PANTOMIMA – NELMON J. SILVA JR.

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PANTOMIMA1

PANTOMIME

SILVA JR., Nelmon J.2

RESUMO: Crítica aos excessos cometidos no Judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: Pantomima. Lei. Povo.

ABSTRACT: Criticism of the excesses committed on Judiciary.

KEYWORDS: Pantomime. Law. People.

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Há muito tempo destaco a responsabilidade (minimamente ética, moral, social, política e intelectual) de todos os bacharéis em Direito, uma vez que detentores de Grau exclusivo à composição do Poder Judiciário, razão pela qual compartilho meu desconforto, face ao posicionamento ameaçador publicamente adotado pelo Parquet, após a aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 4850-C/2016, pela Câmara dos Deputados, vez que a nova redação traz significativa evolução ao ordenamento jurídico, com excepcional avanço no que tange ao combate à corrupção e ao processo eleitoral.

Infelizmente, os homens que conduzem a operação Lava Jato (reconhecidos como os “novos heróis da Pátria”), numa demonstração de ausência absoluta de envergadura moral, ética, e profissional, em patente conspiração contra Nação, vão a público convocar apoio da população rogando pela ocupação das ruas, em oposição ao suposto golpe” deflagrado contra o núcleo da investigação. Perversa a mentira, pois na verdade quem tramou contra a Nação foram os representantes do Parquet ao ofertarem Projeto de Lei que buscava restringir o habeas corpus, embargos declaratórios, dentre outros, objetivando autoproteção mediante condenações espetaculares.

Apenas como informação, a nova redação dada ao Projeto de Lei nº 4850-C/2016, determina que os Tribunais de Justiça (Federais e Estaduais) e Ministérios Públicos apresentem informações estatísticas anuais relativas á tramitação processual (inclusive quanto a probidade administrativa); estabelece prazo máximo para julgamento de mérito (03 anos – inicial, e 01 ano – recursal); fixa a possibilidade de realização de treinamentos anticorrupção; prevê a possibilidade de responsabilização de magistrados e promotores de justiça quando denunciam ou julgam divorciados de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou agem contra a lei motivados por interesses político-partidários; aplicação da pena de prestação pecuniária e perda de bens e valores proporcionais à dimensão do dano ou da vantagem auferida; além do agravamento da pena de alguns crimes (especial destaque ao crime de estelionato, onde desloca a competência para a justiça comum); estabelece o escalonamento das penas; além de outras.

Relembro que Carnelutti, em sua obra, questionou o motivo pelo qual os membros do Parquet privilegiadamente ocupavam salas germinadas àquelas ocupadas pelos magistrados, e ao seu lado sentavam durante as audiências. Essa desproporcional composição cênica permanece imutável até hoje, apesar da Constituição da República instituir e garantir autonomia e independência ao Ministério Público. Ora, sendo o Parquet autônomo e independente, não há argumento justificante ao esbulho possessório praticado pela grande maioria dos promotores de justiça, quando ocupam gabinetes nos prédios dos Poderes Judiciários.

Sob minha óptica, este é um dos fatos que justificaram a dispendiosa discussão patrocinada midiaticamente pelo Parquet, acerca da “necessária” de aprovação daquela malfadada PEC 37. Ad exemplum, vejamos algum argumento então sustentado:

O Ministério Público não quer substituir as instituições policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as polícias. Quer apenas garantir que a Constituição Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros em que a atuação institucional possa fazer diferença.3

Perdoem-me os nobres servidores (do) público, mas sou obrigado a discordar obtusamente da linha argumentativa sustentada. Inquestionável a relevância de investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros; porém existem crimes infinitamente mais lesivos a qualquer pessoa (independentemente de sua cidadania), como por exemplo aqueles praticados contra a liberdade sexual alheia, sendo-os socialmente agravados quando cometidos contra menores; ou numa narrativa menos carnal, lembro dos excessos comerciais praticados por todas as empresas prestadoras de serviços essenciais (telefonia fixa, móvel, fornecimento de energia elétrica, água, etc) contra todos nós, afinal todos somos consumidores.

