O ENGODO DUM VICE-PRESIDENTE, E MAIS DE QUARENTA LADRÕES – NELMON J. SILVA JR.

O ENGODO DUM VICE-PRESIDENTE, E MAIS DE QUARENTA LADRÕES
THE SHAM OF A VICE PRESIDENT, AND MORE OF FORTY ROBBERS

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Reflexão sobre sucessão presidencial.
PALAVRAS-CHAVE: Presidente. Direitos. Respeito

ABSTRACT: Reflection on presidential succession.
KEYWORDS: President. Rights. Respect.

Pois é, falta de aviso não foi… Aonde estão os favoráveis ao Impedimento Presidencial? Será que a momentânea vitória lhes foi satidfatória? Creio ser impossível, pois um dos primeiros atos do vice-Presidente da República foi extinguir a Controladoria Geral da União – CGU, órgão que se destacou por prevenir e combater a corrupção em recursos federais; não bastasse, ainda extinguiu o Ministério da Cultura; do Desenvolvimento Agrário; das Mulheres; da Igualdade Racial; dos Direitos Humanos; das Comunicações; além de inúmeras outras Secretarias.

Alarmantes (ainda que previsíveis) foram as nomeações ministeriais de Eliseu Padilha (Casa Civil – citado no escândalo dos Precatórios, o então ministro dos Transportes Eliseu Padilha (1997-2001), durante o governo FHC, segue como réu em ações que tramitam no STF); Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – tendo sido denunciado pelo Ministério Público pelo desvio de, no mínimo, R$ 200 milhões da Secretaria de Finanças de São Paulo quando prefeito, Kassab (PSD) também é réu em processo por improbidade administrativa, acusado de repasse de recursos públicos sem licitação e sem interesse público); Raul Jungmann (Defesa – acusado pela PGR de participar de um esquema de desvio de recursos públicos para pagamento de contratos de publicidade no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Romero Jucá (Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – está na lista da Procuradoria Geral na Lava Jato e na Zelotes, acusado de ser um dos beneficiários do esquema de desvios de recursos na Petrobrás e na Receita Federal); Geddel Vieira Lima (Ministro-chefe da Secretaria de Governo – investigado por desvio de função e uso de influência política para atuar em favor de interesses da construtora OAS em bancos públicos, na Secretaria de Aviação Civil e junto à prefeitura de Salvador); Sérgio Etchegoyen (Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional – citado na Comissão da Verdade por graves violações aos diretos humanos durante a ditadura militar); Bruno Araújo (Ministro das Cidades – citado na planilha de pagamentos do ‘departamento de propina’ da empreiteira Odebrecht e investigado na Operação Lava Jato); Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento – investigado sobre desvios de recursos públicos em Mato Grosso); Henrique Meirelles (Fazenda – acusado de evasão de divisas e crime contra o sistema financeiro, crimes de evasão de divisas e crime contra o sistema financeiro no escândalo do Banestado); José Mendonça Bezerra Filho (Educação e Cultura – quuatro diretores da construtora Camargo Corrêa e outras seis pessoas citam uma contribuição de R$ 100 mil de uma empresa do grupo ao ex-governador de Pernambuco. Mendonça Filho também aparece na Operação Castelo de Areia, suspeito de ter recebido R$ 100 mil da empreiteira Camargo Correia); Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário – o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul apontou irregularidades nas gestões de Terra na Secretaria de Saúde e em uma prefeitura. Foi condenado ao pagamento de multa); Ricardo Barros, (Saúde – responde a inquérito que investiga orientação dada por ele para direcionar uma licitação de publicidade da prefeitura de Maringá); José Sarney Filho (Meio Ambiente – investigado pelo Ministério Público por usar passagens áreas para voar com a mulher e o filho para o exterior); Henrique Alves (Turismo – investigado na Operação Lava Jato); José Serra (Relações Exteriores – possui 20 páginas de certidão emitidas por crimes eleitorais e responde a três processos ativos por corrupção); Ronaldo Nogueira de Oliveira (Trabalho – responde por irregularidades na gestão da Câmara de Carazinho (RS) em processos no Tribunal de Contas do Estado); Alexandre de Moraes (Justiça e Cidadania – responde a inquéritos que investigam sua ligação ao Primeiro Comando da Capital (PCC); e Mauricio Quintella (Transportes, Portos e Aviação Civil – denunciado por ter solicitado aos empreiteiros a quantia de R$ 120.000,00, dividida em três parcelas, para praticar ato de ofício consistente na apresentação de emenda parlamentar à Medida Provisória 266/2005 para financiar projeto de interesse da empresa Gautama, além de ser investigado na PGR).

