Governo Temer(ário): mesquinhez e abalo das relações diplomáticas e comerciais

Revoltante e inacreditável, foi tomar ciência de que o senhor Michel Temer, baseado em Parecer firmado pelo Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o Advogado Gustavo do Vale Rocha (coincidentemente defensor de Eduardo Cunha), suspendeu a compra de alimentação da Presidente da República e todos seus funcionários; reduziu à metade sua equipe de assessores; e proibiu suas viagens com aviões da FAB (exceto no trecho Brasília-Porto Alegre, onde possui residência e familiares).

Como sabemos, todo Presidente da República é obrigado a utilizar-se dos veículos e aeronaves oficiais em quaisquer de seus deslocamentos, ainda que de caráter pessoal. Ora, quando o interino chefe do Executivo restringiu as viagens da Presidente da República com aviões da FAB, portanto seu direito de ir e vir, constitucionalmente assegurado a todas as pessoas, (além de ser um ato deselegante e mesquinho), tipifica a prática de crime(s) contra a liberdade pessoal, minimamente, o sequestro ou cárcere privado, em sua(s) forma(s) agravada(s) .

Excludente ao(s) crime(s) praticado(s) inexiste(m), pois em 12 de maio, quando foi notificada da decisão da comissão especial que autorizou a abertura do processo de impeachment, o Senado informou a Dilma os direitos dela durante o período de afastamento. A notificação, elaborada pela Advocacia-Geral do Senado, dizia que Dilma teria direito a transporte aéreo e terrestre sem delimitar os destinos aos quais a presidente afastada poderia se deslocar utilizando o aparato público.

“[A notificação] faz saber, ainda, que, a partir do recebimento desta intimação, está instaurado o processo de impedimento por crime de responsabilidade, ficando Vossa Excelência, nos termos do art. 86, §1º, II, da Constituição Federal, suspensa das funções de Presidente da República até a conclusão do julgamento no Senado ou até a decorrência do prazo fixado no §2º do referido artigo, de 180 dias, mantendo durante esse período as prerrogativas do cargo relativas ao uso de residência oficial, segurança pessoal, assistência saúde, transporte aéreo e terrestre, remuneração e equipe a serviço do Gabinete Pessoal da Presidência”, afirma a intimação. (Fonte: http://www.politicacomk.com.br/casa-civil-restringe-viagens-aereas-de-dilma-com-avioes-da-fab/).

Já é passada a hora de nossos Ministros do STF, livre e conscientemente judicarem em favor de nossa Pátria, afinal os atos praticados pelo temerário senhor, muito nos embaraça, pelo completo desequilíbrio racional e de demonstrada ausência de envergadura moral, qualidades minimamente obrigatórias a qualquer chefe de Estado. 

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