PANTOMIMA – NELMON J. SILVA JR.

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PANTOMIMA1

PANTOMIME

SILVA JR., Nelmon J.2

RESUMO: Crítica aos excessos cometidos no Judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: Pantomima. Lei. Povo.

ABSTRACT: Criticism of the excesses committed on Judiciary.

KEYWORDS: Pantomime. Law. People.

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Há muito tempo destaco a responsabilidade (minimamente ética, moral, social, política e intelectual) de todos os bacharéis em Direito, uma vez que detentores de Grau exclusivo à composição do Poder Judiciário, razão pela qual compartilho meu desconforto, face ao posicionamento ameaçador publicamente adotado pelo Parquet, após a aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 4850-C/2016, pela Câmara dos Deputados, vez que a nova redação traz significativa evolução ao ordenamento jurídico, com excepcional avanço no que tange ao combate à corrupção e ao processo eleitoral.

Infelizmente, os homens que conduzem a operação Lava Jato (reconhecidos como os “novos heróis da Pátria”), numa demonstração de ausência absoluta de envergadura moral, ética, e profissional, em patente conspiração contra Nação, vão a público convocar apoio da população rogando pela ocupação das ruas, em oposição ao suposto golpe” deflagrado contra o núcleo da investigação. Perversa a mentira, pois na verdade quem tramou contra a Nação foram os representantes do Parquet ao ofertarem Projeto de Lei que buscava restringir o habeas corpus, embargos declaratórios, dentre outros, objetivando autoproteção mediante condenações espetaculares.

Apenas como informação, a nova redação dada ao Projeto de Lei nº 4850-C/2016, determina que os Tribunais de Justiça (Federais e Estaduais) e Ministérios Públicos apresentem informações estatísticas anuais relativas á tramitação processual (inclusive quanto a probidade administrativa); estabelece prazo máximo para julgamento de mérito (03 anos – inicial, e 01 ano – recursal); fixa a possibilidade de realização de treinamentos anticorrupção; prevê a possibilidade de responsabilização de magistrados e promotores de justiça quando denunciam ou julgam divorciados de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou agem contra a lei motivados por interesses político-partidários; aplicação da pena de prestação pecuniária e perda de bens e valores proporcionais à dimensão do dano ou da vantagem auferida; além do agravamento da pena de alguns crimes (especial destaque ao crime de estelionato, onde desloca a competência para a justiça comum); estabelece o escalonamento das penas; além de outras.

Relembro que Carnelutti, em sua obra, questionou o motivo pelo qual os membros do Parquet privilegiadamente ocupavam salas germinadas àquelas ocupadas pelos magistrados, e ao seu lado sentavam durante as audiências. Essa desproporcional composição cênica permanece imutável até hoje, apesar da Constituição da República instituir e garantir autonomia e independência ao Ministério Público. Ora, sendo o Parquet autônomo e independente, não há argumento justificante ao esbulho possessório praticado pela grande maioria dos promotores de justiça, quando ocupam gabinetes nos prédios dos Poderes Judiciários.

Sob minha óptica, este é um dos fatos que justificaram a dispendiosa discussão patrocinada midiaticamente pelo Parquet, acerca da “necessária” de aprovação daquela malfadada PEC 37. Ad exemplum, vejamos algum argumento então sustentado:

O Ministério Público não quer substituir as instituições policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as polícias. Quer apenas garantir que a Constituição Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros em que a atuação institucional possa fazer diferença.3

Perdoem-me os nobres servidores (do) público, mas sou obrigado a discordar obtusamente da linha argumentativa sustentada. Inquestionável a relevância de investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros; porém existem crimes infinitamente mais lesivos a qualquer pessoa (independentemente de sua cidadania), como por exemplo aqueles praticados contra a liberdade sexual alheia, sendo-os socialmente agravados quando cometidos contra menores; ou numa narrativa menos carnal, lembro dos excessos comerciais praticados por todas as empresas prestadoras de serviços essenciais (telefonia fixa, móvel, fornecimento de energia elétrica, água, etc) contra todos nós, afinal todos somos consumidores.

Parece-me de razoável compreensão estar implícito na cidadania, o dever individual de fiscalização dos agentes públicos e políticos, portanto comuns a todos, inclusive se representantes do Parquet; da mesma forma deve ocorrer em relação aos crimes de tráfico (de drogas, armas, pessoas, mulheres, órgãos, etc). Ademais, hipoteticamente, caso tivesse sido aprovada a PEC 37, conforme os interesses do Ministério Público, quem o fiscalizaria, afinal não existe qualquer garantia quanto à excelência na prestação do seu serviço (para o) público?

Inimaginável era cogitar ouvir frases como: Não temos como provar, mas temos a convicção4; ou num patamar ainda pior (foi a ameaça): Se medidas contra a corrupção podem ser convertidas em Lei da Intimidação, que favorece a corrupção e a prática de outros crimes por poderosos, restará ferido o Estado de Direito. A força-tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de avançar enquanto for possível, trabalhando ainda mais duro, dentro das regras da Constituição e das leis, para investigar, processar e punir a corrupção, seja quem for o criminoso. Contudo, os procuradores da força-tarefa estão de acordo que não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a Lei da Intimidação for aprovada.5

Verdades sejam ditas, Moro e Dallagnol obviamente conhecem (ainda que minimamente) as garantias individuais e coletivas asseguradas na Constituição da República, portanto inaceitáveis são os reiterados excessos judiciais, por ambos praticados. Conclusão óbvia é que o Ministério Público age como se fosse o “Quarto Poder” da União, tendo cooperação irrestrita do Juízo; portanto indispensável (há muito tardio) é o exercício do controle externo do Legislativo, Executivo e Judiciário (por óbvio, que extensível ao Parquet), inclusive e especialmente como eficaz instrumento de combate à própria corrupção.

Descabida, portanto, qualquer discussão relativa a legalidade do controle externo dos Poderes da União (à exceção dos paladinos da [in]Justiça, praticada em Curitiba), afinal está constitucionalmente posto pelo preceito de que Todo o poder emana do povo, que o exerce […] diretamente.6 Por óbvio que as (bem vindas) inovações recepcionadas pelos deputados são contrárias aos interesses demonstrados pelos “novos heróis da Pátria” – afinal decidem autoritariamente, em arrepio da Lei, objetivando a venda do patrimônio público por preço módico (como ocorrido com a Petrobras), fato invisível apenas aos traidores da Pátria, merecedores de exemplares punição.

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1Engodo; tapeação; farsa; embuste. Fonte: http://www.sinonimos.com.br/pantomima/. Acesso em: 01.12.2016.

2ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com http://propriedadeintelectuallivre.wordpress.com/ https://jusbarbarie.wordpress.com/.

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BR) Glocal University Network (IT) – Universiteit Leiden (ND) – University of Maryland (US) – Comissão Européia (Direcção-Geral de Pesquisa e Inovação – UE).

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL); World Intelectual Property Organization (WIPO – ONU).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores.

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.br www.conteudojuridico.com.br http://artigocientifico.uol.com.br http://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/ http://www.jusbrasil.com.br/http://pt.slideshare.net/http://www.freepdfz.com/, dentre outras.

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

6Fonte: Parágrafo único, do Artigo 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01.12.2016.

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