Agora o que nos pasma são alguns acontecimentos, minimamente questionáveis, como por exemplo: a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que Eduardo Cunha desse prosseguimento ao pedido de impeachment de Temer, o presidente afastado pediu que os líderes fizessem as indicações para a instalação da comissão processante, mas apenas os partidos da base o fizeram2;

Ou ainda: Além de representar risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal, [a permanência de Cunha] é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada”, escreveu Teori. O ministro também afirmou que o deputado “não tem condições pessoais mínimas” para ser presidente da Câmara pois “não se qualifica” para eventualmente substituir o presidente da República […]

“Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas. A medida postulada é, portanto, necessária, adequada e suficiente para neutralizar os riscos descritos pelo Procurador-Geral da República”, escreveu o ministro.3

Fora estes fatos, ainda existem sombras sobre Michel Temer: ficha-suja, citação na Lava Jato e à espera do TSE. Apenas em relação à operação Lava Jato, o presidente interino foi citado pelo delator e ex-senador Delcídio do Amaral no início de março, no âmbito da Operação Lava Jato. No entanto, diferentemente do que ocorreu com Dilma, Lula e com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-RR), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não pediu ao Supremo Tribunal Federal abertura de inquérito para investigar as denúncias envolvendo o peemedebista. Outros colaboradores da Justiça já mencionaram Temer anteriormente, mas até o momento nenhuma prova concreta de seu envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras foi apresentada – ou vazada para a imprensa […]

Em sua delação, Delcídio afirma que há uma relação suspeita entre Temer e o ex-diretor da Petrobras João Augusto Henriques, que dirigiu a BRDistribuidora entre 1998 e 2000. Desde setembro Henriques está preso em Curitiba por operar em nome do PMDB na Petrobras. Segundo Delcídio, Henriques teria participado de uma compra ilícita de etanol entre 1997 e 2001, sob apadrinhamento de Michel Temer. De acordo com a delação, “a relação de João Henriques e Michel Temer é antiga e explica a sucessão de Nestor Cerveró na diretoria Internacional da Petrobras” […] Segundo a Folha de S. Paulo, o relator da Lava Jato no Supremo, Teori Zavascki, citou em comunicação ligada à Lava Jato: “Eduardo Cunha cobrou Leo Pinheiro (dono da construtora da OAS) por ter pago, de uma vez, para Michel Temer a quantia de 5 milhões de reais, tendo adiado os compromissos com a ‘turma'”4

Como se não bastasse, o presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), anulou hoje (9) as sessões dos dias 15, 16 e 17 de abril, quando os deputados federais aprovaram a continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Ele acatou pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).  A informação é da presidência da Câmara.

Com a aprovação na Câmara, o processo seguiu para o Senado. Waldir Maranhão já solicitou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a devolução dos autos do processo. O presidente interino da Câmara determinou nova sessão para votação do processo de impeachment na Casa, a contar de cinco sessões a partir de hoje (9).5

A situação política está tão incontrolável que o ex-governador do Ceará, Cid Gomes (PDT), afirmou em discurso ontem em Sobral, na sua festa de aniversário, que se ele estiver envolvido no esquema de corrupção da Petrobrás, o ministro do STF, Teori Zavascki, que relata a Lava Jato, é “corno”; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é “ladrão” e o juiz Sérgio Moro, que atua nas investigações da primeira instância, é “picareta”. O nome de Cid Gomes aparece numa lista apreendida pela Lava Jato na sede da Odebrecht que esta sob investigação do STF. Cid aparece ao lado do valor de R$ 200 mil e do codinome “falso”.6

