REQUERIMENTO DE URGENTES E NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS CONTRA POSICIONAMENTO DA OAB – NELMON J. SILVA JR.

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

A Justiça não é bela quando apenas manuseia um código e o aplica; é bela, chega até a ser grandiosa, quando mergulha nas profundezas e na razão moral do fato que julga.Pedro da Costa Rego

O jurista que fundasse a validade de uma norma tão-somente em critérios técnico-formais nunca poderia negar com bom fundamento a validez dos imperativos dum paranóico, que acaso viesse a ser rei. – Radbruch.

NELMON J. SILVA JR., brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 29125, com endereço comercial ao fim impresso, estribado nas normas postas pela Lei nº 8906/94, e especialmente por aquela posta pelo texto do Art. 5º, XXXIX, a, da Constituição da República, dentre outras, vem à presença deste r. Conselho Federal,

REQUERER DE URGENTES E NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS,

relativas ao decisum tido no Processo nº 49.0000.2015.010230-5/COP (REF.: Comissão Especial para análise dos fundamentos jurídicos necessários à apreciação, pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil do impedimento da Excelentíssima Senhora Presidente da República, em decorrência do Parecer do Tribunal de Contas da União pela rejeição das Contas do Governo Federal. Resolução nº 09/2015, tendo como Relator, o r. Conselheiro Federal, Erick Venâncio Lima do Nascimento), pelo que aduz, e ao fim requer.

A gênese processual deu-se, segundo relatoriado no Voto proferido pelo r. Relator:

Trata-se de processo originado da Diretoria do Conselho Federal por meio da edição da Resolução no 009/2015, cujo objetivo primeiro encontra-se consignado no seu art. 1o, verbis:

Art. 1o Fica criada a Comissão Especial para análise dos fundamentos jurídicos necessários à apreciação, pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do impedimento da Excelentíssima Senhora Presidente da República, em decorrência do Parecer do Tribunal de Contas da União pela rejeição das Contas do Governo Federal (…)

Citado parecer foi exarado nos autos do processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação anual de contas da Excelentíssima Senhora Presidente da República.

Nos autos do referido processo, por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas da União reprovou as contas presidenciais concernentes ao exercício 2014, decisão esta consolidada no Acórdão no 2.461/2015, cujas razões principais resumem-se ao seguinte:

1. atrasos em pagamentos à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, constituindo operações de crédito para o financiamento de políticas públicas, em ofensa ao art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

2. omissões de passivos e de transações primárias deficitárias do FGTS, BNDES e Banco do Brasil nas estatísticas fiscais e da dívida pública, o que teria feito com que a dívida pública fosse subestimada em 7 bilhões de reais;

3. irregularidades na gestão fiscal (metas, programação orçamentária e financeira e contingenciamento) – ausência de decreto de contingenciamento de 28,5 bilhões de reais e liberação 10 bilhões de reais, quando já ciente, no quarto bimestre, de que a meta fiscal e superávit não seriam alcançados;

4. abertura de créditos suplementares de 15 bilhões de reais com comprometimento da meta de resultado primário, que não foi alterada por lei.

[…]

À fl. 1018 consta ata da reunião de posse da Comissão Especial designada pela Diretoria do Conselho Federal para a elaboração de parecer, oportunidade na qual ficou definido que aquele colegiado deveria se manifestar em resposta às seguintes indagações:

a. Se o impedimento pode ser feito com base no parecer do Tribunal de Contas da União ou deve-se aguardar a decisão final do Parlamento sobre as Contas da Presidência da República?

b. Se a Presidente da República cometeu ou não crime de responsabilidade, por ação ou omissão, que enseja o impedimento?

c. Se os fatos ocorridos no mandato anterior contaminam ou não o atual mandato, obtido com a reeleição.

Prima facie, mesmo numa despretensiosa leitura do mencionado Voto, observa-se que no mesmo foram extrapolados os limites estabelecidos às fls. 1018, o que caracteriza inconteste julgamento ultra petita, portanto causa suficiente para declarar nulidade absoluta do decisum, desde logo e assim requerida.

Apenas por respeito ao sagrado princípio da lealdade entre as partes, relembro estar consagrado no ordenamento processual (cível ou penal) o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, onde há nulidade quando a sentença for fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante, bem como na decisão que não julga a lide em relação a alguma parte ou atinge terceiros estranhos ao processo, segundo doutrina de (NEVES)1

Ad argumentandum tantum, e somente por amor ao saudável debate estabelecido, apesar de respeitar o entendimento tido pelo r. Conselheiro Federal, posiciono-me diametralmente oposto e contrário2, especialmente quanto às excessivas manifestações visando rechaçar veementemente a pecha de “golpe”, (Sic).

