AMERICANIZADO – NELMON J. SILVA JR.

AMERICANIZADO

AMERICANIZED

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Ensaio sobre americanização.

PALAVRAS-CHAVE: Lei. Presidente. Golpe.

ABSTRACT: Essay on americanization.

KEYWORDS: Law. President. Coup.

Todos aqueles que operam a sagrada ciência do Direito sabem que nosso ordenamento jurídico, de um modo geral, deriva dos modelos português e alemão; porém com o transnacionalismo (mesmo anterior à definição), timidamente, o legislador pátrio adota o americanismo no Direito, o que culminou nesse indigesto momento político-judicial ora vivido pela nação.

Sustento meu argumento quando passo a relembrar alguns antecedentes históricos legislativo. A festejada Lei dos Juizados Especiais (Lei nº9.099/95), ao meu ver, um tumor (nascido em metástase) alojado em nosso ordenamento jurídico. Assim o reputo, pois de início, o Códex possibilitou o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, pelos Juizados Especiais Criminais, sabidamente compostos por juízes leigos na fase inicial ou conciliatória; apenas como exemplo, o crime de estelionato (art. 171, CP) é considerado um desses crimes, oposto à óptica da psiquiatria ou da criminologia, que entendem ter o estelionatário, um dos mais complexos perfis psiquiátricos conhecidos.

Ainda sobre essa teratológica Lei, sua evolução destrutiva foi inimaginável, ao ponto de magistrados, deslocarem o sagrado ato de judicar a servidores (ou estagiários) de escrivania, sustentados por meros Enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais); percebam, aqui, a confusão então estabelecida: perante os Juizados Especiais, devemos respeito aos Códigos de Processos Civil e Penal, ou aos, não raros, teratológicos Enunciados do FONAJE?

Fato incontestável é que após a instalação dos Juizados Especiais, o cidadão aguçou sensivelmente suas desconfianças no Poder Judiciário, que (infelizmente) chega às raias da zombaria e repulsa. Outro funesto exemplo, mediante acordo com o Banco Central do Brasil, institui-se o Sistema Bacen Jud, que foi inicialmente criado para que a Justiça Federal pudesse combater o crime organizado (Lei nº 9034/95) ou de lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98 – inclusive quanto às práticas lobistas); a improbidade administrativa cometida por servidor público (Lei nº 8429/92); crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7496/86), dentre outros, não se pode aceitar que o mesmo sistema seja utilizado como ferramenta geradora de insegurança e/ou opressão dos judicados.

Sublinho a mencionada opressão, pois cotidianamente, e de forma vulgar, magistrados determinam o bloqueio dos salários dos cidadãos, que sabemos serem absolutamente impenhoráveis, ao expresso teor das normas insculpidas nos Artigos 5º, LIV, e 7º, X, da CF, além daquela estampada no art. 649, IV, do Digesto Processual Civil. Ora, se qualquer cidadão sabe que lhe é assegurada a impenhorabilidade dos vencimentos (gizo, desde 1949, com a aprovação e promulgação da Convenção nº 95 (noventa e cinco) da Organização Internacional do Trabalho – OIT), não seria crível supor que algum magistrado ignore esse inviolável Direito.

O incremento desta abominável prática (judicializada) deu-se após a promulgação da Lei nº 12.850/13, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, que também possibilita a concessão de perdão judicial, ou drástica redução da pena, àquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal (Artigo 4º, caput), o que vulgarmente conhecemos por delação premiada. Não quero passar a falsa idéia de que sou contrário à Lei, mas somente a alguns trechos dela; aliás como também o fez o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quando, em abril pretérito, distribuiu ação no STF questionando a constitucionalidade de trechos atacada Lei, que autoriza delegados de polícia a fecharem colaborações premiadas (Artigo 3º I). A Procuradoria requer a proibição da Polícia Federal fazer acordos delatórios.