Apenas para sublinhar, destaco que o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira, 13, em sua primeira entrevista coletiva à frente da Pasta, que a prioridade do momento é o equilíbrio fiscal para estabilizar o crescimento da dívida pública. Ele afirmou ter pressa para conhecer a situação das contas do País. “Eu sou o primeiro que estou muito interessado em saber, estou muito preocupado com isso”, disse. Ao ser questionado sobre a recriação da CPMF, Meirelles ponderou que a carga tributária do Brasil já é elevada, mas não descartou um “tributo temporário” […]

O ministro também citou a necessidade de reformar as regras da Previdência. “A reforma da Previdência é uma necessidade. A Previdência tem que ser autossustentável ao longo do tempo”, disse. Mais cedo, em entrevista ao programa Bom Dia Brasil, da TV Globo, ele havia defendido uma idade mínima para as aposentadorias.7

Outros destaques são que o vice-Presidente da República, elogiou as privatizações ocorridas na década de 1990, em linha com seu programa “Uma Ponte para o Futuro”, que defende ideias liberais. Com a coordenação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, e a participação dos senadores do PSDB José Serra (SP) e Aécio Neves (SP), o 4° Seminário Luso-Brasileiro de Direito teve início com uma mensagem gravada por Temer. “As instituições do nosso país estão funcionando muito bem: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Judiciário hoje tem uma presença muito forte, muito significativa, que há de ser saudada por todos aqueles que se preocupam com um bom comportamento ético e político”, afirmou8; e que para escapar de uma alta inevitável de impostos neste primeiro momento, o grupo que apoia o vice-presidente Michel Temer vai insistir na proposta de desvincular benefícios – incluindo os da Previdência– dos reajustes concedidos ao salário mínimo. […] A ideia é acabar também com as vinculações constitucionais, como gastos obrigatórios com saúde e educação, que engessam o Orçamento federal.9

Diante de todo este quadro intragável imposto aos cidadãos, resta-nos questionarmos sobre a liberdade programática do vice-Presidente da República, agindo (esse como governo inteirino) como bem quiser, ou ao seu bel prazer? Como “Uma Ponte para o Futuro” é um “programa de governo” muito diferente daquele pregado pela chapa eleita e é ainda substancialmente distinto do programa do candidato derrotado, Senador Aécio Neves (PSDB-MG)[3]I, ou seja, foge completamente de tudo que foi discutido nas eleições de 2014, surgem questões quanto à possibilidade de um Vice-Presidente, em caso de sucessão, se desvincular completamente do programa registrado em nome de sua chapa, bem como quanto à agenda que pode governar o Brasil e  o impacto dela para a democracia.

Essas perguntas são relevantes para o controle por parte do cidadão dos desdobramentos do eventual futuro governo. Um programa não submetido minimamente ao escrutínio democrático deve, pelo menos, se abrir ao maior controle social, à crítica e à participação direta. Há pouco tempo para isso, considerando a velocidade dos acontecimentos políticos, mas temos que tentar um exercício que Bruce Ackerman chega a chamar de “democracia coercitiva”, pois “se a maioria das pessoas não leva a política nacional a sério, simplesmente devemos forçá-las a prestar atenção”[4]II.10

Pois bem, aqueles que tanto desejaram ver o Partido dos Trabalhadores fora do Governo Federal, o conseguiram às custas de perdas dos benefícios sociais conquistados nas administrações petistas. Pior que a suspensão desses benefícios é o Estado-Mínimo que tenta impor o novo Governo, vez que o MEC apoiará cobrança de mensalidades se universidades públicas quiserem11; ou que o Tamanho do SUS precisa ser revisto, diz novo ministro da Saúde12; ou ainda que o Ministro da Justiça diz que nenhum direito é ‘absoluto’ e combaterá ‘anarquia’13.