Parece-me de razoável compreensão estar implícito na cidadania, o dever individual de fiscalização dos agentes públicos e políticos, portanto comuns a todos, inclusive se representantes do Parquet; da mesma forma deve ocorrer em relação aos crimes de tráfico (de drogas, armas, pessoas, mulheres, órgãos, etc). Ademais, hipoteticamente, caso tivesse sido aprovada a PEC 37, conforme os interesses do Ministério Público, quem o fiscalizaria, afinal não existe qualquer garantia quanto à excelência na prestação do seu serviço (para o) público?

Inimaginável era cogitar ouvir frases como: Não temos como provar, mas temos a convicção4; ou num patamar ainda pior (foi a ameaça): Se medidas contra a corrupção podem ser convertidas em Lei da Intimidação, que favorece a corrupção e a prática de outros crimes por poderosos, restará ferido o Estado de Direito. A força-tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de avançar enquanto for possível, trabalhando ainda mais duro, dentro das regras da Constituição e das leis, para investigar, processar e punir a corrupção, seja quem for o criminoso. Contudo, os procuradores da força-tarefa estão de acordo que não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a Lei da Intimidação for aprovada.5

Distorcidos são os fatos, senão vejamos puntualmente quais eram as propostas originais e o que aconteceu com elas na Câmara.

1 – Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

O que queria o Ministério Público Federal – Propôs a utilização de testes de integridade envolvendo funcionários públicos com o objetivo de avaliar a conduta moral dos agentes. Na prática, seriam pegadinhas para testar a honestidade dos funcionários. O resultado destes exames poderia ser utilizado depois em processos criminais contra o funcionário.

O que foi aprovado na Comissão – Em seu texto, o relator Onyx Lorenzoni veda a utilização destes testes em processos criminais, e permite apenas o uso dos resultados em processos cíveis e administrativos. Além disso, o deputado quer que a aplicação deste tipo de exame só ocorra após os funcionários terem passado por um curso e estarem cientes de sua realização.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – Este ponto foi totalmente abolido.

Neste mesmo item, o Ministério Público Federal incluía outra proposta, e acatada pelo relator, diz respeito a dar transparência às estatísticas de processos envolvendo corrupção. Este ponto visa permitir comparar o andamento de processos nos diferentes tribunais, para comparar qual é mais ágil.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – Este ponto foi acatado pelos deputados.

2 – Tipificação do Crime de Enriquecimento Ilícito

O que queria o MPF – A inserção do crime de enriquecimento ilícitono código penal.

O que foi aprovado na Comissão – A medida foi aceita praticamente na íntegra pelo relator. De acordo com o texto, as penas para esse crime são de 3 a 8 anos de prisão, com o confisco dos bens. O deputado suprimiu, no entanto, o uso da expressão “confisco de bens”, “por não ser o confisco pena prevista no código penal”. Lorenzoni também inclui, entra as sanções para o crime, o pagamento de multas.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – Um destaque apresentado pelo Partido da República (PR) retirou do texto todas as regras sobre extinção de domínio de bens e propriedades do réu, mesmo que tenham sido obtidas de forma ilícita. Outro destaque, do bloco PP-PTB-PSC, retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Na prática, a medida proposta pelo MPF foi anulada.

3 – Aumento das penas e inserção na Lei de Crimes Hediondos dos crimes de corrupção de altos valores (acima de 88.000 reais)

O que queria o MPF – A alteração da pena do crime de estelionato (fraudes no setor público), que atualmente é de 1 a 5 anos de prisão e pagamento de multa, para 2 a 8 anos de prisão, mais multa. É considerado estelionato toda fraude contra patrimônio, que garanta vantagem ilícita ao seu autor. Além disso, prevê o aumento da pena caso o crime tenha sido cometido contra instituições populares ou beneficentes, como entidades que prestam serviços na área de saúde, por exemplo.

