
Vladimir Paes de Castro
Witemburgo Gonçalves de Araújo (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)
Xerxes Gusmão