Por estar acostumado às defesas plenárias nos crimes dolosos contra a vida, obrigo-me ao exercício diário reflexivo (filo-sociológico) sobre nosso nobre ofício, portanto permito-me o desabafo poético, frente a ilegalidade ora denunciada, o que faço em respeito aos meus r. Professores, quando orgulhosamente contavam-me que há tempos menos remotos, Advogados Criminais (e somente os corajosos e combativos Advogados Criminais), sem qualquer estribo legal favorável às suas teses defensivas (por ausentes o Estado de Direito, e portanto o Devido Processo Legal), punham-se a defender arbitrariedades cometidas por autoridades naquele sistema antijurídico. A consequência daquelas exemplares condutas, foi a conquista dum Estado Democrático (quiça Social) de Direito, no qual não permitem-se excessivas manifestações (até para garantia da estabilidade social do Estado), o que sequer foi sopesado pela maioria de nossos representantes, ao acompanharem o viciado Voto proferido.

Ex positis, INVOCO O REGULAR EXERCÍCIO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, PARA TER MINHAS RAZÕES ARGUMENTATIVAS DEVIDAMENTE CONSIDERADAS (Recht auf Berücksichtigung”), o que faço em comunhão ao entendimento do Ministro Gilmar Mendes, quando afirma: o dever do magistrado de conferir atenção ao direito das partes não envolve apenas a obrigação de tomar conhecimento (“Kenntnisnahhmeplicht”), mas também a de considerar, séria e detidamente as razões apresentadas (“Erwägungsplicht”) Mas no que consiste tal consideração preconizada pelo magistrado? Implica reconhecer que estas razões estão localizadas no tempo, espaço e cultura historicamente determinados, e é preciso desvendá-las nestas ambiências.3; PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA, ORA DENUNCIADA E COMETIDA NOS AUTOS DE PROCESSO Nº 49.0000.2015.010230-5/COP.

In fine, tratando-se de debate jurídico-analítico sobre tema de vital importância ao Estado, QUESTIONO A RAZÃO PELA QUAL ESTE R. CONSELHO FEDERAL NÃO ESTABELECEU UM CRITÉRIO INDIVIDUAL4 DE ANÁLISE DO TEMA, inclusive por respeito ao exemplar entendimento de que Nas mãos do profissional reside, pois, o pleno e sagrado resguardo da cidadania, item que nos separa do barbarismo e das arbitrariedade.5?

Permito-me ir além, afinal a obrigatória escolha representativa (estatutariamente imposta) é razão suficiente para subtrair-nos (representados) o direito ao pleno e sagrado resguardo da cidadania? Em resposta, afirmo comungar do entendimento de Técio Lins e Silva, de que sendo o Advogado indispensável à administração da Justiça, então qualquer ato atentatório à sua prerrogativa profissional, também o será um ato atentatório contra a própria administração da Justiça.

Requer Providências.

Curitiba/PR, 26 de março de 2016.

NELMON J. SILVA JR. – OAB/PR 29125

1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. MANUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

2SILVA JR., Nelmon J. A JUDICATURA DOS REVOLTADOS ON LINE; OU DOS QUE FAZEM JUSTIÇA COM O PRÓPRIO MOUSE. Artigo disponível em: https://ensaiosjuridicos.files.wordpress.com/2016/03/a-judicatura-dos-revoltados-on-line.pdf. Acesso em: 26.03.2016;

SILVA JR., Nelmon J. SERÁ QUE PAPAI NOEL É COMUNISTA? Artigo disponível em: https://ensaiosjuridicos.files.wordpress.com/2016/03/serc3a1-que-papai-noel-c3a9-comunista.pdf. Acesso em: 26.03.2016.

3Mandado de Segurança n. 24.268/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 05 fev. 2004. DJ 17-09-2004 PP-00053, EMENT VOL-02164-01 PP- 00154, RDDP n. 23, 2005, p. 133-151, RTJ VOL-00191-03 PP-00922. Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifes­tação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição.

4Por sugestão proponho consulta individual (por e-mail cadastral) questinando-se eventual concordância ao processo de impedimento contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República.