O texto propõe uma gradação para as penas do crime de estelionato quando o crime envolver dinheiro público. Nestes casos, a pena seria de 4 a 10 anos de prisão se o prejuízo for igual ou superior a cem salários mínimos (equivalente a 88.000 reais hoje). Se o montante desviado for superior a 1.000 salários mínimos (ou seja, 880.000) , a pena saltaria para 6 a 12 anos de prisão. Um último caso, para prejuízos ao erário acima de 10.000 salários mínimos (8,8 milhões), teria pena de 8 a 14 anos de prisão. Atualmente a pena é de 1 a 5 anos de prisão. Penas inferiores a quatro anos podem ser cumpridas desde o início em regime aberto, caso o condenado não seja reincidente.

Pelo texto do MPF, outros crimes, como peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa teriam a pena mínima aumentada para mais de quatro anos, de forma que o condenado, mesmo que réu primário, não poderá cumprir pena em regime aberto. Além disso, estes crimes passam a ser considerados hediondos – hoje são tratados como crimes comuns — quando a vantagem obtida no crime for superior a cem salários mínimos, o que dificulta a progressão da pena para o regime aberto ou para o livramento condicional.

O que foi aprovado na Comissão – O relator da matéria se posicionou favoravelmente à proposta do MPF, fazendo pequenas ressalvas que não alteram o conteúdo da proposta.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – A medida foi mantida como aprovada na comissão.

4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal

O que queria o MPF – A extinção dos recursos considerados protelatórios, ou seja, cuja finalidade é apenas atrasar o processo e tentar fazer com que o crime cometido prescreva (deixe de ser punido) dentro de um prazo limite, que varia de acordo com o crime . Além disso, a promotoria quer a fixação de um prazo para que juízes peçam vista [mais tempo para examinar] de um processo.

O que foi aprovado na Comissão – Em seu relatório, Lorenzoni afirma que o Código de Processo Civil já limita o tempo do pedido de vista em 10 dias – prorrogáveis por mais 10. Quanto aos embargos, ele acatou a restrição aos recursos protelatórios do réu.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – A medida foi mantida como aprovada na comissão.

5 – Maior Eficiência na Ação de Improbidade Administrativa

O que queria o MPF – Agilizar o processo judicial envolvendo ações de improbidade administrativa (crime contra a administração pública), extinguindo algumas fases consideradas irrelevantes – como a notificação preliminar, por exemplo. Esta etapa é um primeiro aviso de que haverá um processo, que é atualmente seguida por outro aviso.

Outro ponto da medida é conferir legitimidade ao MPF para celebrar acordo de leniência (quando o réu colabora com a investigação em troca de redução de pena) com pessoas físicas e jurídicas, sem depender de outros órgãos do Judiciário e dos demais poderes.

O que foi aprovado na Comissão – O relator Lorenzoni acatou a extinção da notificação preliminar. Quanto à autonomia do MPF para acordos de leniência, o relatório do deputado é nebuloso.

Como ficou após votação no plenário da Câmara  Um destaque do bloco PP-PTB-PSC suprimiu do texto aprovado na comissão a extinção da etapa da notificação preliminar. Um destaque do PT retirou do texto todos os artigos envolvendo a reformulação das regras relativas aos acordos de leniência. Na prática, a medida do MPF foi anulada.

6 – Ajustes na Prescrição Pena

O que queria o MPF – Modificações nos prazos de prescrições de pena do sistema judicial brasileiro. O MPF queria endurecer os prazos que permitem que crimes de colarinho branco (corrupção, estelionato e lavagem de dinheiro), complexos para investigar e processar, acabem impunes. Entre as medidas propostas estão o fim da prescrição retroativa. Se esta medida fosse aprovada, crimes cometidos no passado podem ser punidos. O MP propõe, também, o aumento do prazo para que as penas prescrevam – esse prazo varia de acordo com o crime. No caso da Lava Jato, por exemplo, os procuradores alegam que alguns crimes ocorridos antes de 2003 não podem ser investigados, uma vez que as penas já teriam prescrito.