Toda a insegurança advinda da confusão política ilegalmente imposta à população brasileira, me fez relembrar que a Faculdade de Direito estaria por formar mais um membro do Poder Judiciário; falava-me do glamour desta tão digna profissão, e do respeito que se deveria ter para com as instituições dela advindas; relatava-me o respeito que se tinha aos acadêmicos das Faculdades de Direito naquela época; e aqui deixou-me a maior lição profissional tida, quando, em tom doutrinador, disse-me que o Advogado é responsável por mudanças sociais, pois ele é quem sustenta, via de regra, a contra-tese de ideias e interesses, e através desta (contra-tese), quando recepcionada, advém as mudanças político-sociais.14

Conclui-se, portanto, que a única solução deste aviltante problema é que os Advogados unam-se a fim de cessar o absurdo silêncio tido pelo Poder Judiciário em face à crise, sob pena de perda das conquistas sócio-políticas pátrias. Àqueles que optaram pelos mais que quarenta ladrões, como já dito anteriormente, que o Papai Noel é cafona (afinal veste cetim com botas de verniz), sacudo, e o maior pedófilo da humanidade (vez que gosta de “todas” as criancinhas) isso todos sabemos; agora fazer dele um velho gordo comunistazinho do PT, daí já passa dos limites da tolerância! Sinceramente espero que seus filhos e netos os perdoem pelos crimes cometidos contra suas negligentes consciências; contra o bom velhinho Noel; e contra as nossas sagradas Instituições Jurídico-Democráticas!15

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com http://propriedadeintelectuallivre.wordpress.com/ https://jusbarbarie.wordpress.com/.

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BR) Glocal University Network (IT) – Universiteit Leiden (ND) – University of Maryland (US) – Comissão Européia (Direcção-Geral de Pesquisa e Inovação – UE).

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL); World Intelectual Property Organization (WIPO – ONU).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores.

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.br www.conteudojuridico.com.br http://artigocientifico.uol.com.br http://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/ http://www.jusbrasil.com.br/http://pt.slideshare.net/http://www.freepdfz.com/, dentre outras.

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

2Fonte: http://oglobo.globo.com/brasil/waldir-maranhao-vai-seguir-com-pedido-de-impeachment-de-temer-afirma-aliado-de-dilma-19246355#ixzz48cbI6lTd. Acesso em 13.05.2016.

3Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/05/teori-determina-afastamento-de-cunha-do-mandato.html. Acesso em: 13.05.2016.

4Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/12/politica/1463082911_999303.html. Acesso em: 13.05.2016.

5Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-05/waldir-maranhao-anula-votacao-do-impeachment-na-camara. Acesso em: 13.05.2016.

6Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/cid-gomes-diz-que-se-estiver-na-lava-jato-teori-e-corno-janot-ladrao-e-moro-picareta/. Acesso em: 13.05.2016.

7Fonte: http://istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20160513/meirelles-cogita-tributo-temporario-defende-idade-minima-para-aposentadoria/372874. Acesso em 14.05.2016.

8Fonte: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/03/politica/490515-temer-defende-privatizacoes-e-judiciario.html. Acesso em: 14.05.2016.

9Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/04/26/grupo-de-temer-avalia-desvincular-beneficios-do-minimo.htm. Acesso em: 14.05.2016.

10Fonte: http://jota.uol.com.br/democracia-e-programas-de-governo-uma-analise-documento-uma-ponte-para-o-futuro. Acesso em: 14.05.2016.

11Fonte: http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/05/17/se-universidades-publicas-quiserem-mec-apoiara-cobranca-de-mensalidades/. Acesso em: 17.05.2016.

12Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/05/1771901-tamanho-do-sus-precisa-ser-revisto-diz-novo-ministro-da-saude.shtml. Aceso em: 17.05.2016.

13Fonte: http://www.brasilpost.com.br/2016/05/16/ministro-justica-direito-anarquia_n_9990710.html. Acesso em: 17.05.2016.

14SILVA JR., Nelmon J. DONDE VEM MINHA CONSCIÊNCIA. Disponível em: https://ensaiosjuridicos.files.wordpress.com/2013/04/donde-vem-minha-conscic3aancia-nelmon1.pdf. (2013). Acesso em: 17.05.2016.

15SILVA JR., Nelmon J. SERÁ QUE PAPAI NOEL É COMUNISTA?. Disponível em: https://ensaiosjuridicos.files.wordpress.com/2016/03/serc3a1-que-papai-noel-c3a9-comunista.pdf. (2016). Acesso em: 17.05.2016.

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