A Procuradoria pede que o STF determine que é “indispensável a presença do Ministério Público desde o início e em todas as fases de elaboração de acordos de colaboração premiada e de considerar sua manifestação como de caráter obrigatório e vinculante”. Para Janot, permitir que a Polícia Federal acerte a delação “agride o devido processo legal e o princípio da moralidade”. Isso porque cabe ao Ministério Público poder discutir em juízo a decisão judicial de não homologar ou de alterar as disposições do acordo. “Delegados de polícia, por não serem parte na relação processual, naturalmente não têm nem podem ter legitimidade recursal para impugnar decisão judicial que negue homologação a acordo ou o altere”, diz a PGR. “Em outras palavras, a previsão legal de acordo por iniciativa policial sem participação ou anuência do Ministério Público implica permissão de que órgão público (a polícia) faça oferta que não poderá honrar, por não ter a titularidade do direito”, completou.2

Voltemos algumas páginas dessa história, quando o magistrado responsável por conduzir a Operação Lava Jato, decretou incontáveis e ilegais prisões preventivas dos denunciados, afim de obter questionáveis delações premiadas, aliás como bem observado pelo ministro Teori Zavascki ao afirar que prender para conseguir delação premiada seria “medida medievalesca”3 Fato incontroverso é que (independentemente da opção politico-partidária adotada) os excessos cometidos pelo mencionado magistrado (sempre arrimado nos preceitos postos pela Lei das Organizações Criminosas) acabaram causando descrédito, insegurança e instabilidade do Governo Federal (no mesmo sentido noticiou a BBC Brasil: Sergio Moro: Herói anticorrupção ou incendiário?)4.

Consequentemente a Presidente da República, foi ilegalmente afastada, cedendo o assento presidencial ao (temerário) vice-Presidente, que sabemos ser o principal responsável (afinal teve dois de seus ministros afastados) pela divulgação dos áudios gravados pelo ex-senador Sérgio Machado (e seu filho Expedito Machado Neto), visando as benesses da delação premiada; agora pergunto: se o leitor fosse o Juiz da causa, aceitaria esses áudios como prova? Eu certamente não poderia tê-los como atenuantes do crime praticado, vez que, na sua origem, me parecem similares à prática do flagrante preparado, o que sabemos ser defeso em lei.

Voltando ao início, a visível e crescente expansão do direito, dos seus procedimentos e instituições sobre a política e a sociabilidade da vida contemporânea tem sido objeto de uma vasta produção que não mais se contém no seu campo específico de conhecimento, tornando-se matéria corrente da reflexão de vanguarda da teoria social e da filosofia política. Tal fenômeno notoriamente vem repercutindo sobre as formas de arranjo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, já consagrada, no léxico da bibliografia especializada e da linguagem comum, a expressão “judicialização da política”, a fim de dar conta do novo papel do direito na vida republicana. Mais ainda, repercute sobre as relações entre o Estado e a sociedade civil, tal como se pode verificar desde que, a partir dos anos 1970, um amplo processo de mudanças, justamente designado como revolução processual, abriu o Judiciário às demandas coletivas e o expôs à massificação social. Na composição desse contexto, não pode ficar sem registro a crescente influência das ciências sociais sobre o campo teórico do Direito e seus operadores, assim como na sociedade em geral, motivadora tanto de um ativismo judicial tendente a dramatizar as relações entre os Três Poderes quanto da valorização da sociedade civil como lugar de decisão em matéria pública.5 

Atrevo-me comungar ao sublinhar que são essas as circunstâncias contemporâneas que põem sob nova luz os estudos gramscianos sobre o conceito e os processos de revolução passiva — histórias de “dialética sem síntese”, na conhecida crítica de Gramsci a Croce. Muito particularmente no caso de realização do moderno pelo americanismo, em que Gramsci identificou uma aceleração das transformações moleculares, a partir de um vigoroso protagonismo dos “fatos”. Em um mundo onde, apesar de continuar convivendo com as revoluções, não mais deseja se reconhecer nelas, o referencial analítico gramsciano para a interpretação da revolução passiva, bem como o “programa” de “guerra de posição” esboçado no seu tratamento do assunto, adquire uma atualidade geral, não dizendo mais respeito a casos singulares nacionais.6

Sejamos bastante óbvios, mas importar cultura legal estadunidense é minimamente insano, vez que sabemos sê-la afuncional e desumana quando decreta falência pessoal por fracasso nos negócios; ou pior (em matéria penal) a morte, que sublinho tratar-se de pena digna dos países bárbaros.

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com http://propriedadeintelectuallivre.wordpress.com/ https://jusbarbarie.wordpress.com/.

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BR) Glocal University Network (IT) – Universiteit Leiden (ND) – University of Maryland (US) – Comissão Européia (Direcção-Geral de Pesquisa e Inovação – UE).

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL); World Intelectual Property Organization (WIPO – ONU).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores.

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.br www.conteudojuridico.com.br http://artigocientifico.uol.com.br http://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/ http://www.jusbrasil.com.br/http://pt.slideshare.net/http://www.freepdfz.com/, dentre outras.

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

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