O que foi aprovado na Comissão – O relator Lorenzoni acatou todas as sugestões em seu relatório.

Como ficou após votação no plenário da Câmara  Um destaque do PT retirou mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Na prática, a medida do MPF foi anulada.

7 – Ajustes na Prova Ilícita e nas nulidades processuais

O que queria o MPF – Dificultar a anulação de provas obtidas pela Polícia e pela procuradoria na Justiça. De acordo com o texto, no Brasil o mecanismo de anulação “conduz a decisões seletivas que resultam em impunidade”, e as alterações propostas limitam o caso em que a prova é considerada ilícita. Várias operações contra a corrupção no país já naufragaram devido à coleta irregular de provas.

O que foi aprovado na Comissão – O relator não adotou a sugestão do MPF, e propôs que provas ilícitas sejam separadas do processo, não anulando todo o caso.

Como ficou após votação no plenário da Câmara  Manteve-se o entendimento do relator.

8 – Responsabilização dos partidos e criminalização do caixa 2 (deixar de contabilizar ou declarar recursos recebidos em campanha)

O que queria o MPF – Esta medida criminaliza o caixa dois eleitoral e responsabiliza os partidos pela prática. O projeto criminaliza tanto o caixa dois eleitoral – doações a campanhas políticas não declaradas ao fisco – quanto a lavagem de dinheiro com finalidades políticas. A pena proposta é de 2 a 5 anos de prisão. O MPF também quer o poder para solicitar o cancelamento do registro de um partido político.

O que foi aprovado na Comissão – O relator Lorenzoni acatou parcialmente este ponto, afirmando que o partido político não pode ser equiparado a uma empresa e responsabilizado como tal. Ele reduziu as multas e penas previstas, e vetou o pedido do MPF de solicitar extinção de partidos.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – Acuados após a divulgação de uma proposta de anistia para o caixa dois, os deputados mantiveram o que foi aprovado em comissão.

9 – Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e multa aos bancos por descumprimento de decisão judicial

O que queria o MPF – Incluir mais uma possibilidade para justificar prisões preventivas. Atualmente elas só podem ser efetuadas quando há risco de fuga do suspeito ou destruição de provas, ou quando o detido representa ameaça à ordem pública. A medida quer autorizar a prisão preventiva com a finalidade de identificar e localizar o produto do crime. A procuradoria também pede multa aos bancos em caso de lentidão no cumprimento de ordens judiciais.

O que foi aprovado na Comissão – Lorenzoni se posicionou contrário à nova modalidade de prisão preventiva, mas acatou a multa para os bancos.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – Foi mantido o texto aprovado na Comissão.

10 – Recuperação do lucro derivado do crime: confisco alargado e ação de extinção de domínio

O que queria o MPF – O texto estabelecia a perda de bens cuja origem tenha sido um crime grave. Isso se aplicaria a tráfico de droga e armas, tráfico de influência, corrupção ativa ou passiva e apropriação de bens públicos, entre outros.

O que foi aprovado na Comissão – O relator se mostrou favorável à medida.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – A medida foi derruba por emenda.

11- Reportante (“whistleblower”) – Medida do relator

O que queria o relator – Esta medida, proposta por Lorenzoni, prevê facilitar e incentivar que cidadãos e servidores públicos apresentem, de forma anônima e segura, denúncias de corrupção ou fraudes. Inclusive com o recebimento de incentivos financeiros caso a denúncia leve à recuperação de dinheiro público.

Como ficou após votação no plenário da Câmara  A medida foi derruba por emenda.

12 – Acordo penal – Medida do relator

O que queria o relator – Outra medida proposta pelo relator busca, em suas palavras, “humanizar a pena”, com regimes especiais de cumprimento da mesma. Entre os pontos abordados está a negociação de prisões domiciliares para desafogar o sistema penitenciário.

Como ficou após votação no plenário da Câmara – Um destaque apresentado pelo PSOL retirou todo o trecho sobre o acordo penal.

