VERDADE – NELMON J. SILVA JR.

VERDADE 

TRUTH

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Novo ensaio sobre um golpe tentado.

PALAVRAS-CHAVE: Corrupção. Presidente. Golpe.

ABSTRACT: New essay on an attempted coup.

KEYWORDS: Corruption. President. Coup.

Inicialmente é necessário compreender que a denúncia contra a Presidente da República Federativa do Brasil, não lhe imputa a prática de corrupção (ativa ou passiva); nem tampouco versa sobre fatos apurados na Operação Lava Jato, ou sobre teor do vazamento das escutas ilegais. Portanto, a denúncia lhe imputa a prática de pedaladas fiscais e posterior promulgação de Decretos autorizadores de Créditos Suplementares, o que jamais pode caracterizar justo motivo ao Impedimento presidencial.

O processo de Impedimento tem amparo legal na norma posta pela regra do art. 85, da Constituição Federal, combinada com àquelas postas pelas normas estampadas pela Lei nº 1079/50 (autoriza o processo de Impedimento quando comprovada violação à Lei Orçamentaria).

Ocorre que a malfadada denúncia estriba-se fundamentada na norma posta pela regra do art. 36, da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto subscrita em erro grosseiro (não se pode confundir Lei Orçamentária [Lei Ordinária nº 13255/2016 e ou 13115/2015], com Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101/2000], inclusive pela visível diferença numérica), o que per si, é suficiente ao reconhecimento de nulidade absoluta do pedido. Para melhor demonstrar, apenas como mero exemplo, imaginemos pleito condenatório pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente, para quem cometeu furto simples. Absurdo, por óbvio.

Por transparência ética, sublinho que pedalada fiscal pode ser entendido como atraso no repasse de fundos às instituições financeiras oficiais, responsáveis pelo pagamento dos valores destinados à manutenção de Programas Sociais (Minha Casa, Minha Vida; Auxilio Desemprego; Créditos Agrícolas; dentre outros). Aqui reside outro equívoco bárbaro cometido pelos subscritores do pleito em análise; pois a retenção temporária de fundos, nem de longe confunde-se a operação de crédito, como erroneamente descrito na peça vestibular.

A Lei nº 1079/50 (que versa sobre o processo de Impedimento) obriga a configuração da prática de dolo (vontade de agir) pelo agente; porém, no caso em julgo, como sabemos, apenas houve atraso no repasse de fundos às instituições financeiras oficiais responsáveis pelo pagamento de Programas Sociais, que segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), são vícios sanáveis, e portanto prática legal. Nem poderia ser diverso o entendimento da venerada Corte, afinal a Lei Orçamentária, admite a promulgação de Decretos de Créditos Suplementares, desde que respeitada a meta primária (que é baseada numa previsão receita/despesa).

Vou além, em respeito ao Princípio da Anualidade, a meta orçamentária só pode ser verificada ao fim do exercício fiscal, portanto é vedado julgar descumprimento dessas metas, antes do fim do exercício fiscal, como confusamente querem os signatários da denúncia. Convenhamos, todos sabemos que o pedido de Impedimento presidencial estriba-se na opção pelo pagamento pontual dos Benefícios Sociais, em detrimento ao repasse desses fundos às instituições financeiras oficias (o que julgo louvável, especialmente em razão da visível crise mundial).

Em resumo, querem punir a Presidente da República Federativa do Brasil, por seus sucessivos acertos; ou noutras palavras, como mero exemplo, seria o pai castigar seu filho, por tirar nota alta na difícil prova de matemática. Permissa maxima venia, sob minha óptica, falta vergonha na cara dos subscritores da imbecil denúncia, afinal a fama atribui-lhes notável saber jurídico, oposto da rasa demonstração denunciada; o que tenho, minimamente, por criminoso!

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

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7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

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