(SÓ) NEGADO – NELMON J. SILVA JR.

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(SÓ)NEGADO

(ONLY)DANIED

SILVA JR., Nelmon J.1

RESUMO: Reflexão sobre ilegalidades judiciais.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Princípios. Respeito

ABSTRACT: Essay on judicial illegalities.

KEYWORDS: Constitution. Principles. Respect.

Infelizmente observo serem rotineiras as ordens de bloqueios judiciais em contas correntes, apesar de literalmente contrárias às normas posta pela Carta Política de 1988, além daquela posta pelo Art. 833, IV, do CPC, que igualmente proíbe a penhora dos salários. Se qualquer cidadão sabe que lhe é assegurada a impenhorabilidade dos salários (gizo que desde 1949, com a aprovação e promulgação da Convenção nº 95 [noventa e cinco] da Organização Internacional do Trabalho – OIT, especificamente em seu art. 10), não é crível supor que algum magistrado desconheça essa regra universal e inviolável do Direito. Igualmente suposto o conhecimento das normas insculpidas no Artigo 5º, LIV, e 7º, X, ambas da CF.

Sabemos que o Sistema Bacen Jud foi inicialmente criado para que a Justiça Federal pudesse combater o crime organizado (Lei nº 9034/95), a lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98 – inclusive quanto às práticas lobistas); a improbidade administrativa cometida por servidor público (Lei nº 8429/92); os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7496/86), o tráfico internacional de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/06), dentre outros tantos; portanto sustento a tese de que não se pode aceitar que o mesmo sistema seja utilizado como ferramenta geradora de insegurança e/ou opressão dos judicados, e lastimavelmente esse fato tem-se tornado corriqueiro no Judiciário.

Pois bem, a redação dada ao Art. 854, do novo Diploma Processual Civil, viola o direito de defesa, ao decretar a indisponibilidade de bens anteriormente à citação, o que afronta a norma posta pelo Artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Indiscutível é a contrariedade determinada no mesmo diploma legal: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido2 (Arts. 238 e 239). Portanto o que se deve sopesar é se a celeridade processual justifica-se suficiente à marginalização dos postulados supra citados? Incrivelmente só admitida por magistrados.

Igualmente questionáveis são os rotineros decretos excepcionais de custódias, que segundo o entendimento de nossas Cortes, os pleitos libertários devem ser deferidos de imediato, ad exemplum:

ENTORPECENTE – PRISÃO EM FLAGRANTE – CRIME INAFIANÇÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA, A prisão em flagrante pela prática do crime de tóxico inafiançável não obsta, atendidas as peculiaridades de cada caso “subjudice”, a concessão de Liberdade Provisória, uma vez inocorrentes as razões autorizadas da decretação da prisão preventiva. (TJSC – Ac. Um. da 2ª Câm . Crim.).

Devemos avançar nesse tema; preciosa é a lição de Julio Fabbrini Mirabete, quando afirma que em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.

[…] A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, se ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. Trata-se, pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.3

Relembro que Estabelece o caput, do artigo 5º, Constitucional, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Se todos são igualmente vistos perante a lei (portanto ausentes de distinções), eventual decreto ou manutenção de custódia excepcional, será ilegal quando divorciado de sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, segundo impõem a norma estabelecida pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

Sabemos ainda que (via de regra) os pedidos de decreto ou manutenção dessa modalidade de custodia excepcional, fundamentam-se sob o argumento da garantia da ordem pública e/ou econômica, da conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal; e por isso sempre originários dum juízo de razoável probabilidade, portanto indiscutivelmente incerto, e consequentemente (por lógica) indevidos.

Inconteste que num Estado Democrático de Direito, onde objetiva-se a superação das desigualdades sociais, escusas inexistem aos ilegais decretos ou manutenções de prisão preventiva (principal e especialmente quando em afronto à norma Constitucional). Reflexão necessária é que sendo a Constituição o contrato social do Estado, qualquer afronta às suas normas (deontologicamente), é causa suficiente para desconstituir o próprio Estado; portanto, se assim praticada, certamente a foi pelo idiota – (in)crível prática à magistrados.4

Destaco, ainda, que não são raras as decisões judiciais que indeferem a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, especialmente que a Constituição Federal não recepciona a norma posta pel regra do Artigo 4º, da Lei 1060/50; entretanto, se assim o fosse, a Carta Política de 1988, não garantiria as normas estampadas nos incisos XXXV e LXXIV, do Artigo 5º, os quais consagram (recepcionam) inequivocamente o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, logo, não há como excluir da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, ou seja, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser óbice contra a parte que o pleiteia.

Noutras palavras: O direito de acesso à justiça traduz-se numa das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Manifesta-se pela inafastável prerrogativa de provocar a atuação do Poder Judiciário para a defesa de um direito. Em conformidade com a Constituição, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Proclamou , com isso, a garantia da inafastabilidade da jurisdição, com o que proibiu qualquer lei ou ato limitar o acesso ao Judiciário5.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, segundo a norma posta pela regra do Art. 98, caput, do Digesto Processual Civil; e ainda presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (Art. 99, § 3º, do CPC).

Portanto, ao andar dessa carroagem (onde magistrados preferem o brilho dos holofotes à Justiça) temo pelos anos vindouros, afinal não há nenhuma segurança jurídica aos judicados na busca da (devida) prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, sendo-lhes cotidianamente (só)negados os Direitos; aliás fato notório a qualquer pessoa minimamente lúcida e imparcial (gizo que características essenciais à judicatura).

Necessário relembrar aos (deslumbrados) juízes que na outorga de nosso Sagrado Grau, solenemente prometemos no exercício das funções […] acreditar no direito como melhor forma para a convivência humana, fazendo da justiça o meio de combater a violência e de socorrer os que dela precisarem, servindo a todo ser humano, sem distinção de classe social ou poder aquisitivo, buscando a paz como resultado final. E, acima de tudo, defender a liberdade, pois sem ela, não há direito que sobreviva, justiça que se fortaleça, e nem paz que se concretize6; afinal não somos alguma caricatura circense.

1ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com http://propriedadeintelectuallivre.wordpress.com/ https://jusbarbarie.wordpress.com/.

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BR) Glocal University Network (IT) – Universiteit Leiden (ND) – University of Maryland (US) – Comissão Européia (Direcção-Geral de Pesquisa e Inovação – UE).

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL); World Intelectual Property Organization (WIPO – ONU).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores.

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6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

2Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Dispõe sobre o Código de Processo Civil.

3MIRABETE. Julio F. Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, pág. 670.
4SILVA JR., Nelmon J. Você é um idiota? Artigo disponível em: https://ensaiosjuridicos.files.wordpress.com/2016/04/vocc3aa-c3a9-um-idiota2.pdf. Acesso em: 14.09.2016.

5CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 699.

6Domínio Público.

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