13 – Tipificação do crime de responsabilidade para promotores, procuradores e juízes – Medida sugerida pelo PDT

O líder da bancada do PDT, Weverton Rocha (MA), foi o responsável por apresentar a emenda que prevê uma sanção penal para procuradores, promotores e juízes em casos de abuso de autoridade. Eles estariam sujeitos a uma pena prevista de seis meses a dois anos de prisão e pagamento de multa. A força-tarefa da Lava Jato ameaçou renunciar coletivamente caso a matéria seja aprovada no Senado.6

Verdades sejam ditas, Moro e Dallagnol obviamente conhecem (ainda que minimamente) as garantias individuais e coletivas asseguradas na Constituição da República, portanto inaceitáveis são os reiterados excessos judiciais, por ambos praticados. Conclusão óbvia é que o Ministério Público age como se fosse o “Quarto Poder” da União, tendo cooperação irrestrita do Juízo; portanto indispensável (há muito tardio) é o exercício do controle externo do Legislativo, Executivo e Judiciário (por óbvio, que extensível ao Parquet), inclusive e especialmente como eficaz instrumento de combate à própria corrupção.

Descabida, portanto, qualquer discussão relativa a legalidade do controle externo dos Poderes da União (à exceção dos paladinos da [in]Justiça, praticada em Curitiba), afinal está constitucionalmente posto pelo preceito de que Todo o poder emana do povo, que o exerce […] diretamente.7 Por óbvio que as (bem vindas) inovações recepcionadas pelos deputados são contrárias aos interesses demonstrados pelos “novos heróis da Pátria” – afinal decidem autoritariamente, em arrepio da Lei, objetivando a venda do patrimônio público por preço módico (como está ocorrendo com o fatiamento da Petrobras), fato invisível apenas aos traidores da Pátria, merecedores de exemplares punição.

1Engodo; tapeação; farsa; embuste. Fonte: http://www.sinonimos.com.br/pantomima/. Acesso em: 01.12.2016.

2ADVOGADO CRIMINAL ESPECIALISTA EM DIREITO (PROCESSUAL) PENAL, CIBERCRIMES E CONTRATERRORISMO; CIENTISTA E ESTUDIOSO DO DIREITO (PROCESSUAL) PENALCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7382506870445908

1.MANTENEDOR DOS BLOGS CIENTÍFICOS: https://ensaiosjuridicos.wordpress.com http://propriedadeintelectuallivre.wordpress.com/ https://jusbarbarie.wordpress.com/.

2. CIENTISTA COLABORADOR: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Portal de e-governo – BR) Glocal University Network (IT) – Universiteit Leiden (ND) – University of Maryland (US) – Comissão Européia (Direcção-Geral de Pesquisa e Inovação – UE).

3. MEMBRO: Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA – AL); Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná – (APACRIMI); International Criminal Law – (ICL – EUA); National Association of Criminal Defense Lawyers (EUA); The National Consortium for the Study of Terrorism and Resposes to Terrorism (START – EUA); e International Center to Counter-Terrorism – The hague (ICCT – HOL); World Intelectual Property Organization (WIPO – ONU).

4. MEMBRO FUNDADOR: Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifícios do Paraná/PR; e AINCOFAPAR (Conselheiro Jurídico), Associação Bragantina de Poetas e Escritores.

5. COLABORADOR DAS SEGUINTES MÍDIAS: www.arcos.org.br www.conteudojuridico.com.br http://artigocientifico.uol.com.br http://www.academia.edu/http://pt.scribd.com/http://www.academicoo.com/ http://www.jusbrasil.com.br/http://pt.slideshare.net/http://www.freepdfz.com/, dentre outras.

6. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS CIENTÍFICOS: Fogos de Artifício e a Lei Penal (2012); Coletânea (2013); Propriedade Intelectual Livre (2013); e Cibercrime e Contraterrorismo (2014).

7. AUTOR DOS SEGUINTES LIVROS LITERÁRIOS: Valhala (1998); Nofretete (2001); e Copo Trincado (2002).

7Fonte: Parágrafo único, do Artigo 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01.12.2016.

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